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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002816-40.2013.8.12.0017 MS 0002816-40.2013.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0002816-40.2013.8.12.0017 MS 0002816-40.2013.8.12.0017
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00028164020138120017_067bd.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFENSIVOHOMICÍDIO QUALIFICADOSENTENÇA DE PRONÚNCIAPLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPEINVIABILIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES PARA ADMISSÃOANÁLISE SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRIRECURSO DESPROVIDO.

Somente se admite o afastamento de qualquer qualificadora verificada na hipótese, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, caberá sua análise pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. Recurso desprovido, de acordo com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711845310/recurso-em-sentido-estrito-rse-28164020138120017-ms-0002816-4020138120017

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