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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS 1400091-37.2019.8.12.0000 MS 1400091-37.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/05/2019
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MS_14000913720198120000_3ac3d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARESAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAREJEITADASMÉRITONOMEAÇÃO – CANDIDATA, EM RAZÃO DA MORTE DO 1º COLOCADO NOMEADO, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSEVAGA PURAINEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃOSEGURANÇA CONCEDIDA.

Existe interesse processual quando há para a impetrante utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado, para assim obter a satisfação de seu pleito. A análise da existência ou não de direito líquido e certo da impetrante a ser protegido pelo mandado de segurança não constitui questão preliminar, mas matéria de mérito do processo, e com ele deve ser apreciada. Apesar de inicialmente aprovada fora do número de vagas, advém direito subjetivo à nomeação se candidato anteriormente nomeado não tomou posse, em virtude de falecimento anterior, havendo vaga pura a ser ocupada. Constatado que a impetrante, aprovada na 7ª colocação, após a nomeação do 1º colocado, que não tomou posse, passou a figurar dentro do número de vagas contidos no certame, ou seja, 06, possuindo, assim, direito líquido e certo à nomeação e posse.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711046750/mandado-de-seguranca-ms-14000913720198120000-ms-1400091-3720198120000

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