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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1412654-34.2017.8.12.0000 MS 1412654-34.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14126543420178120000_a75cc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de maio de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1412654-34.2017.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante : Laerte Alves de Lima (Espólio)

Advogado : Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)

RepreLeg : Edenil Ermelinda do Nascimento de Lima

Agravado : José Cordeiro da Silva Filho

Advogada : Fernanda Jorge Latta (OAB: 13550/MS)

Advogado : Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS)

Interessada : Edenil Ermelinda do Nascimento de Lima

Interessada : Lucy Mary de Lima Moraes

Interessado : Lierte Luiz de Lima

Interessada : Luci Regina de Lima Moraes

Interessada : Luzeni Magda de Lima

Interessada : Fernanda Jorge Latta

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – COMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRATICADA PELA FAMÍLIA – ÔNUS DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – JUROS DE MORA APLICADOS EM RESPEITO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para que se afigure possível a proteção à propriedade rural, são necessários dois requisitos, quais sejam, "i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família".

Comprovado de que o tamanho do imóvel é inferior ao requerido para a caracterização de pequena propriedade rural, cabe ao agravado/exequente a comprovação de que o devedor não utiliza o bem para sua subsistência e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu o credor, sendo portanto impenhorável o imóvel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 7 de maio de 2019.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Espólio de Laerte Alves de Lima, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença n.º 0005536-75.2007.8.12.0021, movida em face de José Cordeiro da Silva, agrava a este Tribunal.

Alega, em síntese, que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, matriculado sob o nº 36.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas , uma vez que consiste em pequena gleba de terras utilizada para a prática de agricultura familiar, indispensável à subsistência dos herdeiros, conforme dispõe o artigo da Lei nº 8.629/1993.

Entende que há excesso de execução, posto que os juros de mora aplicados à condenação por danos materiais e por danos morais foram arbitrados em desconexo com a lei e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais vigentes.

Sustenta que, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, devem ser corrigidos, posto que os juros aplicados à condenação não se mostram corretos.

Pede efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando-se a decisão vergastada para deferir o requerimento de impenhorabilidade do bem e acolher o excesso de execução alegado.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls. 158/159).

Devidamente intimado, deixou o agravado de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 161.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Laerte Alves de Lima, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença n.º 0005536-75.2007.8.12.0021, movida em face de José Cordeiro da Silva .

O dispositivo da decisão recorrida restou assim redigido, in verbis:

Por estas todas as razões acima expostas, julgo improcedente a presente impugnação, determinando-se o regular seguimento do cumprimento de sentença.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente/ impugnada para trazer aos autos a planilha atualizada do crédito exequendo, atentando-se aos parâmetros supra, devendo requerer o que de direito.

Às providências e intimações necessárias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da impenhorabilidade do imóvel

Entende o recorrente que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 36.322 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, uma vez que a gleba de terras é pequena propriedade rural, utilizada pelos herdeiros como produtora de agricultura familiar.

Pois bem. Entendo que merece reforma a decisão recorrida, no que tange ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para que se afigure possível a proteção à propriedade rural, são necessários dois requisitos, quais sejam, "i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família".

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.

2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.

3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.

4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.

5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC, art. 375).

6. O próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.

7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pequena propriedade rural.

8. Recurso especial não provido.

( REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)

Desta feita, percebe-se que o imóvel objeto de penhora possui 04,17,70 ha (quatro hectares, dezessete ares e setenta centiares), conforme matrícula juntada às fls. 92/94.

Extrai-se da Constituição Federal, em seu artigo , XXVI, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Em que pese a inexistência de conceito legal definidor do que seria considerado como pequena propriedade rural, aplica-se o disposto nas Leis nº 8.629/1993 e 11.326/2006, in verbis:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1 O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.

Assim, conforme dados do INCRA 1 , o módulo rural na cidade de Três Lagoas é de 35 hectares, não restando dúvidas acerca do enquadramento do imóvel discutido em tal limitação.

Quanto à comprovação de que a propriedade é destinada à exploração direta de sua família, ainda conforme entendimento esposado pelo c. STJ, tal destinação é presumida, sendo dever do exequente a comprovação em sentido contrário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso dos autos, percebe-se que o agravado/exequente não se desincumbiu de tal ônus, não havendo prova nos autos de que os herdeiros não utilizam o bem para sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável o imóvel.

Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo colacionados:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA REALIZADA PELAS EXECUTADAS – EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO DEIXANDO DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor. Na hipótese, o credor não trouxe documentos aos autos suficientes para afastar a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada à economia de subsistência, ao contrário, as agravantes juntaram provas no sentido de serem produtoras rurais, o que corrobora a certidão do oficial de justiça de que o local vistoriado conta com plantação de milho, devendo ser a afastada a determinação de penhora e, por consequência, a multa imposta por litigância de má-fé.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412090-21.2018.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 17/12/2018, p: 20/01/2019)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de capacidade postulatória é vício sanável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mantém-se a decisão que determinou o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel em questão, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade, porquanto devidamente comprovado que a área em debate é qualificada como pequena, nos termos legais e que a propriedade é trabalhada pela família.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1402886-50.2018.8.12.0000, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 08/05/2018, p: 10/05/2018)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

execução no cumprimento de sentença impugnado, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Percebe-se que os juros de mora utilizados pelo agravado nos cálculos referentes ao dano material coincidem com o que foi requerido pelo ora agravante, qual seja, tendo como termo inicial a citação, ocorrida em 03/10/2007 (fl. 24).

Além disso, quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, o agravado também respeitou o que restou consolidado na sentença exarada na ação de conhecimento e que transitou em julgado (fl. 43), qual seja, a incidência a partir do evento danoso, ocorrido em 31/01/2006 (fl. 24).

Outrossim, estando corretos os cálculos referentes ao valor executado, tampouco há falar em ajuste do montante arbitrado a título de honorários, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não merecendo reforma a decisão recorrida no que tange ao alegado excesso de execução.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Espólio de Laerte Alves de Lima , dando-lhe parcial provimento para declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 36.332 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 7 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710479644/agravo-de-instrumento-ai-14126543420178120000-ms-1412654-3420178120000/inteiro-teor-710479772

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