jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013579120088120012 MS 0001357-91.2008.8.12.0012 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS__00013579120088120012_ff0b3.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001357-91.2008.8.12.0012/50001 – Ivinhema

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: ALBERTO ROMANO, CARLOS ALBERTO ROMANO E CLAUDINEI ROMANO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; art. 489, § 1º, art. 927, III, art. 1.022 e art. 1.025, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 23/35).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO

DE CONDUTA – OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE

ÁREA DEGRADADA – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI

N. 13.295/2016 – INSCRIÇÃO NO CADASTRO

AMBIENTAL RURAL (CAR) E IMPLANTAÇÃO DO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) –

DILAÇÃO DE PRAZO – APLICAÇÃO IMEDIATA –

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As

obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de

Conduta, referentes à forma de recuperação de área

degradada, não são exigíveis se incompatíveis com as

determinações contidas na novel legislação ambiental. E,

ainda que sejam compatíveis, deve-se considerar que houve

2

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

nova alteração legislativa para o fim de prorrogar a

obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e,

por conseguinte, da implantação do Programa de

Regularização Ambiental - PRA, que daquele depende. 2. O

Novo Código Florestal é norma geral e posterior, apto a

incidir imediatamente sobre as obrigações ambientais dos

proprietários de imóvel rural. 3. A Lei 13.295, de 13 junho de

2016, prorrogou o prazo para inscrição no Cadastro

Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017, e, por

conseguinte, para implantação do Programa de

Regularização Ambiental - PRA, que daquele depende, cujo

prazo também foi prorrogado por decreto presidencial."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO POR

INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS

CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de

declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de

temas já decididos. Inexistindo os vícios apontados a

rejeição dos declaratórios é medida que se impõe."

Verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Neste sentido:

"(...) I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em

24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto

contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na

origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Parquet

estadual em face de Prolapis Florestal LTDA e Instituto

Estadual de Florestas - IEF, objetivando a anulação do

3

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

registro de averbação da área de reserva legal, feito à

margem da matrícula do imóvel do primeiro requerido, bem

como a imposição a este da obrigação de fazer, consistente

em instituir área de reserva legal, nesse mesmo imóvel ou em

outro, que esteja na mesma microbacia. III. Esta Corte

firmou entendimento no sentido da"inaplicabilidade de

norma ambiental superveniente de cunho material aos

processos em curso, seja para proteger o ato jurídico

perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada,

seja para evitar a redução do patamar de proteção de

ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações

ambientais"(STJ, AgInt no REsp 1.404.904/MG,

Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

DJe de 03/03/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp

1.694.622/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp

1.682.640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017; AgInt

no A...