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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 080XXXX-36.2016.8.12.0002 MS 080XXXX-36.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08021833620168120002_d5269.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONSTATADAEMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022, NCPC. Os embargos devem ser acolhidos quando verificada a necessidade de complementar a fundamentação do acórdão. Recurso acolhido sem modificação do julgado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707134673/embargos-de-declaracao-ed-8021833620168120002-ms-0802183-3620168120002

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