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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08033802620168120002 MS 0803380-26.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0803380-26.2016.8.12.0002 MS 0803380-26.2016.8.12.0002
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08033802620168120002_a5a28.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0803380-26.2016.8.12.0002/50001 – Dourados

Recorrente: MUNICÍPIO DE DOURADOS

Recorrido: SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE DOURADOS (SIMTED)

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE DOURADOS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei Federal n.º 8.906/94.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 25/28).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul opina pelo não seguimento do especial.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR

SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS –

DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO, AINDA QUE

INTEGRANTE DO QUADRO DO ENTE PÚBLICO – NOVO

PARADIGMA, CONSENTÂNEO COM A ATUAL LEI CIVIL

INSTRUMENTAL – §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO QUANTO

A ESSA MATÉRIA – LEI FEDERAL 11.738/2011 –

PROFESSOR – 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA

DEDICAÇÃO À ATIVIDADES EXTRACLASSE –

BENEFÍCIO DE CUNHO NÃO FINANCEIRO –

REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA

TRABALHADA – DANO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA

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DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM

HORÁRIOS EXCEDENTES AO DA JORNADA SEMANAL –

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO SINDICATO

DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO

CONHECIDO.

I – Os §§ 14 e 19 do art. 85 do CPC e o art. 23 do Estatuto

da OAB indicam que só o advogado, mesmo o público, possui

legitimidade para vindicar majoração de honorários.

2. A Lei Federal nº 11.738/2011 distribuiu a jornada de

trabalho dos professores da seguinte forma: 2/3 (dois terços)

destinados às atividades escolares com os alunos, mais 1/3

(um terço) reservado para as atividades extraclasse. A hora

atividade, destinada a estudos, planejamentos, preparação de

aulas e reuniões pedagógicas não possui cunho financeiro,

razão porque não há se falar em indenização da diferença."

(f. 399)

É cediço que, em virtude dos ditames prescritos no art. 255, do

Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e no art. 1.029, § 1º,

do Código de Processo Civil, o apelo extremo fundado em dissídio jurisprudencial

deve trazer em suas razões o cotejo analítico de forma a demonstrar a similitude das

situações fáticas.

No presente caso, o recurso preenche os requisitos necessários para a sua

admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria, conforme exigência

da espécie, tendo o recorrente apresentado adequadamente o cotejo analítico, bem

como acostado aos autos cópia do aresto tido por divergente, o que torna

recomendável o trânsito da súplica.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se

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posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Confira-se:

“(...) 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de

que, apesar de os honorários advocatícios constituírem

direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a

legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio

essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (...).” (REsp

1689307/SP, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j.

28/11/2017, DJ 19/12/2017).

“(...) 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de

que, apesar de os honorários advocatícios constituírem

direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a

legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo

deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

(...).” (REsp 1777628/SE, 2ª T., rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, j. 21/02/2019, DJ 11/03/2019).

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3

Ante o exposto, contra o parecer, dou seguimento ao RECURSO 1 AgInt no REsp 1473618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros."

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

4

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ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE DOURADOS .

Às providências.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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