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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005603220168120035 MS 0800560-32.2016.8.12.0035 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08005603220168120035_0bb73.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de maio de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800560-32.2016.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Avanir da Silva Araujo

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Itaú Consignado S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Advogada : Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONEXÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS -RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora trate-se de contratos diferentes, vê-se que em todas as ações a autora alega não ter firmado os empréstimos consignados com as instituições financeiras e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais. Assim, seja pela identidade do pedido ou da causa de pedir, ou pela necessidade de julgamento conjunto dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, é manifesta a necessidade de conexão das ações.

2. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.

3. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, bem como a suportabilidade do encargo. Há que se relevar, ainda, os parâmetros das indenizações fixados por este

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Colegiado em casos análogos.

4. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Avanir da Silva Araújo contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Iguatemi nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida em face de Banco Itaú Consignado S.A., que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato e parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar inexistente as relações jurídicas e os débitos oriundos dos empréstimos consignados referentes aos contratos nº 231356369, nº 547918006 e nº 550915936; condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos acima mencionados, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% a contar de cada desconto e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 500,00 em favor da autora por cada processo aqui discutido, corrigido pelo IGPM/FGV a partir da data da sentença (Súmula 362-STJ), mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ), bem como determinar que a requerente restitua ao requerido a importância de R$ 1.335,50 em relação aos autos nº 0800559-47.2016.8.12.0035, devidamente corrigida pelo IGPM/FGV, desde a data da disponibilização do valor junto à conta da requerente, com acréscimo de juros à ordem de 1% ao mês a contar da data de liberação sentença nos autos, cabendo a compensação com os valores devidos pela requerido à requerente em razão das condenações nos itens acima.

Aduz que:

a) os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes, devendo ser afastado o reconhecimento da conexão;

b) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais;

c) o valor arbitrado em R$500,00 para cada contrato, com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos.

Por fim, requer provimento da Apelação para ser reformada a r. Sentença, afastando a conexão das ações de 0800558-62.2016.8.12.0035, nº 0800560-32.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035; a devolução em dobro de todas as parcelas descontas indevidamente, bem como seja elevada a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia equivalente à R$30.000,00, condenando a Apelada ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação (f. 105-141).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Avanir da Silva Araújo contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Iguatemi nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida em face de Banco Itaú Consignado S.A., que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato e parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar inexistente as relações jurídicas e os débitos oriundos dos empréstimos consignados referentes aos contratos nº 231356369, nº 547918006 e nº 550915936; condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos acima mencionados, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% a contar de cada desconto e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 500,00 em favor da autora por cada processo aqui discutido, corrigido pelo IGPM/FGV a partir da data da sentença (Súmula 362-STJ), mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ), bem como determinar que a requerente restitua ao requerido a importância de R$ 1.335,50 em relação aos autos nº 0800559-47.2016.8.12.0035, devidamente corrigida pelo IGPM/FGV, desde a data da disponibilização do valor junto à conta da requerente, com acréscimo de juros à ordem de 1% ao mês a contar da data de liberação sentença nos autos, cabendo a compensação com os valores devidos pela requerido à requerente em razão das condenações nos itens acima.

Aduz que:

a) os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes, devendo ser afastado o reconhecimento da conexão;

b) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais;

c) o valor arbitrado em R$500,00 para cada contrato, com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos.

Por fim, requer provimento da Apelação para ser reformada a r. Sentença, afastando a conexão das ações de 0800558-62.2016.8.12.0035, nº 0800560-32.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035; a devolução em dobro de todas as parcelas descontas indevidamente, bem como seja elevada a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia equivalente à R$30.000,00, condenando a Apelada ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação (f. 105-141).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É o relatório.

Decido:

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

Da conexão.

Insurge-se a recorrente contra o julgamento conjunto deste processo com os de nº 0800558-54.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035.

Sobre o instituto da conexão o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55 que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1 Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2 Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No caso em apreço, como ressaltou o magistrado na sentença, embora tratam-se de contratos diferentes, vê-se que em todas as ações a autora alega não ter firmado os empréstimos consigandos com as instituições financeiras e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais.

Dessa forma, seja pela identidade do pedido ou da causa de pedir, ou pela necessidade de julgamento conjunto dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, é manifesta a necessidade de conexão das ações.

Tal se justifica também a fim de se coibir abusos e enriquecimento sem causa da parte autora, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da proliferação de demandas desta natureza, ajuizadas por um mesmo indígena questionando vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, o que gera o risco de arbitramento de indenizações por danos morais em todas com valores elevados.

Nesse sentido, veja-se:

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– INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO REJEITADA – MÉRITO – APELO REFERENTE APENAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO CONSTATADA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Adequada a tramitação conjunta das ações indenizatórias interpostas por um mesmo indígena, através das quais questiona descontos realizados por instituições financeiras em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. A reunião se justifica em razão do incontável número de demandas desta natureza interpostas muitas vezes por uma única pessoa, o que pode ensejar o arbitramento de várias indenizações por dano moral e o consequente enriquecimento ...