jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Injunção : MI 14063614820178120000 MS 1406361-48.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de maio de 2019

Órgão Especial

Mandado de Injunção - Nº 1406361-48.2017.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Impetrante : Aparecido Luz

Advogado : Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS)

Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Impetrado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

E M E N T A – MANDADO DE INJUNÇÃO – OMISSÃO LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO GOVERNADOR – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR IMPETRANTE, MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.

O reconhecimento da omissão legislativa, com amparo no disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Carta Magna ao Chefe do Poder Executivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 15 de maio de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Aparecido Luz em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , em que o impetrante alega, em síntese, que é militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo seu sistema remuneratório instituído por meio de subsídio, pela Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, a qual prevê no parágrafo único do seu art. 25, que os valores dos subsídios serão revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica.

Sustenta o cabimento da presente ação constitucional, a fim de sanar a omissão de norma regulamentadora, acerca da revisão anual do subsídio dos militares estaduais integrantes das carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em inobservância ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura constitucionalmente a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Carta Constitucional de 1988.

Requer a procedência do pedido para "que seja declarada a mora quanto a elaboração de projeto de lei especifica acerca da revisão anual dos subsídios das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição e parágrafo único do artigo 25 da Lei n. º 127/08, determinando prazo razoável para que o impetrado supra tal omissão, estabelecendo como parâmetro provisório para a revisão geral anual ao subsídio do Impetrante a variação acumulada, do IPCA nos anos de 2014, 2015 e 2016, ou outro critério a ser definido por esse Tribunal de Justiça." (p.9).

O processo foi distribuído à Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, que, à p.33-34, exarou despacho determinando a intimação da autoridade impetrada para prestar as informações, oportunizando, ainda, a participação do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, integrar a lide.

O Estado de Mato Grosso do Sul, à p. 42-58, prestou informações, afirmando que realmente não ocorreu a revisão geral da categoria do impetrante nos anos mencionados; todavia, requer a improcedência do pleito sob o argumento de que a norma constitucional do art. 37, inciso X, não é auto aplicável, já que sua implementação necessita de atuação do Poder Executivo, não havendo direito automático à revisão geral anual.

Prossegue, argumentando que não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na concessão de reajustes salariais.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, à p.69-73, por meio do do ínclito Procurador Geral Paulo César dos Passos, emitiu parecer opinando pelo não provimento do Mandado de Injunção.

O processo foi relatado pela minha antecessora à p.75-76 e a mim redistribuído por força do Provimento n. 425/2018, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por Aparecido Luz em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , em que o impetrante alega, em síntese, que é militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo seu sistema remuneratório instituído por meio de subsídio, pela Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008, a qual prescreve, no parágrafo único do seu art. 25, que os valores dos subsídios serão revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica.

Sustenta o cabimento da presente ação constitucional, a fim de sanar a omissão de norma regulamentadora, acerca da revisão anual dos subsídios dos militares estaduais integrantes das carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, em inobservância ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Carta Constitucional de 1988.

Requer a procedência do pedido para "que seja declarada a mora quanto à elaboração de projeto de lei especifica acerca da revisão anual dos subsídios das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição, e parágrafo único do artigo 25 da Lei n. º 127/08, determinando prazo razoável para que o impetrado supra tal omissão, estabelecendo como parâmetro provisório para a revisão geral anual ao subsídio do Impetrante a variação acumulada do IPCA nos anos de 2014, 2015 e 2016, ou outro critério a ser definido por esse Tribunal de Justiça." (p. 9).

Inicialmente, o processo foi distribuído à douta Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges , que, às p. 33-34, exarou despacho determinando a intimação da autoridade impetrada para prestar as informações, bem assim abriu oportunidade à participação do Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, integrar a lide.

O Estado de Mato Grosso do Sul, às p. 42-58, prestou informações, afirmando que realmente não ocorreu a revisão geral da categoria do impetrante nos anos mencionados, todavia, requereu a improcedência do pleito sob o argumento de que a norma constitucional do art. 37, inciso X, não é autoaplicável, porquanto sua implementação necessita de atuação do Poder Executivo, não havendo direito automático à revisão geral anual.

Prossegue, argumentando que não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na concessão de reajustes salariais.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, às p. 69-73, por meio do eminente Procurador-Geral, Dr. Paulo César dos Passos , emitiu parecer opinando pela improcedência do Mandado de Injunção.

O processo foi relatado pela minha antecessora, às p. 75-76, e a mim redistribuído por força do Provimento n. 425/2018, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura.

É o relatório, em complemento.

Passo ao voto.

A questão a ser examinada por este Órgão Especial consiste em saber se o impetrante possui o direito alegado na inicial, qual seja, o direito de compelir

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, via Mandado de Injunção, a proceder à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe o inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

O art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências, por sua vez, estabelece:

Art. 2º. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Conforme bem ponderou o eminente Procurador-Geral de Justiça. Dr. Paulo Cezar dos Passos, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o reconhecimento da omissão legislativa, com amparo no disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Carta Magna ao Chefe do Poder Executivo.

Não restam dúvidas de que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a fim de se evitar o achatamento salarial.

Em realidade, a Corte Suprema fixou o entendimento de que, "embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça". (RE 424584, Rel. Min. Carllos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 6.5.2010).

Peço vênia para transcrever os seguintes trechos do parecer ministerial, em que são reproduzidas diversas jurisprudências, que confirmam a tese esposada, bem como alertam sobre a existência de Súmula Vinculante e Repercussão Geral reconhecida, subsídios que adoto como razões de decidir:

"Nesse sentido, cumpre trazer à colação os seguintes julgados:

Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3 . Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Acórdão embargado suficientemente motivado. 7. Manifesto intuito procrastinatório. 8. Embargos de declaração rejeitados. (Grifo nosso). (MI 4506 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. 1. O presente recurso suscita violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 636/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifo nosso). (RE 942064 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe-047 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017).

Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual . Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (Grifo nosso) (MI 2198 AgR-segundo, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014).

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. Art. 201, § 4º, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Incidência da Súmula 339 do STF. Precedentes. II - Recurso protelatório. Aplicação de multa. III Agravo regimental improvido. (Grifo nosso) (AI 713.975-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 9.10.2009).

SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido. (RE 424584, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.5.2010.).

Em tema análogo, a Súmula Vinculante n. 37 fixou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Especificamente acerca do tema versado nos presentes autos, insta ressaltar que já há Repercussão Geral reconhecida no ARE 701511 RG/SP (Tema n. 624), em que se discute justamente o papel do Poder Judiciário na concretização do direito constitucional à revisão geral anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reconheceu a mora do Poder Público e concedeu a injunção aos servidores públicos municipais, para determinar que o Prefeito do Município em questão enviasse, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que visasse dar cumprimento e efetivar o direito constitucional mencionado. O Município suscitou a repercussão geral da questão constitucional sob o argumento de que a determinação do Poder Judiciário afronta a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.

O STF entendeu que a controvérsia avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do legislativo, judiciário e executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo, tendo reconhecido a repercussão geral nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

O agravo em questão foi provido e convertido no RE 843.112, que ainda se encontra pendente de julgamento.

Em que pese a pendência de tal julgamento, fato é que a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aumento de subsídios ou vencimentos, ainda que a título de revisão geral anual, tendo em vista se tratar de ato privativo do Poder Executivo, é o que prevalece perante a Corte Suprema, conforme se pode verificar das recentes decisões supramencionadas, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL manifesta-se pelo não provimento do presente Mandado de Injunção."(Parecer p.71-73).

Além dos precedentes transcritos no parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, registro que este Órgão Especial já enfrentou a matéria aqui veiculada, exarando acórdãos, cujas ementas transcrevo, in verbis:

MANDADO DE INJUNÇÃO – CONSTITUCIONAL – REVISÃO GERAL ANUAL – ALEGADA MORA LEGISLATIVA – ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO – NÃO CONCESSÃO.

Constatado que falta ao mandamus pressuposto essencial consistente na ausência de mora legislativa acerca de revisão geral anual, além de esbarrar em outras circunstâncias impeditivas como a impossibilidade de impelir o Chefe do Executivo a implementar processo legislativo para assegurar a revisão almejada – mesmo que diante de omissão legislativa – e o entendimento pacífico de que o servidor público não possui direito subjetivo a regime remuneratório o que abrange todos os consectários acerca de seus subsídios e vencimentos (inclusive a revisão geral anual) resta incabível a concessão do pedido. Mandado de Injunção a que se nega concessão conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal. (TJMS. Mandado de Injunção n. 1406678-46.2017.8.12.0000, Campo Grande, Órgão Especial, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 20/09/2017, p: 20/09/2017).

E M E N T A – MANDADO DE INJUNÇÃO – OMISSÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO GOVERNADOR – REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) – PRECEDENTES DO STF – ACOLHIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Conforme precedentes do STF não existe direito subjetivo à revisão geral anual de vencimentos. Consectário lógico, também em consonância com a jurisprudência do STF, a omissão legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal, não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça. Daí porque não se admite o manejo do mandado de injunção para essa finalidade, dada a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita. (TJMS. Mandado de Injunção n. 1406642-04.2017.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/10/2017, p: 19/10/2017).

Com esses acréscimos, a conclusão a que se chega é que, ainda que existente a omissão legislativa, o impetrante do Mandado de Injunção não possui o direito alegado na inicial, qual seja, o direito de compelir o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a proceder à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, denego o mandado de injunção impetrado por Aparecido Luz.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 15 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710483874/mandado-de-injuncao-mi-14063614820178120000-ms-1406361-4820178120000/inteiro-teor-710483935