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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14138486920178120000 MS 1413848-69.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1413848-69.2017.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrentes: EDSON GIROTO , MARIA WILMA CASANOVA ROSA e JOÃO AFIF JORGE

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

EDSON GIROTO , MARIA WILMA CASANOVA ROSA e JOÃO AFIF JORGE interpõem RECURSO ESPECIAL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Alegam a inaplicabilidade do entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO n.º 1.704.520.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 21/26).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) cabimento; legitimidade; interesse sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) tempestividade; preparo; regularidade formal; e, inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de se perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU MULTA POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CABIMENTO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO NÃO APLICAÇÃO

DO RESP 1.696.396 RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso interposto contra decisão que fixou multa por

litigância de má-fé, não pode ser conhecido, porque trata de

situação não prevista no rol do art. 1.015 do CPC., não

sendo o caso ainda de aplicação do REsp 1.696.396”

Prima facie, verifica-se que o próprio acórdão objurgado apontou que a hipótese discutida pelo recorrente não se subsumiria...