jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412654-34.2017.8.12.0000 MS 1412654-34.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1412654-34.2017.8.12.0000 MS 1412654-34.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14126543420178120000_a75cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPEQUENA PROPRIEDADE RURALCOMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRATICADA PELA FAMÍLIA – ÔNUS DO CREDORAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOIMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDAEXCESSO DE EXECUÇÃOAFASTADA – JUROS DE MORA APLICADOS EM RESPEITO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para que se afigure possível a proteção à propriedade rural, são necessários dois requisitos, quais sejam, "i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família". Comprovado de que o tamanho do imóvel é inferior ao requerido para a caracterização de pequena propriedade rural, cabe ao agravado/exequente a comprovação de que o devedor não utiliza o bem para sua subsistência e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu o credor, sendo portanto impenhorável o imóvel.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710479644/agravo-de-instrumento-ai-14126543420178120000-ms-1412654-3420178120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412090-21.2018.8.12.0000 MS 1412090-21.2018.8.12.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013935-72.2012.8.16.0000 PR 2013/0222740-5