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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 0802584-42.2015.8.12.0011 MS 0802584-42.2015.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
09/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_08025844220158120011_e940d.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTESEMBARGOS REJEITADOS.

1. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado.
2. Não há omissão no acórdão que não analisou o disposto no artigo 884 do CC, uma vez que se a condenação foi de pagamento do valor efetivamente contrato pelo segurado, não há se falar em enriquecimento ilícito.
3. Tendo sido acolhido o pedido exordial, não há contradição a ser reconhecida pela fundamentação em dispositivo consumerista não invocado pelo autor.
4. Se as seguradoras não se insurgiram quanto à condenação de pagamento da indenização em valor equivalente a 200%, descabe ao Tribunal ad quem analisar a questão, sob pena de reformatio in pejus e violação à coisa julgada. Ausência de contradição no ponto.
5. Artigos prequestionados que foram objeto de expresso enfrentamento no acórdão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706940008/embargos-de-declaracao-ed-8025844220158120011-ms-0802584-4220158120011