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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00255488720188120001_895ea.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-87.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS)

Apelado : Luis Fernando de Freitas Oliveira

Advogado : Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB: 7641/MS)

Apelado : Raul da Silva Alves Vieira

Advogado : Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB: 7641/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REJEITADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE - CABÍVEL - PENA READEQUADA – REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS -AFASTADA - PERDIMENTO DOS BENS – EM PARTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM PARTE COM O PARECER.

1. Preenchendo os acusados todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, bem como tendo em vista a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do caso concreto, deve ser mantida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Cabível a alteração do patamar para 1/6 diante diante das circunstâncias do caso concreto, natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes. Pena readequada. Diante da nova reprimenda, bem como da conduta relacionada ao tráfico de entorpecentes, crime de elevada reprovabilidade e causador de imensuráveis prejuízos sociais, do que reflete a necessidade de intensa e eficaz intervenção do Poder Judiciário, mediante o estabelecimento de uma sanção mais rigorosa, revela-se incabível a pena restritiva de direitos.

2. Em observância aos parâmetros do art. 33 da Lei Penal e art. 42 da Lei de Drogas, deve ser alterado o regime prisional para o semiaberto.

3. Devidamente comprovado que a motocicleta apreendida foi utilizada na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, deve ser mantido o seu perdimento em favor da União. Quanto ao dinheiro e aparelhos de telefone celular, ante ausência de demonstração da ilicitude e utilização na prática delitiva, mantem-se a restituição tal como consta na sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em parte com o parecer, recurso ministerial parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

O Ministério Público Estadual, identificado nos autos, recorre da sentença que condenou Luis Fernando de Freitas Oliveira e Raul da Silva Alves Vieira, qualificados nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 137-145).

Pede o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, por estar caracterizada a dedicação dos apelados a atividades criminosas, diante do conjunto probatório. Alternativamente, pleiteia a diminuição do quantum relativo à minorante para 1/6; a alteração do regime prisional e a decretação do perdimento dos bens. Apresenta prequestionamento.

A defesa apresentou contrarrazões às fls. 247-256.

Em parecer a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

O Ministério Público Estadual, identificado nos autos, recorre da sentença que condenou Luis Fernando de Freitas Oliveira e Raul da Silva Alves Vieira, qualificados nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 (fls. 137-145).

Pede o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, por estar caracterizada a dedicação dos apelados a atividades criminosas, diante do conjunto probatório. Alternativamente, pleiteia a diminuição do quantum relativo à minorante para 1/6; a alteração do regime prisional e a decretação do perdimento dos bens.

Passo à análise .

Segundo a denúncia:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

quatrocentos e trinta e oito gramas), cf. Laudo Preliminar de Constatação n. 951/2018, acostado às pp. 32/34; uma trouxinha de substância entorpecente análoga à COCAÍNA, pesando 14,02g (quatorze gramas e dois decigramas), cf. Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga n. 950/2018 (pp. 28/30) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de ter sido apreendido a quantia de R$1.012,60 (mil e doze reais e sessenta centavos) em cédula de dinheiro nacional e um celular LG Dual preto, cf. Auto de Exibição e Apreensão de pp. 39/40, indicativos da traficância.

Consta ainda, que na mesma data, no imóvel residencial situado na mesma na Rua Santo Agostinho, n. 211, Bairro Vila Santa Luzia, nesta Capital, o denunciado RAUL DA SILVA ALVES VIEIRA mantinha em depósito, para fins de comércio, um papelote de COCAÍNA, pesando 11,08g (onze gramas e oito decigramas), cf. Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga n. 952/2018 (pp. 36/38), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de terem sido apreendidos uma balança de precisão prata e dois aparelhos celulares, sendo um Motorola e outro Samsung, cf. Auto de Exibição e Apreensão de pp. 39/40, todos estes itens indicativos da traficância."(fls. 01-09).

Requer ainda o Órgão Ministerial o afastamento da causa de diminuição de pena denominada tráfico privilegiado.

Nessa parte a sentença restou assentada nos seguintes fundamentos:

“De outro lado, considerando a primariedade e os bons antecedentes de ambos, registrados às fls. 161-164, e pela total ausência de indicação de serem dedicados ao cometimento de crime ou integrantes de organização criminosa, tenho que fazem por merecer o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.”

Nesse aspecto, não deve prosperar a pretensão ministerial.

Inexistem razões a justificar o afastamento da referida minorante, já que o magistrado bem apreendeu a questão e de maneira fundamentada e adequada, apresentou as razões pelas quais os acusados fazem jus ao benefício.

A quantidade de entorpecentes, – 1,438 kg (um quilo, quatrocentos e trinta e oito gramas de maconha e 14,02 g de cocaína) - não é elevada, capaz de indicar, com base em outros elementos e pelas circunstâncias do fato, que o réus integram organização criminosa ou se dedicam a atividades criminosas.

O que se tem de concreto é que os apelados foram flagrados com parte da droga acima mencionada (1,438 kg de maconha e 14,02 g de cocaína), e na residência do réu Raul foi localizada a quantia de 11,08 g de cocaína, ou seja, não se trata de quantidade elevada de substância entorpecente. Além disso, são primários, portadores de bons antecedentes e, a despeito da alta reprovabilidade da conduta, todas circunstâncias levam a crer que foi um ato isolado em suas vidas, pelo que deve ser mantido o privilégio.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por outro lado, assiste razão ao apelante quanto à redução do privilégio para a fração mínima de 1/6.

Vê-se que os apelantes traficavam maconha (1,438 kg) e cocaína (25,02 g). Desse modo, diante da quantidade das drogas, bem como considerando a natureza da cocaína (altamente nociva e viciante) e as circunstâncias do delito (crime praticado em concurso de agentes), entendo que o montante de redução de 1/6 na terceira fase da dosimetria da pena mostra-se o mais justo e adequado para prevenção e reprovação do delito.

Passo à nova dosimetria da pena.

- Réu Luis Fernando de Freitas Oliveira

Na primeira e segunda fases inexistem alterações; na terceira etapa, reconhecido o tráfico privilegiado na sentença e fixado o patamar de 1/6, resta a pena definitiva fixada em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa ante a inexistência de outras circunstâncias.

Réu Raul da Silva Alves Vieira

Na primeira e segunda fases inexistem alterações; na terceira etapa, reconhecido o tráfico privilegiado na sentença e fixado o patamar de 1/6, resta a pena definitiva fixada em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa ante a inexistência de outras circunstâncias.

Quanto ao regime prisional , diante do quantum da pena fixada, bem como da natureza e variedade da substância entorpecente, altero para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e e 42 da Lei de Drogas, por se mostrar o mais adequado para prevenção e reprovação do delito.

Diante da readequação da pena, deve ser afastada a substituição por restritiva de direitos , ante o não preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do CP). Insta salientar, ainda, está-se diante de conduta relacionada ao tráfico de entorpecentes, crime de elevada reprovabilidade e causador de imensuráveis prejuízos sociais, do que reflete a necessidade de intensa e eficaz intervenção do Poder Judiciário, mediante o estabelecimento de uma sanção penal maior, tudo com a finalidade de punir o agente e prevenir a prática de novas condutas dessa natureza. Essas finalidades não serão alcançadas senão pela imposição de uma sanção penal de caráter mais severo, o que não é o caso das penas alternativas.

Em relação ao pleito de perdimento dos bens, o juízo de primeiro grau consignou:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ilícita), determino sua restituição a este acusado (R$ 600,00). Os celulares apreendidos, também por falta de prova da origem do bem, devem ser restituídos aos acusados e, por fim, a motocicleta apreendida, desde que a origem lícita seja comprovada dentro do prazo dos artigos 122/ 123 do CPP, deverá ser restituída (ou o numerário decorrente de sua alienação antecipada), com decretação de perdimento se acaso nenhum requerimento for feito a esse respeito nesse prazo."

Como bem asseverou o sentenciante, inexistem provas a respeito da origem ilícita de parte do numerário (R$ 600,00) e dos celulares, nem da utilização na prática delitiva e, desse modo, mantenho a restituição tal como consta na sentença.

No tocante à motocicleta, infere-se da fl. 42, que está em nome de terceiro (Reginaldo de Franca Gonçalves) e, além disso, o conjunto probatório demonstra que os apelados utilizaram a moto para o transporte da substância entorpecente, de modo que foi utilizado na perpetração do delito.

A Lei de Drogas dispõe regras sobre a apreensão, arrecadação e destinação dos bens apreendidos ligados ao tráfico. O art. 62, da mencionada legislação, refere-se à apreensão de instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática dos crimes relativos à Lei de Drogas, não exigindo a demonstração da ilicitude do objeto, bastando que se demonstre sua conexão com a prática do crime.

Assim, vê-se uma maior abrangência da Lei de Tóxicos para o recolhimento de bens ligados a seus crimes, visando a um maior aproveitamento destes.

Além disso, prescreve o artigo 243, parágrafo único, da CF:

Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Portanto, restando devidamente comprovado que o veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados:

"RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BENS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI COMPROVADA. Havendo provas de que o veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, e não demonstrada a propriedade do requerente, totalmente descabida sua restituição." (TJMG; APCR 1.0540.17.001941-3/001; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 28/08/2018; DJEMG 05/09/2018)

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"(...). Veículo apreendido em processo de tráfico de drogas. Indícios de utilização do automóvel no transporte de drogas. Impossibilidade de restituição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido." (TJPR; ApCr XXXXX-7; Campo Largo; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; DJPR 31/10/2014)

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento suscitado cabe esclarecer que as matérias relativas aos dispositivos legais, constitucionais, teses jurídicas e Súmulas de Tribunais Superiores elencados não merecem abordagem específica ou pormenorizada, haja vista que foram suficientemente enfrentadas no presente julgamento, à luz do princípio do devido processo legal.

Dispositivo

Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual , para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, alterar o regime prisional para o semiaberto de decretar o perdimento em favor da União da motocicleta apreendida.

Ficam os apelados definitivamente condenados à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, no regime semiaberto, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

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