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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14138486920178120000 MS 1413848-69.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1413848-69.2017.8.12.0000 MS 1413848-69.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
Vice Presidência
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14138486920178120000_95f48.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1413848-69.2017.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrentes: EDSON GIROTO , MARIA WILMA CASANOVA ROSA e JOÃO AFIF JORGE

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

EDSON GIROTO , MARIA WILMA CASANOVA ROSA e JOÃO AFIF JORGE interpõem RECURSO ESPECIAL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Alegam a inaplicabilidade do entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO n.º 1.704.520.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 21/26).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) cabimento; legitimidade; interesse sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) tempestividade; preparo; regularidade formal; e, inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de se perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU MULTA POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CABIMENTO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO NÃO APLICAÇÃO

DO RESP 1.696.396 RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso interposto contra decisão que fixou multa por

litigância de má-fé, não pode ser conhecido, porque trata de

situação não prevista no rol do art. 1.015 do CPC., não

sendo o caso ainda de aplicação do REsp 1.696.396”

Prima facie, verifica-se que o próprio acórdão objurgado apontou que a hipótese discutida pelo recorrente não se subsumiria à tese fixada no rito de recursos repetitivos, nos RECURSOS ESPECIAIS n.º 1.696.396 e n.º 1.704.520 (Tema 988).

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Ademais, a própria Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do acórdão paradigma, no bojo do Ofício n.º 007/GMNA, encaminhado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP STJ), ao abordar acerca do alcance da tese firmada, consignou, in verbis:

“(...) Finalmente, é preciso esclarecer que o entendimento

acima apresentado não se aplica aos recursos especiais que

discutam o cabimento do agravo de instrumento: (i) nos

processos ou nas fases procedimentais elencadas no art.

1.015, parágrafo único, do CPC/15; (ii) em que se pretenda

discutir somente o conceito e a abrangência dos incisos do

art. 1.015 do CPC/ 15, sem recorrer à analogia ou

interpretação extensiva ou exemplicatividade do rol (como,

por exemplo, saber se as decisões interlocutórias que

versam sobre impossibilidade jurídica do pedido , prescrição

ou decadência se enquadram no conceito de mérito do

processo previsto no art. 1.015, ll, do CPC/15; (iii) em

processos submetidos a rito especial previsto em legislação

especifica, como recuperação judicial e falência.”

(Destaques não originais)

Dessarte, verifica-se que o recurso preenche todos os pressupostos gerais e constitucionais necessários para a sua admissibilidade, bem como presente o prequestionamento das normas infraconstitucionais supostamente por violadas, conforme exigência da espécie, este recurso deve ser admitido.

Assim, tendo em vista que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 292 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo 1 “Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.”

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único, da Lei Adjetiva Civil, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por EDSON GIROTO , MARIA WILMA CASANOVA ROSA e JOÃO AFIF JORGE .

Às providências.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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