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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0810303-37.2017.8.12.0001 MS 0810303-37.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
13/05/2019
Julgamento
10 de Maio de 2019
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08103033720178120001_9859f.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SEGURADO QUE SOFRE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE, COM ANIQUILOSE PARCIAL DE UM DOS OMBROS NO GRAU DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO AO SEGURADO INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – REJEITADAMÉRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO, NOS TERMO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDONÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVASPAGAMENTO INTEGRAL DEVIDORECURSO DESPROVIDO.

I- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando não demonstrada a necessidade de complementação do laudo pericial, laudo em que o expert, ao contrário do que sustenta a seguradora, apontou o grau da invalidez permanente sofrida pelo segurado.
II- Quando a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707672741/apelacao-apl-8103033720178120001-ms-0810303-3720178120001

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