jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00016145020128120021 MS 0001614-50.2012.8.12.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001614-50.2012.8.12.0021 MS 0001614-50.2012.8.12.0021
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00016145020128120021_b8034.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001614-50.2012.8.12.0021/50001 – Três Lagoas

Recorrente: AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES

Recorrido: LEILA FAYAD MARCONDES

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 58, art. 108, art. 370, art. 372, art. 373, i, art. 508 e art. 1.022, todos do Código de Processo Civil; art. 6º, art. 38, art. 41 e art. 241, II, todos do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos; art. 692, do Código Civil; art. , da Lei 8.906/94 e art. 16, parágrafo único, a, da Lei 1.060/50.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 74/96).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"LEILA FAYAD MARCONDES: AGRAVO RETIDO –

CPC/73 – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – AUTOS

FÍSICOS – INICIO DO PRAZO – ENTRADA DO

PROCESSO NA DEFENSORIA PÚBLICA –

INTEMPESTIVIDADE – PROVIDO.

Considerando que a decisão interlocutória e a interposição

do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se

este regramento anterior aos atos processuais praticados na

sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato.

Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a

contagem do prazo para ofertar defesa e reconvenção iniciase a partir do recebimento dos autos naquele órgão. LEILA

FAYAD MARCONDES: RECURSO ADESIVO – PROVA DO

PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR – PROVIDO.

2

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Cabe ao devedor a prova da quitação do débito com a

apresentação de documento hábil. AGENOR GOMES E

TELMA TORRES CAMARGO GOMES: APELAÇÃO CÍVEL

– AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C

TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE NULIDADE

DA SENTENÇA POR: A) CERCEAMENTO DE DEFESA –

NÃO VERIFICADO – B) PROVA EMPRESTADA –

CONTRADITÓRIO OBSERVADO – B) SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL – PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO – C)

JULGAMENTO CONJUNTO – FACULDADE DO

MAGISTRADO – RECURSO DESPROVIDO.

O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as

provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa,

sem que configure cerceamento de defesa. Afigura-se válido

o empréstimo da prova dos autos de usucupião no qual

figuraram as mesmas partes e que participaram ativamente

da instrução daquele processo. A nulidade arguida em

apelação referente à impossibilidade de substituição

processual na ação de usucupião, foi julgada, com trânsito,

de modo que a revisão da matérias está preclusa. A

avaliação da conveniência do julgamento simultâneo cabe ao

magistrado a fim de evitar decisões conflitantes e privilegiar

a economia processual."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –

PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – DEFENSORIA

PÚBLICA – CONTESTAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO –

DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO –

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na

petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas

instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável

prequestionamento. 2. O ato citatório é personalíssimo,

realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para

contestar é contado da data da juntada do mandado de

citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 832.445/MG,

4ª T., rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 06/04/2017, DJ

27/04/2017)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no parágrafo único, do art. 1.034, do Código de Processo Civil 3 .

1

AgInt no REsp 1473618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

3

"Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado".

4

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES .

Às providências.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700317452/recurso-especial-16145020128120021-ms-0001614-5020128120021/inteiro-teor-700318084