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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_08259658020138120001_00b85.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0825965-80.2013.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)

Embargado : Julio Cesar Bezerra

Advogado : Anastacio Dalvo de Oliveira Avila (OAB: 7463/MS)

Interessada : Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário -AGEPEN

Procurador : Luiz Rafael de Melo Alves (OAB: 7525/MS)

Procuradora : Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra acórdão do Colegiado, figurando como embargado Julio Cesar Bezerra.

Sustenta o embargante que o acórdão não apreciou a matéria aventada à f.161, ou seja, não individualizou se a verba de sucumbência fixada pelo julgador a quo seria pro rata ou para cada um dos réus, como também foi omisso quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Assevera que oportunos os presentes embargos para suprir, data vênia, a omissão e/ou contrariedade do julgado, consoante o disposto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 e diante do princípio da causalidade, há de se individualizar seria a verba pro rata (R$ 500,00-AGEPEN E ESTADO para cada) ou no valor total fixado (R$ 1.000,00), e, o mesmo sucedendo no v. Acórdão recorrido, se atribuído totalmente o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Estado ou R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros (art. 1ª-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009) a partir da citação do Estado na ação de cumprimento de sentença (f. 5)

Contrarrazões às f. 14-16.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra acórdão do Colegiado, figurando como embargado Julio Cesar Bezerra.

Sustenta o embargante que o acórdão não apreciou a matéria aventada à f.161, ou seja, não individualizou se a verba de sucumbência fixada pelo julgador a quo seria pro rata ou para cada um dos réus, como também foi omisso quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Assevera que oportunos os presentes embargos para suprir, data vênia, a omissão e/ou contrariedade do julgado, consoante o disposto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 e diante do princípio da causalidade, há de se individualizar seria a verba pro rata (R$ 500,00-AGEPEN E ESTADO para cada) ou no valor total fixado (R$ 1.000,00), e, o mesmo sucedendo no v. Acórdão recorrido, se atribuído totalmente o importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Estado ou R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros (art. 1ª-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009) a partir da citação do Estado na ação de cumprimento de sentença (f. 5).

Requer provimento do recurso, para que sejam aclarados tais pontos. Contrarrazões às f. 14-16.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração são possíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Logo, sua interposição deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas pela lei civil instrumental, ressaltando que, mesmo para fins de prequestionamento, os vícios apontados pela legislação devem estar configurados .

Sobre o tema, a posição adotada pelo STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS . PREQUESTIONAMENTO . INVIABILIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada . 2. Ação declaratória de união estável julgada procedente, impondo-se a perda do objeto do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( STJ ; EDcl-AgRg-AREsp 604.923; Proc. 2014/0279961-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/04/2016).

A omissão, por sua vez, refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC).

Veja-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 sobre a hipótese de omissão:

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes do fundamento desses pedidos. Sempre que se mostre necessário , devem ser enfrentados os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamentos da defesa.

Na hipótese, o embargante requer aclaramento sobre a distribuição da sucumbência fixada na sentença e também sobre a sucumbência fixada na fase recursal.

Ocorre que o recurso de apelação não se presta a esclarecer sentença do juízo a quo. Se o embargante não concorda com o comando da sentença, deve interpor apelação com o fito de reformar o entendimento do julgador singular, o que não ocorreu, já que o embargante não apresentou pedido para modificação da verba de sucumbência fixada na sentença.

No que diz respeito à majoração dos honorários na fase recursal, o acórdão foi claro ao dispor que Em razão do não provimento do recurso do réu , majorase os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor para 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (f. 195)

Ora, a condenação em honorários advocatícios observa dois critérios objetivos: sucumbência e causalidade. Logo, se existem dois réus e apenas um deles recorreu, é de se indagar qual a dúvida do embargante quanto ao trecho do acórdão que menciona a majoração dos honorários em razão do desprovimento do recurso do réu.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Evidente que se a AGEPREV não recorreu, não deu causa ao trabalho adicional na fase recursal e muito menos foi sucumbente nesta fase; por obvio não pode ser condenada aos honorários na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Por fim, a alteração dos juros de mora é mero consectário da (nova) condenação; nessa qualidade, não há necessidade de pedido expresso do apelante.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

aq

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