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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08021833620168120002_d5269.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-36.2016.8.12.0002/50000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824BM/S)

Embargada : Rosimar dos Santos Leite

Advogado : César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS)

Embargado : João Marcelo Leite Alvares

RepreLeg : Rosimar dos Santos Leite

Advogado : César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS)

Embargada : Barbara Leite Alvares

RepreLeg : Rosimar dos Santos Leite

Advogado : César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS)

Interessado : Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV

Procurador : Ismael Gonçalves Cruz (OAB: 7609/MS)

Interessado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Civel da Comarca de Dourados

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de

completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra

em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022, NCPC.

Os embargos devem ser acolhidos quando verificada a necessidade

de complementar a fundamentação do acórdão.

Recurso acolhido sem modificação do julgado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

O Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra o acórdão de f. 414-24 que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação cível apenas para determinar que incida sobre a condenação os juros de mora conforme os índice da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com a incidência do IPCA-E, a partir da data em que era devido o pagamento.

O embargante alega, em síntese, ausência de expressa manifestação sobre a impossibilidade de o regime próprio de previdência social conceder benefícios distintos do RGPS (artigo 5.º, da Lei n.º 9.717/98).

Pede, ao final, para que sejam acolhidos os embargos para o fim de expor os fundamentos a respeito do comando legal contido no art. 5.º, da Lei 9.717/98.

Intimados, os recorridos deixaram de apresentar contrarrazões (f. 16).

O Departamento de Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran apresentou contrarrazões às f. 14-5.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer às f. 22-5, na qual pede a rejeição do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

O Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra o acórdão de f. 414-24 que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação cível apenas para determinar que incida sobre a condenação os juros de mora conforme os índice da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com a incidência do IPCA-E, a partir da data em que era devido o pagamento.

O embargante alega, em síntese, ausência de expressa manifestação sobre a impossibilidade de o regime próprio de previdência social conceder benefícios distintos do RGPS (artigo 5.º, caput, da Lei n.º 9.717/98).

Pede, ao final, para que sejam acolhidos os embargos para o fim de expor os fundamentos a respeito do comando legal contido no art. 5.º, da Lei 9.717/98.

Inicialmente, determino a exclusão da petição de f. 14-5, eis que o Departamento de Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran não tem relação com este feito, o que já fora determinado, inclusive, pelo magistrado de primeira instância à f. 375.

Pois bem, nos moldes do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material.

Há razão quanto ao vício apontado, razão pela qual complemento a fundamentação do acórdão, para rejeitar a alegação violação do artigo art. 5.º da Lei 9.717/98, no seguintes termos:

Conquanto não exista previsão em lei federal, a promoção post

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mortem encontra-se prevista na legislação estadual (art. 56, da LC Estadual n.º 53/90, e no art. 9.º, do Decreto Estadual n.º 10.769/02), e seus efeitos retroagem à data do óbito do Policial Militar falecido. Vejamos:

Art. 56. As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade, de merecimento, de tempo de serviço, ou ainda, por bravura e postmortem. (...)

§ 4.º O policial militar que vier a falecer em consequência de ferimento recebido em serviço, comprovado mediante inquérito sanitário de origem, será promovido post mortem, à data do falecimento, ao posto ou graduação imediatamente superior.

Art. 9.º A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Com efeito, nos art. 42 e 142, a CR prevê que cabe à Lei Estadual regular sobre a estabilidade e outras condições para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, motivo pelo qual não há ilegalidade da pensão post mortem, tampouco ofensa ao 5.º, da Lei Federal n.º 9.717/98.

Sobre o tema, assim consolidou-se a jurisprudência deste TJMS:

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PENSÃO POST MORTEM. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POST MORTEM. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PENSIONISTA EM RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À NOVA GRADUAÇÃO DO POLICIAL FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 7.º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.(...) A promoção post mortem encontra previsão na legislação que rege a matéria, não havendo falar em inconstitucionalidade da referida norma, uma vez que existe a ressalva constitucional de que cabe aos Estados legislar sobre referido tema, o que afasta eventual violação aos princípios constitucionais e gerais da previdência social. O benefício da pensão deve corresponder à totalidade da remuneração recebida pelo falecido quando do óbito, consoante dispõe o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. Comprovada a promoção post mortem de policial militar, a segurança deve ser concedida para assegurar à pensionista o direito ao valor do benefício da pensão, conforme a remuneração da nova patente, porquanto a promoção post mortem retroage à data do falecimento do policial. (TJMS. Mandado de Segurança n. XXXXX-26.2017.8.12.0000, Foro Unificado, 1.ª Seção Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 04/09/2017, p: 13/09/2017).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, somente para complementar a fundamentação do acórdão e afastar a alegação de violação ao artigo 5.º, da Lei 9.717/98.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.

AFB

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