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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14098860420188120000 MS 1409886-04.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1409886-04.2018.8.12.0000 MS 1409886-04.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14098860420188120000_ecaee.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1409886-04.2018.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR

Recorrido: OI S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 49, art. 59, art. 67, e art. 84,V, todos da Lei n.º 11.101/05; art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil anterior; art. 497 e art. 499, ambos do Código de Processo Civil; e, art. 360, I, do Código Civil.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 33/44).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO –

REJEITADA – AÇÃO COLETIVA – PLANO DE EXPANSÃO

TELEFÔNICA – CRÉDITO CONCURSAL – OBRIGAÇÃO

CONSTITUÍDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)." (f. 885)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO – ENTREGA DE AÇÕES – CONVERSÃO

EM PERDAS E DANOS – CRÉDITO CONCURSAL –

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA –

CONFUSÃO COM O MÉRITO – OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES –

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – EMBARGOS DE

DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (...)." (f. 38)

O juiz de primeiro grau entendeu que o crédito perquirido pela parte deve ser considerado como de natureza concursal, porquanto decorre da ação civil pública coletiva datada de 20 de setembro de 2001, raciocínio este ratificado por esta Corte Estadual de Justiça.

O recorrente afirma que seu crédito possui natureza extraconcursal, porquanto somente se revestirá de liquidez após o trânsito em julgado da ação, que ocorrerá com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Este reclamo, portanto, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pois se trata de causa que não mais comporta impugnação pelas vias ordinárias, além do mais, a matéria restou devidamente prequestionada, conforme exigência dedicada à espécie e trata-se de questão tão somente de direito.

Ademais, a parte cumpriu com os requisitos do art. 255, do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois juntou aos autos a cópia autenticada do acórdão paradigma, assim como demonstrou a similitude fática e o ponto divergente entre a decisão paradigma e o acórdão recorrido, bem como realizou o imprescindível cotejo analítico.

Em casos tais, de demonstração inequívoca do dissídio jurisprudencial, temse a incidência da hipótese constitucional autorizadora do RECURSO ESPECIAL (art. 105, III, c, da Constituição Federal).

Desse modo, o presente recurso merece análise pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, devolve-se toda a matéria a conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO MASSUDA JÚNIOR .

Às providências.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

1 "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros."

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Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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