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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14132837120188120000 MS 1413283-71.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14132837120188120000_eb920.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1413283-71.2018.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrente: OSMAR NUNES DA SILVA

Recorrido: OI S/A

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por OSMAR NUNES DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 927, III, e art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 12/17).

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Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"(...)

1. Falta interesse recursal da parte agravante em pretender a

reforma da decisão quanto ao termo final dos juros de mora

já estabelecidos até 20/06/2016, como defende neste agravo.

2. Dada a existência de distinguishing em relação ao recurso

repetitivo - REsp n. 1.301.989/RS, bem como ante à ausência

de efeito erga omnes no que diz respeito à decisão

monocrática proferida no REsp n. 1.297.737/MS, ao

contrário do defendido pela parte agravante, mantém-se o

entendimento de que, para fins de conversão em perdas e

danos, deverá ser considerado não o dia em que ocorreu o

trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva,

qual seja, 25/09/2012, mas sim o seu comando que fixou o

prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença, qual

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seja, 22/12/2002. 3. Referida data, por consequência, deve

ser o termo inicial dos juros de mora ficando, pois,

inalterados os itens I e J, da decisão recorrida."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

A propósito:

"(...) Com efeito, o STJ tratou de pacificar a questão da

conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e

danos, em consonância com os precedentes já existentes

naquela Corte:"DIREITO CIVIL – CONTRATO DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

- BRASIL TELECOM E CELULAR – VIOLAÇÃO AO ART.

535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO

– OCORRÊNCIA – CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO

ACIONISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Nas situações em que for impossível a entrega das ações,

cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha

ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art.

461, § 1º, do Código de Processo Civil. II – As ações, como

se sabe, comportam um risco em si mesmas, inerente à

natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em

decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês

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após mês, ano após ano. III – Não sendo possível a entrega

das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em

referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o

problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o

resultado do produto da quantidade de ações multiplicado

pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do

trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na

Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o

direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las.

Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido

monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do

dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. IV

– No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o

valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora

pois os acionistas passaram, automaticamente, aser

acionistas da nova empresa. V – O devedor, ora recorrido,

ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação

contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e

necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo

credor. VI – Recurso especial parcialmente provido. (REsp

1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/02/2011) destaquei.

Ocorre que no caso em tela existe uma peculiaridade, qual

seja, o prazo que a empresa de telefonia tinha para entrega

das ações 180 dias a contar da intimação da sentença -transitou em julgado, ou seja, o STJ, apesar de prec...