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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08002289520158120004 MS 0800228-95.2015.8.12.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08002289520158120004_f254e.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800228-95.2015.8.12.0004 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelado : Geraldo Gomes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL – CONEXÃO – AFASTADA - CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça,

"a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

2. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo

consignado para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta,

sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e

regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro,

mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente,

nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser

obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente.

3. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das

partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do

ato ilícito.

4. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a

aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a

obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as

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5. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, observados os requisitos legais e a razoabilidade e proporcionalidade.

6. A má-fé somente será aplicada quando a parte age com dolo, devidamente comprovado por quem alega. Neste caso, não tendo restado comprovada a conduta maliciosa, que não se presume, não há como manter a condenação em litigância de má-fé.

7. A multa cominatória tem aplicação para o fim de compelir a parte a cumprir a determinação judicial nos seus termos, sendo viável sua imposição nas obrigações de não fazer, devendo o valor arbitrado ser proporcional e compatível com a obrigação imposta.

8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuízada por Geraldo Gomes, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a pretensão da parte autora para: declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, especificamente quanto ao débito referente ao empréstimo por consignação nº 46-1330143/1299 (f. 33), discutido na demanda; condenar o réu em obrigações de não fazer, no sentido de que se abstenha da cobrança em questão, e de fazer, consistente no ato de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora autora, caso ainda existentes; a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora, em 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, além de correção monetária (IGPM), a partir do arbitramento; a ressarcir o autor o valor indevidamente cobrado, de forma simples, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (IGPM), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado; e, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi fixada multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, que deverá incidir caso da requerida não cancele os descontos no benefício previdenciário da parte autora em até cinco dias.

Sustenta que:

a) tendo em vista que há similitude da causa de pedir entre as ações propostas, considerando que em todas elas se está discutindo a mesma relação jurídica, requer que seja determinada a conexão entre os feitos;

b) o Recorrido deve pagar pelo crédito que lhe foi disponibilizado, em observância ao contrato firmado de comum acordo pelas partes;

c) não houve qualquer conduta ilegítima do Recorrente, haja vista que, os descontos são provenientes da contraprestação do contrato celebrado entre as partes;

d) não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposta a obrigação de indenizar algo que não deu causa, e principalmente, de um dano que não existiu e, caso não seja do entendimento deste tribunal a inexistência do dever de indenizar, é imperioso diminuir o quantum indenizatório, para que o valor atribuído seja proporcional ao alegado dano pela parte Recorrida;

e) ocorreu transferência eletrônica em favor do autor conforme comprovantes abaixo colacionados e valores constantes nas faturas que acompanham o processo;

f) a multa arbitrada demonstra-se claramente exorbitante.

Por fim, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para ser reformada a r. Sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (f. 121-136).

Conforme certidão de f. 144, decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (f. 164-173).

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V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuízada por Geraldo Gomes, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a pretensão da parte autora para: declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, especificamente quanto ao débito referente ao empréstimo por consignação nº 46-1330143/1299 (f. 33), discutido na demanda; condenar o réu em obrigações de não fazer, no sentido de que se abstenha da cobrança em questão, e de fazer, consistente no ato de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora autora, caso ainda existentes; a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora, em 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, além de correção monetária (IGPM), a partir do arbitramento; a ressarcir o autor o valor indevidamente cobrado, de forma simples, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (IGPM), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado; e, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi fixada multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, que deverá incidir caso da requerida não cancele os descontos no benefício previdenciário da parte autora em até cinco dias.

Sustenta que:

a) tendo em vista que há similitude da causa de pedir entre as ações propostas, considerando que em todas elas se está discutindo a mesma relação jurídica, requer que seja determinada a conexão entre os feitos;

b) o Recorrido deve pagar pelo crédito que lhe foi disponibilizado, em observância ao contrato firmado de comum acordo pelas partes;

c) não houve qualquer conduta ilegítima do Recorrente, haja vista que, os descontos são provenientes da contraprestação do contrato celebrado entre as partes;

d) não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposta a obrigação de indenizar algo que não deu causa, e principalmente, de um dano que não existiu e, caso não seja do entendimento deste tribunal a inexistência do dever de indenizar, é imperioso diminuir o quantum indenizatório, para que o valor atribuído seja proporcional ao alegado dano pela parte Recorrida;

e) ocorreu transferência eletrônica em favor do autor conforme comprovantes abaixo colacionados e valores constantes nas faturas que acompanham o processo;

f) a multa arbitrada demonstra-se claramente exorbitante.

Por fim, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para ser reformada a r. Sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (f. 121-136).

Conforme certidão de f. 144, decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (f. 164-173).

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É o relatório.

Decido:

Da conexão.

Aduz o recorrente contra o julgamento conjunto deste processo com os de nº 0800558-54.2016.8.12.0035 e nº 0800560-32.2016.8.12.0035.

Sobre o instituto da conexão o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55 que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2 Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Contudo, nos casos de conexão a reunião dos processo constitui uma faculdade do magistrado e não um dever, cabendo a ele deliberar pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações.

Nos casos em apreço, embora as ações de nº 0800228-95.2015.8.12.0004 e nº 0800227-13.215.8.12.0004 o autor alega não ter firmado os empréstimos consignados com a instituição financeira e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais, vê se qie já houve o julgamento dos processo, não sendo cabível a reunião, conforme o § 1º do art. 55 do CPC e Súmula 235 da Corte Cidadã.

Nesse sentido, veja-se:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – REJEITADA – CONEXÃO – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. IRejeita-se o pedido preliminar de retificação do polo passivo quando verificado, como no caso, que o apelado é o responsável pelos descontos

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efetuados na conta do benefício previdenciário da parte autora e, ademais, a empresa por ele indicada compõe o mesmo grupo econômico, de forma a responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. II - A teor da Súmula 235 do STJ, o instituto da conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. III -Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio ...