jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0000098-21.2010.8.12.0035 MS 0000098-21.2010.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000982120108120035_ee502.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - DISCREPÂNCIA NAS DIMENSÕES DO IMÓVEL - DIREITO DE EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA - PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado do registro do título na Circunscrição Imobiliária competente. Evidenciado que os autores ajuizaram a demanda objetivando a complementação da área do imóvel por eles adquirido, após o decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 501 do Código Civil, contado do registro da escritura pública no Cartório Imobiliário, tem-se por caracterizada a decadência do direito invocado na inicial. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706997903/apelacao-apl-982120108120035-ms-0000098-2120108120035

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0018653-47.2012.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0018653-47.2012.8.11.0002 MT

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7004408-58.2016.822.0003 RO 7004408-58.2016.822.0003