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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Injunção : MI 14063614820178120000 MS 1406361-48.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de maio de 2019

Órgão Especial

Mandado de Injunção - Nº 1406361-48.2017.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Impetrante : Aparecido Luz

Advogado : Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS)

Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Impetrado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

E M E N T A – MANDADO DE INJUNÇÃO – OMISSÃO LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO GOVERNADOR – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR IMPETRANTE, MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.

O reconhecimento da omissão legislativa, com amparo no disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Carta Magna ao Chefe do Poder Executivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 15 de maio de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Aparecido Luz em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , em que o impetrante alega, em síntese, que é militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo seu sistema remuneratório instituído por meio de subsídio, pela Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, a qual prevê no parágrafo único do seu art. 25, que os valores dos subsídios serão revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica.

Sustenta o cabimento da presente ação constitucional, a fim de sanar a omissão de norma regulamentadora, acerca da revisão anual do subsídio dos militares estaduais integrantes das carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em inobservância ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura constitucionalmente a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Carta Constitucional de 1988.

Requer a procedência do pedido para "que seja declarada a mora quanto a elaboração de projeto de lei especifica acerca da revisão anual dos subsídios das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição e parágrafo único do artigo 25 da Lei n. º 127/08, determinando prazo razoável para que o impetrado supra tal omissão, estabelecendo como parâmetro provisório para a revisão geral anual ao subsídio do Impetrante a variação acumulada, do IPCA nos anos de 2014, 2015 e 2016, ou outro critério a ser definido por esse Tribunal de Justiça." (p.9).

O processo foi distribuído à Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, que, à p.33-34, exarou despacho determinando a intimação da autoridade impetrada para prestar as informações, oportunizando, ainda, a participação do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, integrar a lide.

O Estado de Mato Grosso do Sul, à p. 42-58, prestou informações, afirmando que realmente não ocorreu a revisão geral da categoria do impetrante nos anos mencionados; todavia, requer a improcedência do pleito sob o argumento de que a norma constitucional do art. 37, inciso X, não é auto aplicável, já que sua implementação necessita de atuação do Poder Executivo, não havendo direito automático à revisão geral anual.

Prossegue, argumentando que não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na concessão de reajustes salariais.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, à p.69-73, por meio do do ínclito Procurador Geral Paulo César dos Passos, emitiu parecer opinando pelo não provimento do Mandado de Injunção.

O processo foi relatado pela minha antecessora à p.75-76 e a mim redistribuído por força do Provimento n. 425/2018, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Aparecido Luz em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , em que o impetrante alega, em síntese, que é militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo seu sistema remuneratório instituído por meio de subsídio, pela Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, a qual prescreve, no parágrafo único do seu art. 25, que os valores dos subsídios serão revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica.

Sustenta o cabimento da presente ação constitucional, a fim de sanar a omissão de norma regulamentadora, acerca da revisão anual dos subsídios dos militares estaduais integrantes das carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em inobservância ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Carta Constitucional de 1988.

Requer a procedência do pedido para "que seja declarada a mora quanto à elaboração de projeto de lei especifica acerca da revisão anual dos subsídios das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição, e parágrafo único do artigo 25 da Lei n. º 127/08, determinando prazo razoável para que o impetrado supra tal omissão, estabelecendo como parâmetro provisório para a revisão geral anual ao subsídio do Impetrante a variação acumulada do IPCA nos anos de 2014, 2015 e 2016, ou outro critério a ser definido por esse Tribunal de Justiça." (p. 9).

Inicialmente, o processo foi distribuído à douta Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges , que, às p. 33-34, exarou despacho determinando a intimação da autoridade impetrada para prestar as informações, bem assim abriu oportunidade à participação do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, integrar a lide.

O Estado de Mato Grosso do Sul, às p. 42-58, prestou informações, afirmando que realmente não ocorreu a revisão geral da categoria do impetrante nos anos mencionados, todavia, requereu a improcedência do pleito sob o argumento de que a norma constitucional do art. 37, inciso X, não é autoaplicável, porquanto sua implementação necessita de atuação do Poder Executivo, não havendo direito automático à revisão geral anual.

Prossegue, argumentando que não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na concessão de reajustes salariais.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, às p. 69-73, por meio do eminente Procurador-Geral, Dr. Paulo César dos Passos , emitiu parecer opinando pela improcedência do Mandado de Injunção.

O processo foi relatado pela minha antecessora, às p. 75-76, e a mim redistribuído por força do Provimento n. 425/2018, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura.

É o relatório, em complemento.

Passo ao voto.

A questão a ser examinada por este Órgão Especial consiste em saber se o impetrante possui o direito alegado na inicial, qual seja, o direito de compelir

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, via Mandado de Injunção, a proceder à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe o inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

O art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências, por sua vez, estabelece:

Art. 2º. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Conforme bem ponderou o eminente Procurador-Geral de Justiça. Dr. Paulo Cezar dos Passos, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o reconhecimento da omissão legislativa, com amparo no disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Carta Magna ao Chefe do Poder Executivo.

Não restam dúvidas de que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a fim de se evitar o achatamento salarial.

Em realidade, a Corte Suprema fixou o entendimento de que, "embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o pro...