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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

16/05/2019

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00012865520118120054_a549d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001286-55.2011.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Maurício Mecelis Cabral

Apelado : Sandro Marcos Tavares

DPGE - 1ª Inst. : Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO.

O Tribunal do Júri, por força de dispositivo constitucional, é

instituição soberana em seus veredictos, sendo este preceito mitigado quando resultar

evidenciado que o veredito do Conselho de Sentença está manifestamente contrário ao

conjunto probatório contido nos autos, impõe a anulação para que seja realizado novo

julgamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, dar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da sentença de fls. 651-653 que, após decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (fl. 648-650), condenou Sandro Marcos Tavares como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista § 1º do referido artigo, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixado pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais de fls. 664-675, o Ministério Público Estadual postula a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, determinando que o apelado seja submetido a novo julgamento no Tribunal do Júri, por entender que decisão dos jurados que acolheu a tese defensiva da prática do homicídio privilegiado é manifestamente contrária à prova dos autos. Apresentou prequestionamento.

Em contrarrazões recursais (fls. 680-685), o apelado, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. Ao final, também prequestionou.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 694-701), opinou pelo acolhimento da pretensão recursal, pugnando pela manifestação expressa acerca do disposto no art. 121, § 1.º do CP.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da sentença de fls. 651-653 que, após decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (fl. 648-650), condenou Sandro Marcos Tavares, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista § 1º do referido artigo, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixado pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, para ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais de fls. 664-675, o Ministério Público Estadual postula a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, para o fim de que seja determinado que o apelado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, por entender que decisão dos jurados que acolheu a tese defensiva da prática do homicídio privilegiado é manifestamente contrária à prova dos autos. Apresentou prequestionamento.

Em contrarrazões recursais (fls. 680-685), o apelado, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. Ao final, também prequestionou.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 694-701), opinou pelo acolhimento da pretensão recursal, pugnando pela manifestação expressa acerca do disposto no art. 121, § 1º, do Código Penal.

Passo à análise do recurso .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, em conformidade com o disposto no art. 593, III, d, e seu § 3º, do Código de Processo Penal.

Alega que para o reconhecimento da causa de diminuição do privilégio previsto no artigo 121, § 1º, do Código Penal, exige que a emoção do agente seja violenta ou decorra de injusta provocação da vítima, devendo a reação ser imediata, o que inocorreu. Vez que as circunstâncias do fato demonstram que o apelado Sandro Marques Tavares não agiu sob o domínio de violenta emoção e nem tampouco logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Extrai-se dos autos que o apelado, em interrogatório extrajudicial (fl. 12), alegou ter sido agredido pela vítima no natal do ano anterior, 8 meses antes dos fatos, o que o teria motivado a se vingar de seu concunhado:

"... Que chegando na casa de sua sogra adentrou na mesma onde verificou que no local estava PAULO, o qual é genro de Dona Geralda; Que o interrogado indagou PAULO se ele lembrava do ultimo natal o qual ele havia dado um soco na boca do interrogando, sendo que PAULO falou que lhe deu um soco por motivo de cachaça ; Que, o interrogando falou para PAULO que quando havia tomado o soco iria acertar com ele posteriormente; Que, o interrogando saiu em direção ao seu veículo no que PAULO veio atrás e perguntou para o interrogando porque ele estava perguntando aquilo se ele sabia que foi por motivo de cachaça, sendo que respondeu que havia passado vergonha naquele dia e que tal fato não iria ficar barato; Que, o interrogando afirma que abriu o porta-malas de seu veículo pegou sua espingarda calibre 27 e municiou a mesma com um cartucho que estava na sacola, ocasião em que PAULO foi indo em direção aos fundos da casa vizinha, f alando para o interrogando deixar para lá, pois eram parentes , ocasião em que o interrogando afirma que acabou disparando sua arma (...)".

Verifica-se que do depoimento acima, que o apelado afirmou que, na data do crime, ao abordar a vítima, esta se justificou, afirmando que a agressão anterior teria ocorrido porque estavam bêbados, tendo a vítima inclusive solicitado ao réu que "deixasse isso para lá", pois eram parentes.

Em juízo, nas duas vezes em que foi ouvido (fls. 244 e 648-653, o apelado alterou significativamente a versão apresentada nos fatos, tendo se limitado apenas dizer que não se recordava do ocorrido porque havia ingerido bebida alcoólica, confira-se as transcrições, respectivamente, in verbis:

"(...)

SANDRO: Então doutor eu na verdade...Aconteceu, na verdade aconteceu mesmo isso, eu sai de casa como a Vera falou. .. eu sai de casa acho que era umas 8:30; e eu si que era para ir para o serviço para a fazenda...; e fui para o bar esperar um companheiro meu que ia comigo e bebi o dia inteiro, e no fim aconteceu isso e eu sinceramente não lembro, não sei contar a história para o senhor.

JUIZ: Certo! Não sabe porque então? Mas a espingarda era do senhor?

SANDRO: A espingarda era, porque eu estava levando para a fazenda.

JUÍZ: Entendi. Foi um tiro só?

SANDRO: Dizem que foi um tiro.

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JUÍZ: O senhor tinha um desentendimento com o Paulo Cesar? Consta aqui que o senhor já tinha se desentendido no natal anterior.

SANDRO: Então na verdade toda vez a gente se encontrava, era quase tudo, os cunhados, os concunhados né, que faziam aniversário, alguma coisa assim e eu sempre fui...sempre bebia muito, sempre bebi muito, e nunca consegui me controla e ele também bebia e nisso a gente teve um desentendimento lá, mas era coisa de bêbado, tudo com a cara cheia, eu não tinha...falar que eu tinha magoa dele, por que isso foi coisa de momento e de pinga, do dia que eu fui preso eu nunca mais coloquei uma pinga na minha boca.

JUÍZ: Na hora que acertou o tiro, ele estava dentro ou fora de casa?

SANDRO: Eu não lembro. Eu não posso responder para o senhor porque eu não sei. ..." (transcrição do depoimento áudio/vídeo – fl. 244, entre 1min;50seg e 4min e 30seg)

"... SANDRO: então, na verdade, eu sai de casa umas 7h, eu ia para uma fazenda e no fim acabei não indo, fui para o bar e bebi o dia inteiro e na hora do acontecido eu não lembro o que aconteceu.

JUIZ: O senhor não se lembra?

SANDRO: Não.

JUIZ: Quem era Paulo César de Jesus Gonçalves?

SANDRO: O Paulo era um concunhado meu.

JUIZ: Certo. E o senhor encontrou ele onde aquele dia?

SANDRO: Ele tava na casa da minha sogra.

JUIZ: E o senhor foi para lá?

SANDRO: Não eu ia passando lá.

JUIZ: Certo e aí?

SANDRO: Daí eu vi ele lá e eu parei para conversar com ele; e ai aconteceu.

JUIZ: Ele tava onde exatamente?

SANDRO: Ele tava dentro da sala da minha sogra.

JUIZ: Certo, é que consta aqui que vocês teriam discutido por conta de um desentendimento anterior de vocês que teria acontecido no natal.

SANDRO: É isso foi acho que um ano antes, não lembro, mas era 4h da manhã, nós tudo bêbado lá e aconteceu de nós começarmos a discutir lá e ele me deu um murro e foi só isso também.

JUIZ: Isso nessa outra vez no natal?

SANDRO: Isso

JUIZ: E dessa vez vocês discutiram sobre isso?

SANDRO: Então eu não lembro porque eu tinha bebido, não tava consciente.

JUIZ: Essa arma era do senhor?

SANDRO: Era herança que recebi do pai, única herança que sobrou.

JUIZ: Certo, e onde tava essa espingarda nesse dia?

SANDRO: Ela tava, que eu ia levar para fazenda, que eu ia na fazenda na casa do meu irmão.

JUIZ: Tava no seu carro?

SANDRO: Tava.

JUIZ: E ai o senhor se lembra, como é que foi?

SANDRO: Eu não lembro o que aconteceu

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JUIZ: O senhor viu ele ferido? O senhor acompanhou ali, chamou socorro, alguma coisa ou não?

SANDRO: Não lembro, eu não tenho consciência, depois eu até sai de a pé, nem o carro eu consegui pegar, não sei como eu sai de lá.

(...)

DEFENSOR: Como era o relacionamento do senhor com a vítima Paulo César?

SANDRO: Eu não tinha relacionamento com ele, porque via ele muito pouco, porque eu sempre trabalho para fora, vinha em casa no final de semana, então eu quase não tinha contato com ele, era muito pouco, na ocasião de fazer uma festinha na casa de um parente, uma coisa assim.

DEFENSOR: Sei. O senhor tem conhecimento se a vítima era uma pessoa valente, uma pessoa que gostava de enfrentar as outras?

SANDRO: Não posso responder, por que eu não conhecia isso.

DEFENSOR: Não era do seu circulo de relacionamentos, apesar de serem parentes, concunhados, melhor dizendo.

DEFENSOR: Sobre a arma utilizada no crime, essa arma era usada para que? Qual era a finalidade dessa arma?

SANDRO: Eu já estava levando embora porque eu não usava.

DEFENSOR: Entendi, mas andava com ela no veículo?

SANDRO: Não. Apenas nesse dia que eu ia levar embora, ia tirar ela de casa.

DEFENSOR: O senhor sabia que o seu cunhado estava na casa de sua sogra?

SANDRO: Não, não.

DEFENSOR: Qual motivo levou o senhor a ir até a casa da sua sogra, o senhor se lembra?

SANDRO: Eu fui buscar minha sogra na verdade na casa da mãe dela, ela mora uma pouco para baixo e na volta que eu vim trazer minha sogra de volta para casa dela, tem uma filha dela que mora um pouco mais perto, passei em frente ela falou não eu vou ficar aqui, daí era a mesma rua que eu passava na frente da casa da minha sogra, ai eu só passei por coincidência porque era na rua que eu ia subir.

DEFENSOR: entendi.

(...)

DEFENSOR senhor pode talvez se lembrar sobre os momentos mais próximos ao fato quando o senhor efetivamente disparou a arma, se essa arma disparou acidentalmente, se a vítima tentou segurar o cano da arma, o senhor consegue se lembrar?

SANDRO: Não consigo te responder, não to mentindo, sinceramente eu não lembro o que aconteceu.

DEFENSOR: O senhor consegue se lembrar se já desceu do veículo armado?

SANDRO: Eu não sei, não sei se eu fui lá e depois voltei, não sei, eu não lembro o que aconteceu.

DEFENSOR: Essa arma, ela encontrava-se aonde no veículo? Onde é que o senhor depositava essa arma?

SANDRO:tava em cima do banco; eu já ia embora direto, né; tava em cima do banco.

DEFENSOR: O senhor se lembra se ela estava carregada?

SANDRO: Não lembro.

DEFENSOR: Porque que, ao disparar a arma, o senhor não pegou

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o carro e fugiu? Não seria mais fácil? Como é que foi.

SANDRO: Eu não consigo lembrar. Só lembro.. .só depois que a polícia chegou, a partir dali que eu fui cair em si. (...)

(...)

DEFENSOR: O senhor não lembra também se a vítima ao encontrar com o senhor teria provocado o senhor ou..., enfim, provocado o senhor?

SANDRO: Não, não lembro

DEFENSOR: Sobre o natal de 2010, quando a vítima teria acertado um soco no senhor, o senhor também não consegue lembrar, não consegue esclarecer mais esse acontecimento?

SANDRO: Aquilo lá foi nós tudo bebendo lá e começou discussão, acho que a gente tava até jogando baralho e ele me deu um murro e acabou ali, acabou a briga e cada uma para sua casa.

DEFENSOR: Isso teria marcado o senhor?

SANDRO: Não

DEFENSOR: O senhor não se recorda?

SANDRO: Não, não marcou não, por que eu me conhecia, quando eu bebia eu não ficava...não era bom, se eu soubesse que beber era tão bom, eu nunca tinha bebido, nada tinha acontecido na minha vida, tudo que aconteceu de errado na minha vida foi por causa de ter bebida no meio. ..." (transcrição do depoimento áudio/vídeo – fls. 648-653, de 1min:40seg até 4min:40seg e 7min:40seg-17min:20seg )

Neste particular, bem ponderou o Promotor de Justiça:

"Portanto, verifica-se que, durante a fase judicial, o réu não apresentou qualquer versão no sentido de que tivesse sido a vítima a causadora da briga que culminou com a sua morte, pois limitou-se a dizer que não se lembrava do ocorrido.

A única coisa de que o apelado alegou se recordar é que no natal anterior à data do crime, que vale ressaltar, foi praticado na data de 14 de agosto de 2011, ele teve um desentendimento com a vítima, a qual teria lhe desferido um soco no rosto na ocasião.

Diante de tais relatos, resta demonstrado que não foram preenchidos os requisitos necessários à configuração do homicídio privilegiado na hipótese.

Isso porque, em relação a agressão ocorrida no natal do ano de 2010, não houve a" sucessão imediata "entre a alegada provocação e a reação criminosa, porquanto entre os fatos teria ocorrido lapso temporal superior a 8 Meses. ..." (trecho extraído do recurso de apelação – fl. 672).

Consoante se extrai dos relatos, houve uma desavença prévia entre o apelado e a vítima, ocorrida por ocasião do natal do ano anterior, quando ele chegou na casa de sua sogra e encontrou a vítima lá, não tendo dito que a vítima tenha dado causa a qualquer discussão entre eles. Pelo contrário, o apelado apenas relatou que se recordava que, no natal do ano anterior, teve um desentendimento com a vítima. Em relação ao homicídio, limitou-se a dizer que, pelo fato de estava embriagado, não se recordava do ocorrido.

Considerando os relatos, a meu ver, há inclusive indícios de que o

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homicídio se deu por motivo de vingança, em razão de discussão pretérita havida entre autor e vítima.

Apesar de o Conselho de Sentença ter optado por amoldar a conduta do apelado como sendo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, I, Código Penal), culminando na desclassificação para o crime de homicídio privilegiado disposto no artigo 121, § 1º, do Código Penal, constata-se que a decisão dos jurados divorciou-se completamente das provas contidas no bojo do caderno processual, visto que sequer o apelado alegou que tivesse agido sob efeito de violenta emoção.

Nessa hipótese, consoante ensina Nucci 1 : "O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos".

Na mesma trilha colaciono os julgados:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ATOS REVELADORES DO ANIMUS NECANDI. RECURSO PROVIDO. 1. É manifestamente contrária a prova dos autos a Decisão dos jurados que desclassifica a conduta dos acusados para lesão corporal, quando demonstrado que estes agiram com ânimo homicida, praticando crime de tentativa de homicídio, porque na hipótese mais favorável, com tal comportamento assumiram o risco de produzir a morte da vítima; 2. Não se sustenta a Decisão dos juízes leigos quando exercida indiscriminadamente, sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade da Decisão com a prova material inequívoca, sem que se possa falar em ofensa à garantia constitucional de soberania dos veredictos. 3. Recurso conhecido e provido." (TJCE; APL 0066885-97.2013.8.06.0001; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 08/11/2017).

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Restando evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença está completamente dissociado das provas colhidas na persecução criminal, imperiosa sua cassação. Recurso ministerial provido". (TJES; Apl 0002251-71.2015.8.08.0032; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 28/06/2017; DJES 03/07/2017)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

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RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...) III - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). IV - Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos entendese aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, do acervo probatório (...)" STJ - HABEAS CORPUS HC 320258 SP 2015/0075909-4 (STJ). Data de publicação: 05/08/2015.

Em conclusão, diante do que contém os autos, concluo que deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri, em razão de a decisão estar em confronto com as provas produzidas, para que outro julgamento seja procedido.

Ante o exposto, com o parecer, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual para anular o julgamento do Tribunal do Júri e determinar que o apelado Sandro Marcos Tavares seja submetido a novo julgamento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

gar

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