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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013579120088120012 MS 0001357-91.2008.8.12.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001357-91.2008.8.12.0012 MS 0001357-91.2008.8.12.0012
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00013579120088120012_ff0b3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001357-91.2008.8.12.0012/50001 – Ivinhema

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: ALBERTO ROMANO, CARLOS ALBERTO ROMANO E CLAUDINEI ROMANO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; art. 489, § 1º, art. 927, III, art. 1.022 e art. 1.025, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 23/35).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO

DE CONDUTA – OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE

ÁREA DEGRADADA – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI

N. 13.295/2016 – INSCRIÇÃO NO CADASTRO

AMBIENTAL RURAL (CAR) E IMPLANTAÇÃO DO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) –

DILAÇÃO DE PRAZO – APLICAÇÃO IMEDIATA –

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As

obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de

Conduta, referentes à forma de recuperação de área

degradada, não são exigíveis se incompatíveis com as

determinações contidas na novel legislação ambiental. E,

ainda que sejam compatíveis, deve-se considerar que houve

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nova alteração legislativa para o fim de prorrogar a

obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e,

por conseguinte, da implantação do Programa de

Regularização Ambiental - PRA, que daquele depende. 2. O

Novo Código Florestal é norma geral e posterior, apto a

incidir imediatamente sobre as obrigações ambientais dos

proprietários de imóvel rural. 3. A Lei 13.295, de 13 junho de

2016, prorrogou o prazo para inscrição no Cadastro

Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017, e, por

conseguinte, para implantação do Programa de

Regularização Ambiental - PRA, que daquele depende, cujo

prazo também foi prorrogado por decreto presidencial."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO POR

INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS

CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de

declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de

temas já decididos. Inexistindo os vícios apontados a

rejeição dos declaratórios é medida que se impõe."

Verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Neste sentido:

"(...) I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em

24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto

contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na

origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Parquet

estadual em face de Prolapis Florestal LTDA e Instituto

Estadual de Florestas - IEF, objetivando a anulação do

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registro de averbação da área de reserva legal, feito à

margem da matrícula do imóvel do primeiro requerido, bem

como a imposição a este da obrigação de fazer, consistente

em instituir área de reserva legal, nesse mesmo imóvel ou em

outro, que esteja na mesma microbacia. III. Esta Corte

firmou entendimento no sentido da"inaplicabilidade de

norma ambiental superveniente de cunho material aos

processos em curso, seja para proteger o ato jurídico

perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada,

seja para evitar a redução do patamar de proteção de

ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações

ambientais"(STJ, AgInt no REsp 1.404.904/MG,

Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

DJe de 03/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp

1.694.622/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp

1.682.640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017; AgInt

no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; REsp

1.462.208/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. No caso, o

Tribunal de origem, embora reconheça que o ajuizamento da

presente ação civil pública deu-se sob a égide da Lei

4.771/65, concluiu pela possibilidade de aplicação, ao caso,

do novo Código Florestal, que, nos termos do seu art. 66, §§

5º e 6º, passou a permitir a compensação da reserva legal em

outra área equivalente, localizada no mesmo bioma da área

à qual o título está vinculado, e não mais na mesma

microbacia, como exigia a Lei 4.771/65. V. Nesse contexto,

estando o acórdão recorrido em dissonância com o

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entendimento dominante desta Corte, deve ser mantida a

decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso

Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,

para, em relação à compensação da reserva legal de que

tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art.

44, III, da Lei 4.771/65, então vigente. VI. Agravo interno

improvido." (AgInt no REsp 1544203/MG, 2ª T., rel.ª Min.ª

ASSUSETE MAGALHÃES, j. 03/05/2018, DJ 09/05/2018)

"AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL

PÚBLICA – NOVO CÓDIGO FLORESTAL

IRRETROATIVIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI

12.651/2012 – COMPENSAÇÃO DE APPS EM ÁREA DE

RESERVA LEGAL – PROIBIÇÃO DE RETROCESSO –

PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. 1. Cuida-se

de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que

possibilitou a compensação de eventuais Áreas de

Preservação Permanente (APPs) em área destinada a

Reserva Legal, fundamentando-se no art. 15 da Lei

12.651/2012 (Código Florestal). 2. Não se emprega norma

ambiental superveniente de cunho material aos processos em

curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos

ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a

redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem

as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido:

AREsp 611.518/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de

25/8/2015; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto

Martins, DJe de 27/8/2015; AREsp 730.888/SP, Rel. Min.

Humberto Martins, DJe de 16/9/2015; AgRg no REsp

1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda

Turma, DJe 12/3/2014. 3. O STJ consolidou o entendimento

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de que"'o novo Código Florestal não pode retroagir para

atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais

adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal

modo e sem as necessárias compensações ambientais o

patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies

ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite

constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do

Estado de garantir a preservação e a restauração dos

processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no

REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,

Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016)"

(AgInt no AgInt no AREsp 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016).

Nesse sentido: EDcl no REsp 1.389.942/MS, Rel. Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe

28.9.2017; AgRg no AREsp 364.256/MS, Rel. Ministra

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21.9.2017,

aguardando publicação. 4. Recurso Especial provido."

(REsp 1694622/SP, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN,

j. 19/10/2017, DJ 19/12/2017)

Desse modo, preenchido os pressupostos gerais e constitucionais necessários para a sua admissibilidade, bem como que as normas infraconstitucionais reputadas por violadas pelo recorrente foram devidamente prequestionadas perante esta instância, conforme exigência da espécie, este recurso merece melhor análise pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único,

do Código Processo Civil 3 .

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Às providências.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão

apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

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Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior

Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou

o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos

para a solução do capítulo impugnado.

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