Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno: AGT XXXXX-76.2018.8.12.0000 MS XXXXX-76.2018.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14074957620188120000_efec0.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – MANIFESTO DESCABIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO SEM AMPARO NO ART. 1.030, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGA CONHECIMENTO.

Tendo em vista que a negativa de seguimento ao recurso excepcional não teve amparo em qualquer dos fundamentos do art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, fica afastada a aplicação da ressalva do art. 583, parte final, do Regimento Interno deste Sodalício. Agravo interno a que se nega conhecimento.