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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08015963420188120005 MS 0801596-34.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_ED_08015963420188120005_fe523.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0801596-34.2018.8.12.0005/50000 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : José de Souza Benevides

Advogado : Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Embargado : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2. Não havendo omissões ou outros vícios a serem sanados, incabíveis os embargos de declaração com simples intuito de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

José de Souza Benevides opõe Embargos de Declaração em face do acórdão que julgou Apelação Cível nos autos da Ação de Rescisão Contratual, c/c Indenizatória que lhe move Banco Bmg S/A. Defende o cabimento dos embargos prequestionadores. Aduz que o STF não admite o prequestionamento implícito. Prequestionamento para efeito de eventual interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, em sede recursal o art. , inc. XXXII da Constituição Federal, além dos artigos incisos VIII e X, artigo 14, 39 inciso IV, 51 inciso IX e XV da Lei 8.078/1990, artigo 131, 332, 333 inciso II da Lei 5.869/1973, artigo 481, 884 da Lei 10.406/2002 e ainda artigos 3, 5 e 10 da Lei 10.741/2003

Contraminuta pelo desprovimento 15/16.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

José de Souza Benevides opõe Embargos de Declaração em face do acórdão que julgou Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível nos autos da Ação de Rescisão Contratual, c/c Indenizatória que lhe move Banco Bmg S/A.

O embargante defende o exclusivo intuito de prequestionamento.

Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis, segundo art. 1.022, do NCPC, contra qualquer decisão judicial para o fim de:

"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, estando bem esclarecidos os motivos pelos quais foi rejeitado o recurso de apelação, como resumido na ementa:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou evidente nos autos que o autor anuiu com contrato em que havia expressa e clara previsão de liberação de valores em empréstimo para pagamento na modalidade de cartão de crédito, cuja fatura seria debitada em folha de pagamento. Tal modalidade contratual não encontra nenhum óbice legal. 2. A dificuldade de quitação do saldo devedor é inerente à modalidade de empréstimo pactuada, visto que o saldo é naturalmente refinanciado quando a fatura do cartão de crédito não é paga em sua totalidade, como na hipótese em

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que o autor se limita a quitar a fatura mensal em seu valor mínimo. 3. Provada a relação jurídica entre as partes e não provada a quitação da dívida, legítima a cobrança. 4. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade mantem-se sobrestada por ser o autor/apelante beneficiário da justiça gratuita."

Ademais, no que tange ao prequestionamento, mesmo diante da ausência de vícios, ou seja, apenas para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores, embora alguns doutrinadores, dentre eles Antônio Carlos Amaral Leão, defendam que atualmente existem duas categorias de embargos de declaração, ou seja, os esclarecedores e os “questionadores”, não acompanho o mesmo entendimento.

Para melhor esclarecer a questão envolvendo o prequestionamento nos embargos declaratórios, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA expõe o seguinte:

“O prequestionamento é realizado, ordinariamente, pela parte através das próprias razões recursais (v.g. as razões de apelação), que ensejarão a manifestação do órgão a quo acerca do tema levantado. Fora desse modo, não há como efetuar-se o prequestionamento. Se realizado a partir dos embargos de declaração, deve ter como pressuposto um anterior debate em sede das razões recursais acerca do tema, já que, sendo defeso ao juízo a quo manifestar-se acerca de matéria não argüida pelas partes, de igual modo sequer seriam passíveis de conhecimento os embargos de declaração que visassem apenas e tão somente incitar o órgão judicante a declarar-se acerca de determinado tema, se o assunto já não tivesse sido levantado em razões recursais. Vê-se, pois, que através de embargos de declaração não é possível realizar-se prequestionamento, uma vez que, a rigor, o prequestionamento eminentemente necessário já é de ter sido realizado quando da apresentação das razões recursais. Os embargos declaratórios prestar-seiam, apenas a incitar o órgão julgador a suprir determinada omissão, e nesse suprimento talvez fique demonstrada a existência de violação a disposição federal. No máximo, poder-se-ia entender que a parte 'preprequestionaria', através de embargos de declaração”.(O Prequestionamento nos Recursos Extraordinários e Especial, Editora RT, 1999, pág. 246) - frisei

Aliás, o Novo Código de Processo Civil estabelece a respeito:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

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Oportuna a lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

"...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283)

É o que o Superior Tribunal de Justiça denomina prequestionamento implícito, o qual admite em sua jurisprudência pacífica:

"(...) 1. O dispositivo de lei federal tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes. (...)."(AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

Consigno novamente, como no acórdão embargado, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria.

Assim, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os presentes declaratórios .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.