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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08033802620168120002 MS 0803380-26.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__08033802620168120002_a5a28.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0803380-26.2016.8.12.0002/50001 – Dourados

Recorrente: MUNICÍPIO DE DOURADOS

Recorrido: SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE DOURADOS (SIMTED)

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE DOURADOS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei Federal n.º 8.906/94.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 25/28).

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul opina pelo não seguimento do especial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR

SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS –

DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO, AINDA QUE

INTEGRANTE DO QUADRO DO ENTE PÚBLICO – NOVO

PARADIGMA, CONSENTÂNEO COM A ATUAL LEI CIVIL

INSTRUMENTAL – §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO QUANTO

A ESSA MATÉRIA – LEI FEDERAL 11.738/2011 –

PROFESSOR – 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA

DEDICAÇÃO À ATIVIDADES EXTRACLASSE –

BENEFÍCIO DE CUNHO NÃO FINANCEIRO –

REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA

TRABALHADA – DANO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA

2

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Vice-Presidência

DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM

HORÁRIOS EXCEDENTES AO DA JORNADA SEMANAL –

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO SINDICATO

DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO

CONHECIDO.

I – Os §§ 14 e 19 do art. 85 do CPC e o art. 23 do Estatuto

da OAB indicam que só o advogado, mesmo o público, possui

legitimidade para vindicar majoração de honorários.

2. A Lei Federal nº 11.738/2011 distribuiu a jornada de

trabalho dos professores da seguinte forma: 2/3 (dois terços)

destinados às atividades escolares com os alunos, mais 1/3

(um terço) reservado para as atividades extraclasse. A hora

atividade, destinada a estudos, ...