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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402541-50.2019.8.12.0000 MS 1402541-50.2019.8.12.0000

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, E ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 – NÃO APLICAÇÃO A TERCEIRO – PRAZO DE 10 ANOS – ART. 205 DO CC – PRECEDENTE DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.430 – ES (2015/0205556-7, JULGADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AI 1402541-50.2019.8.12.0000 MS 1402541-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, E ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 – NÃO APLICAÇÃO A TERCEIRO – PRAZO DE 10 ANOS – ART. 205 DO CC – PRECEDENTE DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.430 – ES (2015/0205556-7, JULGADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O prazo de decadência de um ano estabelecido nos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, e 2.027, parágrafo único, do Código Civil/2002, somente tem aplicação em relação às partes que participaram do processo em que foi efetivada a partilha da qual se pretende anulação. Terceiro afetado pela decisão proferida em processo de arrolamento sumário dispõe do prazo de prescrição comum para postular tutela jurisdicional com vistas a anular a partilha amigável judicialmente homologada. Precedente do colendo STJ.