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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00016145020128120021 MS 0001614-50.2012.8.12.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00016145020128120021_b8034.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001614-50.2012.8.12.0021/50001 – Três Lagoas

Recorrente: AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES

Recorrido: LEILA FAYAD MARCONDES

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 58, art. 108, art. 370, art. 372, art. 373, i, art. 508 e art. 1.022, todos do Código de Processo Civil; art. 6º, art. 38, art. 41 e art. 241, II, todos do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos; art. 692, do Código Civil; art. , da Lei 8.906/94 e art. 16, parágrafo único, a, da Lei 1.060/50.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 74/96).

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Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"LEILA FAYAD MARCONDES: AGRAVO RETIDO –

CPC/73 – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – AUTOS

FÍSICOS – INICIO DO PRAZO – ENTRADA DO

PROCESSO NA DEFENSORIA PÚBLICA –

INTEMPESTIVIDADE – PROVIDO.

Considerando que a decisão interlocutória e a interposição

do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se

este regramento anterior aos atos processuais praticados na

sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato.

Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a

contagem do prazo para ofertar defesa e reconvenção iniciase a partir do recebimento dos autos naquele órgão. LEILA

FAYAD MARCONDES: RECURSO ADESIVO – PROVA DO

PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR – PROVIDO.

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Cabe ao devedor a prova da quitação do débito com a

apresentação de documento hábil. AGENOR GOMES E

TELMA TORRES CAMARGO GOMES: APELAÇÃO CÍVEL

– AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C

TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE NULIDADE

DA SENTENÇA POR: A) CERCEAMENTO DE DEFESA –

NÃO VERIFICADO – B) PROVA EMPRESTADA –

CONTRADITÓRIO OBS...