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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_01203121720088120001_8dbfe.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de maio de 2019

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº XXXXX-17.2008.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Soraia Nogueira Porto dos Santos

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Agravado : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Ludmilla C. B. Castro e Sousa (OAB: 12147AM/S)

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o apelante deixou de atacar de maneira clara e objetiva os fundamentos da sentença que manteve a mora, arguindo teses genéricas e desconexas com o conteúdo decisório, o recurso não deve ser conhecido ante a manifesta inadmissibilidade.

III) Agravo interno conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 8 de maio de 2019.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS , devidamente qualificada, interpõe agravo interno em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, insurgindo-se contra a decisão deste relator, f. 585-590, que não conheceu o recurso por ela interposto por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Sustenta a recorrente que o recurso por ela interposto observou todos os requisitos; que demonstrou de modo claro que inexiste a mora, de modo que não há justa causa para a busca e apreensão do bem, já que na ação revisional o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média; que não foi observada a Orientação 02 do STJ.

Requer seja reconsiderada a decisão ou, acaso assim não se entenda, a inclusão do feito em mesa para julgamento.

Sem contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Conforme relatado trata-se de agravo interno SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS , devidamente qualificada, interpõe agravo interno em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, insurgindo-se contra a decisão deste relator, f. 585-590, que não conheceu o recurso por ela interposto por ofensa ao princípio da dialeticidade.

1.

Após rever os argumentos apresentados no presente agravo interno, não encontro motivo para alterar a decisão, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que transcrevo a seguir:

"2.

DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Extrai-se dos autos que a douta juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, formulado por BV Financeira S/A, fundamentando a sentença no fato de que, embora a requerida houvesse conseguido minorar os juros remuneratórios em ação revisional anteriormente proposta, de n. XXXXX-58.2007.8.12.0001, esse fato por si não afastaria a mora, tendo em vista que a requerida efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas, totalizando R$ 4.437,00, valor muito inferior ao que seria devido após a redução da taxa de juros.

Confira-se a sentença no ponto em questão:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor'.

Veja-se que, após a interposição dos recursos, na ação revisional apensa houve julgamento de parcial procedência, quanto aos seguintes encargos:

a) estabelecimento de juros remuneratórios de 2,59% ao mês; b) possibilidade de capitalização mensal de juros, o que gera juros compensatórios de 35,88% ao ano; c) admissão de cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

Como se pode constatar, deve ser reconhecida a persistência da mora, não havendo qualquer óbice para a procedência desta ação.

Explico:

O contrato objeto dos autos tem valor total de R$ 5.632,00. Com o financiamento em 36 parcelas, foram pactuados pagamentos mensais de R$ 261,00, com taxa de juros de 3,00% ao mês.

Com a diminuição operada na taxa mensal de juros remuneratórios (de 3,00% para 2,59% ao mês), o valor das parcelas seria reduzido de R$ 261,00 para R$ 242,43, conforme consulta realizada por meio da ferramenta" Calculadora do Cidadão "do Banco Central1.

Na espécie, a parte devedora efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas (conforme f. 16 e como confirma o próprio devedor na inicial da demanda revisional apensa), no valor original de R$ 261,00, totalizando R$ 4.437,00, montante muito inferior ao que seria devido após a redução da taxa de juros (R$ 242,43 vezes as 36 prestações pactuadas, que resultaria R$ 8.727,48).

Assim, evidente a manutenção da mora, até mesmo porque a revisão da comissão de permanência não obsta a procedência da demanda, eis que só incide a partir da inadimplência.

É certo que, nos autos apensos, houve consignação de valores em juízo, mas o juízo entendeu por bem ordenar a expedição de alvará" em nome do requerente [ora ré Soraia Nogueira Porto dos Santos] para o levantamento do valor depositado, atualizado monetariamente "(f. 181), sendo que tal providência foi levada a efeito à f. 462. Ou seja, as parcelas consignadas 'mesmo a menor' foram devolvidas à requerida Soraia.

É certo que, como a parte devedora não pagou a integralidade da dívida, descumprindo o contrato, não há como impedir a procedência desta demanda, em respeito ao princípio da boa-fé que vigora nos contratos.

Em conclusão, considerando o desatendimento pela parte ré da obrigação de quitar integralmente o contrato objeto da lide e, tendo em vista que a requerida não cumpriu, por sua culpa, com a prestação que lhe cabia, mostra-se evidente sua constituição em mora, acarretando, portanto, a procedência do pedido inicial.

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autos, bastando cotejar-se a r. decisão e o teor do recurso ofertado pelo apelante.

Bem se vê, então, que o presente recurso não deve ser admitido por manifesta falta de atendimento ao princípio da dialeticidade – que impõe ao recorrente o dever de motivar o seu recurso, contrapondo-o aos motivos lançados na decisão de que se recorre, isto é, o dever e obrigatoriedade de contrapor os fundamentos da decisão combatida, dever esse aqui descurado e não atendido.

Como sabido, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão com outros argumentos que possam levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. A dialética contida no processo determina a necessidade de o recorrente indicar o porquê deseja a modificação da decisão recorrida, delineando os fatos e fundamentos do direito a uma nova decisão, regra, aliás, contida no artigo 1.016, incisos I e II, do CPC/2015.

NELSON NERY JÚNIOR 1 apregoa:

“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.”

"A exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo".

Ainda, ARAKEN DE ASSIS 2 preleciona, com o brilho que lhe é peculiar, que"Os fundamentos da apelação residem na crítica à solução outorgada na sentença às questões de direito e de fato suscitadas na causa. Embora o segundo juízo se destine a renovar o caminho percorrido pelo primeiro, no todo ou em parte, não se pode olvidar que nele se avaliam as alegações do apelante. E tais alegações, como visto, expressam uma crítica ao ato decisório que a própria terminologia error in iudicando ou error in procedendo já põe à mostra".

E, ainda, pelo mesmo autor, na mesma obra:

1 in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, 2000, Editora Revista dos Tribunais, p. 151.

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"O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal.

(...)

Recurso desacompanhado de razões ressente-se da falta de relevante requisito, mostrando-se inadmissível, proclamou a 6.ª Turma do STJ. Sem a motivação, de fato, revelar-se-ia impossível estabelecer a extensão do recurso, total ou parcial, e o recorrido responder ao recurso.”

Peço vênia para trazer à baila o trecho do livro de minha autoria que se amolda perfeitamente ao fato sub judice e externa o meu entendimento:

"No processo, todos os sujeitos que comparecem para a prática de um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito que darão base à pretensão formulada. Para o juiz, a fundamentação é ato indispensável do decisório, pena de nulidade, como consta expressamente do texto constitucional ( CF,art. 93,IX).

Nesse passo, não é difícil constatar que se constitui em elemento indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja obter a reforma do julgado." 3

O artigo 1.010 do CPC é claro em estabelecer quais são os requisitos da petição da apelação cível, ali havendo previsão para demonstração dos fundamentos de fato e de direito (inciso II). E esses fundamentos voltam-se contra o ato recorrido, o que não foi aqui observado.

A mera arguição de conjecturas genéricas desprovidas de qualquer correlação com o decisum invectivado não tem o ensejo de admitir seu prosseguimento. O agravante simplesmente invoca o seu direito à meação, mas NADA há que se volte de maneira clara e objetiva contra a sentença vergastada.

Impõe-se, dessa maneira, a negativa de conhecimento de plano do presente recurso por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade, regra processual que deixou de ser atendida pelo recorrente, motivo pelo qual a declaro ex officio.

Como visto, a sentença foi clara ao não afastar a mora mesmo após a

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minoração dos juros remuneratórios sob o fundamento de que "com a diminuição da taxa mensal de juros remuneratórios [...] o valor das parcelas seria reduzido de R$ 261,00 para R$ 242,43" e "a parte devedora efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas (conforme f. 16 e como confirma o próprio devedor na inicial da demanda revisional apensa), no valor original de R$ 261,00, totalizando R$ 4.437,00, montante muito inferior ao que seria devido após a redução da taxa de juros (R$ 242,43 vezes as 36 prestações pactuadas, que resultaria R$ 8.727,48)".

A recorrente, de seu turno, não teceu uma única linha a respeito do fundamento lançado na sentença – de que mesmo após a revisão operada a mora se manteve ante o pagamento de apenas 17 parcelas, totalizando R$ 4.437,00, quando mesmo após a revisão o valor devido seria de R$ 8.727,48.

Desse modo, não é possível, em sede de agravo interno acolher a insurgência do agravante, razão pela qual mantenho integralmente a decisão monocrática exarada.

2.

Posto isso, conheço do agravo interno interposto por SORAIA NOGUEIRA PORTO DOS SANTOS , mas lhe nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 8 de maio de 2019.

sc

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