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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08002289520158120004 MS 0800228-95.2015.8.12.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800228-95.2015.8.12.0004 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelado : Geraldo Gomes

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL – CONEXÃO – AFASTADA - CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça,

"a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

2. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo

consignado para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta,

sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e

regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro,

mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente,

nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser

obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente.

3. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das

partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do

ato ilícito.

4. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a

aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a

obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as

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5. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, observados os requisitos legais e a razoabilidade e proporcionalidade.

6. A má-fé somente será aplicada quando a parte age com dolo, devidamente comprovado por quem alega. Neste caso, não tendo restado comprovada a conduta maliciosa, que não se presume, não há como manter a condenação em litigância de má-fé.

7. A multa cominatória tem aplicação para o fim de compelir a parte a cumprir a determinação judicial nos seus termos, sendo viável sua imposição nas obrigações de não fazer, devendo o valor arbitrado ser proporcional e compatível com a obrigação imposta.

8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuízada por Geraldo Gomes, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a pretensão da parte autora para: declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, especificamente quanto ao débito referente ao empréstimo por consignação nº 46-1330143/1299 (f. 33), discutido na demanda; condenar o réu em obrigações de não fazer, no sentido de que se abstenha da cobrança em questão, e de fazer, consistente no ato de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora autora, caso ainda existentes; a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora, em 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, além de correção monetária (IGPM), a partir do arbitramento; a ressarcir o autor o valor indevidamente cobrado, de forma simples, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (IGPM), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado; e, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi fixada multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, que deverá incidir caso da requerida não cancele os descontos no benefício previdenciário da parte autora em até cinco dias.

Sustenta que:

a) tendo em vista que há similitude da causa de pedir entre as ações propostas, considerando que em todas elas se está discutindo a mesma relação jurídica, requer que seja determinada a conexão entre os feitos;

b) o Recorrido deve pagar pelo crédito que lhe foi disponibilizado, em observância ao contrato firmado de comum acordo pelas partes;

c) não houve qualquer conduta ilegítima do Recorrente, haja vista que, os descontos são provenientes da contraprestação do contrato celebrado entre as partes;

d) não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposta a obrigação de indenizar algo que não deu causa, e principalmente, de um dano que não existiu e, caso não seja do entendimento deste tribunal a inexistência do dever de indenizar, é imperioso diminuir o quantum indenizatório, para que o valor atribuído seja proporcional ao alegado dano pela parte Recorrida;

e) ocorreu transferência eletrônica em favor do autor conforme comprovantes abaixo colacionados e valores constantes nas faturas que acompanham o processo;

f) a multa arbitrada demonstra-se claramente exorbitante.

Por fim, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para ser reformada a r. Sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (f. 121-136).

Conforme certidão de f. 144, decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (f. 164-173).

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V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuízada por Geraldo Gomes, que afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a pretensão da parte autora para: declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, especificamente quanto ao débito referente ao empréstimo por consignação nº 46-1330143/1299 (f. 33), discutido na demanda; condenar o réu em obrigações de não fazer, no sentido de que se abstenha da cobrança em questão, e de fazer, consistente no ato de cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora autora, caso ainda existentes; a indenizar o autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora, em 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, além de correção monetária (IGPM), a partir do arbitramento; a ressarcir o autor o valor indevidamente cobrado, de forma simples, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (IGPM), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado; e, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi fixada multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00, que deverá incidir caso da requerida não cancele os descontos no benefício previdenciário da parte autora em até cinco dias.

Sustenta que:

a) tendo em vista que há similitude da causa de pedir entre as ações propostas, considerando que em todas elas se está discutindo a mesma relação jurídica, requer que seja determinada a conexão entre os feitos;

b) o Recorrido deve pagar pelo crédito que lhe foi disponibilizado, em observância ao contrato firmado de comum acordo pelas partes;

c) não houve qualquer conduta ilegítima do Recorrente, haja vista que, os descontos são provenientes da contraprestação do contrato celebrado entre as partes;

d) não cometeu ato ilícito algum, não podendo, portanto, ser lhe imposta a obrigação de indenizar algo que não deu causa, e principalmente, de um dano que não existiu e, caso não seja do entendimento deste tribunal a inexistência do dever de indenizar, é imperioso diminuir o quantum indenizatório, para que o valor atribuído seja proporcional ao alegado dano pela parte Recorrida;

e) ocorreu transferência eletrônica em favor do autor conforme comprovantes abaixo colacionados e valores constantes nas faturas que acompanham o processo;

f) a multa arbitrada demonstra-se claramente exorbitante.

Por fim, requer o provimento do presente Recurso de Apelação para ser reformada a r. Sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (f. 121-136).

Conforme certidão de f. 144, decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (f. 164-173).

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É o relatório.

Decido:

Da conexão.

Aduz o recorrente contra o julgamento conjunto deste processo com os de nº 0800558-54.2016.8.12.0035 e nº 0800560-32.2016.8.12.0035.

Sobre o instituto da conexão o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55 que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2 Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Contudo, nos casos de conexão a reunião dos processo constitui uma faculdade do magistrado e não um dever, cabendo a ele deliberar pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações.

Nos casos em apreço, embora as ações de nº 0800228-95.2015.8.12.0004 e nº 0800227-13.215.8.12.0004 o autor alega não ter firmado os empréstimos consignados com a instituição financeira e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais, vê se qie já houve o julgamento dos processo, não sendo cabível a reunião, conforme o § 1º do art. 55 do CPC e Súmula 235 da Corte Cidadã.

Nesse sentido, veja-se:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – REJEITADA – CONEXÃO – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. IRejeita-se o pedido preliminar de retificação do polo passivo quando verificado, como no caso, que o apelado é o responsável pelos descontos

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efetuados na conta do benefício previdenciário da parte autora e, ademais, a empresa por ele indicada compõe o mesmo grupo econômico, de forma a responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. II - A teor da Súmula 235 do STJ, o instituto da conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. III -Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. ( TJMS . Apelação n. 0800089-93.2018.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 14/09/2018, p: 18/09/2018)

Portanto, mantenho a sentença nesse ponto.

Do contrato.

Inicialmente, ressalto que a relação jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. , CDC), mostrando-se correta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor com suporte no art. , VIII do CDC.

Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam a efetiva contratação do empréstimo.

Da análise detida do referido instrumento juntado às f. 61-66, não há a assinatura de duas testemunhas ou a assinatura a rogo como prescreve a lei, já que se trata de pessoa indígena, analfabeta e idosa, ou seja, de pouca instrução.

Ainda, o banco deixou de colacionar o documento pertinente à operação de disponibilização dos valores ao apelado, embasando sua defesa em afirmações desprovidas de provas concretas sobre a efetiva contratação.

Tem-se que o autor apresentou fato negativo, alegando que não celebrou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário, e ainda que tivesse celebrado, não recebeu o valor do mútuo. Cabia então ao banco comprovar a legalidade da contratação (fato positivo), prova esta que não veio para os autos. E em casos como o presente, a declaração de nulidade encontra fundamento também no princípio da boa-fé, porquanto a instituição financeira, diante da evidente vulnerabilidade da parte autora (pessoa indígena e de pouca instrução), deveria ter procedido da forma mais cautelosa, no sentido de assegurar-lhe pleno conhecimento daquilo que supostamente contratava.

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Ademais, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art. 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Pontuado tal, entendo que é patente a responsabilidade do réu e todos os ônus decorrentes de sua desídia, por não ter cumprido o ônus que lhe cabia, a teor da regra de julgamento do art. 373, II, do CPC, concluindo-se que os elementos constantes nos autos são claros e objetivos para o fim de se reconhecer que os descontos no benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, razão pela qual o pedido do recorrente não merece ser acolhido, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato, objeto desta lide.

Do dever de indenizar por dano extrapatrimonial

Quanto à responsabilidade pela indenização por danos morais, observa-se que, segundo o autor, houve contratação do empréstimo sem o seu consentimento, o que demonstra que efetivamente o instrumento foi formalizado em seu nome, mas sem que o tenha firmado.

A par disto, a responsabilidade, in casu, decorre do fato de que o estabelecimento de crédito não adotou as medidas de segurança necessárias a tais transações, buscando verificar acerca da veracidade das informações prestadas pelo terceiro no momento da contratação, mesmo possuindo meios próprios e adequados para assim agir e com isso permitiu que aquele contraísse débito em nome do apelado. Configurada, pois a deficiência do serviço, que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, colacionado alhures.

Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou ao requerente, que é pessoa idosa e sofreu descontos em seu pequeno rendimento sem os ter contratado, sendo que tal constrangimento e dissabor não pode ser considerado como mero aborrecimento cotidiano, mas sim como grave contrariedade e sofrimento emocional, causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC.

E restando comprovado o ato ilícito que viola direito extrapatrimonial do autor, está plenamente caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, se presumindo, conforme as regras de experiência comum, como corretamente decidido na sentença.

Do quantum indenizatório – Dano moral

Com relação à fixação do valor dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira ensina:

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tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima."(in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).

Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

Há que se ponderar ainda sobre a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido.

Desse modo, consideradas tais circunstâncias, as peculiaridades da demanda e da situação econômica e social das partes, bem como os precedentes desta Corte em casos análogos, e considerando que o valor do empréstimo, segundo informou o próprio autor, era de R$ 694,68, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 1.389,36, equivalente ao dobro do valor do contrato de empréstimo, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a contar do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data em que ocorreu o primeiro desconto indevido em folha (Súmula 54, STJ).

Da devolução das parcelas pagas indevidamente.

Sendo declarado nulo o contrato, as parcelas pagas indevidamente devem ser restituídas, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse viés, certo é que o recorrente deverá restituir ao autor todos os valores pagos indevidamente, em razão de contrato nulo. Tal deverá ocorrer de forma simples, isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova de má-fé da parte do credor, in verbis:

“Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

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Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o artigo 940, do Código Civil, ensina que:

"(...) O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé e coibir os abusos a ele relacionados. Assim, pressuposto básico da aplicação das penalidades é a comprovação de que o autor portou-se com malícia, com dolo de lesão à parte contrária e intenção de obter vantagem ilídima. Isso importa em negar a incidência da reprimenda quando inexistir má-fé, cabendo salientar que a prova de tal estado anímico incumbe a quem invoca a aplicação do dispositivos legal (...)" (Código Civil Comentado, 4ª ed., Editora LTr, p. 589).

Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A devolução em dobro dos valores pagos só é cabível caso demonstrada a má-fé do credor, o que não foi comprovado na hipótese dos autos (...)" (AgRg no REsp 1463323/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a máfé do credor. (...)" (AgRg no Ag 1185241/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 17/05/2012)

E desta 3ª Câmara Cível:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -INDENIZAÇÃO ARTIGO 940, DO CC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -CONTINUIDADE À AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA APLICAÇÃO DA REGRA DE RESPONSABILIDADE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação da indenização prevista no artigo 940, do CC exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: (i) a existência de um crédito a favor de uma pessoa; (ii) que a dívida já se encontre paga, no todo ou em parte; (iii) que haja a

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demanda judicial buscando o recebimento; (iv) que não se faça a ressalva daquilo que restou pago ou se peça mais do que é devido; (v) comprovada má-fé do credor. O reconhecimento da má-fé processual (artigo 18, do CPC) não traz como consequência necessária a responsabilização prevista no artigo 940, do CC. (...)" (Apelação Nº 0800536-36.2012.8.12.0005, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 23 de julho de 2013)

Assim, seja pela aplicação do art. 940, do CC, seja pela incidência do art. 42, do CDC, mostra-se necessária a demonstração da má-fé da instituição financeira para devolução dos valores na forma dobrada.

E no caso sub judice, não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos supracitados artigos, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.

Portanto, é improcedente o pedido neste ponto, devendo o recorrente devolver as parcelas pagas indevidamente pela parte autora, mas essa devolução deve se dar de forma simples, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IGPM/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ).

Da multa

Quanto à aplicação da multa, não há qualquer irregularidade na sua estipulação pelo magistrado de primeiro grau, trata-se de forma de coação para neste caso inibir o recorrente de praticar conduta indevida, tendo em vista o comando judicial para não proceder descontos no benefício do autor.

Tal medida é legal e viável na espécie e o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a peculiaridade da demanda, já que se trata de contratos declarados inexistentes e que por isso não mais autorizam qualquer desconto no benefício do autor, sua única renda e fonte de sustento.

Assim, fica mantida a decisão objurgada neste ponto.

Por todas essas considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto, reformando a sentença objurgada, para o fim de: reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.389,36, com correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do seu arbitramento (súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data em que ocorreu o primeiro desconto indevido em folha (súmula 54, STJ).

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

aq

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