jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14052687920198120000 MS 1405268-79.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_HC_14052687920198120000_0dae7.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de maio de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1405268-79.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Impetrante : Paulo Roberto Massetti

Impetrante : Paulo Roberto da Silva Massetti

Paciente : Francilene Costa da Silva

Advogado : Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS)

Advogado : Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA.

I – Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc I , do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que a paciente, reincidente específica em crime de tráfico de drogas, foi surpreendida por policiais quando trazia consigo 07 porções de pasta-base que entregaria à corré, a fim de que esta realizasse a venda a terceiros. Assim, atendidos os pressupostos e demais requisitos, deve a prisão preventiva ser mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

II – Nos termos do art. 318, inc. V, do CPP, é possível a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência/grave ameaça ou contra sua prole. Além disso, é necessário que a medida represente efetivo benefício ao infante, pois tem por finalidade o melhor interesse da criança, e não da mãe infratora. Considerando, assim, que no caso concreto o menor reside em outro Estado, não possuindo convívio com a paciente, temse por inviável a implementação da prisão domiciliar, sob pena de desvirtuar seu propósito, transformando a benesse legal numa espécie de salvo-conduto em detrimento da sociedade.

III – Ordem denegada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

Des. Emerson Cafure - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Paulo Roberto Massetti e Paulo Roberto da Silva Massetti impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Francilene Costa da Silva, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande.

Na inicial, aduzem, em suma, que a paciente foi presa em flagrante e atualmente responde ação penal, na qual é acusada da prática do crime de tráfico de drogas, por ter sido surpreendida em posse de 12g de cocaína. Referem que a despeito das afirmações constantes da denúncia, os fatos ali descritos apenas retratam típica situação de usuária de substância entorpecente, cuja abstenção, inclusive, poderá levá-la ao óbito. Destacam que os pressupostos e requisitos da prisão preventiva não se encontram atendidos, sobretudo diante da primariedade, dos bons antecedentes, da residência fixa no distrito da culpa e da ocupação licita demonstradas nos autos. Ponderam, ainda, que a paciente possui genitora que necessita de seus cuidados especiais. Afirmam, assim, que a manutenção da custódia cautelar representa manifesto constrangimento ilegal, especialmente diante da desproporcionalidade da medida frente ao caso concreto e das precárias condições em que se encontram as unidades prisionais. Desse modo, requerem a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, aplicar medidas cautelares diversas, converter a custódia em prisão domiciliar ou estender o "benefício concedido à ré Bruna Letícia dos Santos Morais" (p. 01-36).

A liminar restou indeferida (p. 190-191).

As informações foram prestadas pelo impetrado (p. 195-197).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela denegação da ordem (p. 201-212).

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Paulo Roberto Massetti e Paulo Roberto da Silva Massetti impetram ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Francilene Costa da Silva, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande.

Na inicial, aduzem, em suma, que a paciente foi presa em flagrante e atualmente responde a ação penal, na qual é acusada da prática do crime de tráfico de drogas, por ter sido surpreendida em posse de 12g de cocaína. Referem que a despeito das afirmações constantes da denúncia, os fatos ali descritos apenas retratam típica situação de usuária de substância entorpecente, cuja abstenção, inclusive, poderá levá-la ao óbito. Destacam que os pressupostos e requisitos da prisão preventiva não se encontram atendidos, sobretudo diante da primariedade, dos bons antecedentes, da residência fixa no distrito da culpa e da ocupação licita demonstradas nos autos. Ponderam, ainda, que a paciente possui genitora que necessita de seus cuidados especiais. Afirmam, assim, que a manutenção da custódia cautelar representa manifesto constrangimento ilegal, especialmente diante da desproporcionalidade da medida frente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao caso concreto e das precárias condições em que se encontram as unidades prisionais. Desse modo, requerem a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva, aplicar medidas cautelares diversas, converter a custódia em prisão domiciliar ou estender o "benefício concedido à ré Bruna Letícia dos Santos Morais" (p. 01-36).

Passo ao exame da impetração.

Inicialmente em relação à prisão preventiva, o exame dos autos evidencia ser impossível sua revogação.

Vejamos.

Segundo infere-se da denúncia, é atribuída à paciente a seguinte conduta delituosa (p. 01-05 dos autos n. 0015279-52.2019.8.12.0001):

"(...) Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 23 de março de 2019, por volta das 23h30min., na Antiga Rodoviária, localizada a Rua Vasconcelos Fernandes, nº 164, bairro Amambaí, nesta Capital, as denunciadas expuseram à venda, ofereceram e trouxeram consigo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Apurou-se que, a denunciada BRUNA trouxe consigo, expôs a venda e ofereceu uma pedra de pasta base de cocaína, pesando 21,6 g (vinte e uma gramas e seis decigramas), conforme Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga de f. 37/39, para a venda da substância entorpecente na região dos fatos, bem como no bolso de sua calça aparelho de telefone celular, oportunidade na qual foi abordada pelos policiais.

Nesse momento, a denunciada FRANCILENE telefonou para BRUNA e solicitou que a encontrasse para vender uma porção de pasta base de cocaína pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais).

BRUNA foi ao encontro de FRANCILENE, que trouxe consigo no interior de seu sutiã 07 porções de pasta base cocaína, pesando 12 g (doze gramas),conforme Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga de f. 34/36, bem como o aparelho de telefone celular no bolso do calça e a quantia de R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos), dispostos em uma nota de R$ 2,00 e moedas no valor de R$ 1,85.

As porções de pasta base de cocaína localizadas com FRANCILENE destinavam-se a BRUNA, que as venderia e receberia a quantia de R$ 100,00 (cem reais).

Os aparelhos de telefone celular e o numerário foram apreendidos, conforme Termo de Exibição e Apreensão f. 42/43, bem como BRUNA e FRANCILENE presas em flagrante.

Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS MORAIS, FRANCILENE COSTA DA SILVA, qualificadas nos autos, como incursas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (...)."

Como se nota, a paciente é acusada do crime de tráfico de drogas, cuja pena máxima suplanta 04 anos de reclusão, atendendo, assim, ao pressuposto da admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, inc. I, do Diploma Processual Penal).

O fumus comissi delicti, ao seu turno, encontra-se presente, porquanto os elementos angariados por intermédio inquérito policial, que instruem a inicial acusatória, consubstanciam a prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A despeito da alegação lançada na impetração sobre a caracterização do crime de posse de drogas para uso próprio, é cediço que a via estreita do habeas corpus inviabiliza o cotejo análise de provas, porquanto é marcado por rito abreviado e cognição sumária, tendo em vista que a tutela ao direito de locomoção demanda celeridade na apreciação jurisdicional, exigindo prova pré-constituída do constrangimento ilegal ou abusivo, as quais não acompanham a inicial.

Nesse sentido é o posicionamento desta c. 1ª Câmara Criminal:

"(...) A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de negativa de autoria posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. (...)." (Habeas Corpus n. 1411332-42.2018.8.12.0000, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 30/10/2018, p: 04/11/2018) O periculum libertatis revela-se também existente, especialmente diante da periculosidade da paciente, uma vez que ela aparentemente atua fornecendo drogas para pequenos traficantes, pois fora surpreendida por policiais quando estava prestes a entregar à corré Bruna as 07 porções de pasta-base de cocaína (totalizando 12 g) que trazia consigo, a fim de que esta comercializasse aos usuários que frequentavam a região da antiga rodoviária de Campo Grande.

Registre-se, em adendo, que não se pode olvidar dos antecedentes que ela possui, especialmente porque registra anterior condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas, o que lhe confere a condição de reincidente específica (conforme ação penal n. 0037520-25.2016.8.12.0001).

Muito embora referida pena tenha sido extinta em decorrência de indulto concedido nos autos de execução n. 0017295-13.2018.8.12.0001, tal medida não afasta os efeitos secundários da condenação, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 631 do e. Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 631: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Assim, a prisão preventiva se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, já que a liberdade, ao que parece, representa veredeiro estímulo para que a paciente volte a cometer delitos graves.

A esse respeito, leciona Eugênio Paccelli de Oliveira:

"(...) Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)." (Curso de Processo Penal, 15ª ed, Lumen Juris, 2011, p. 549)

Impende ressaltar que não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas substitutivas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois nada garante serem elas suficientes para assegurar a finalidade cautelar que se exige no caso concreto.

Logo, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, reputo ausente o alegado constrangimento ilegal.

Por fim, sobre o recolhimento domiciliar, trata-se de modalidade de custódia que substitui a prisão preventiva, sendo cabível em determinadas hipóteses legais, nos exatos termos do art. 318 do Código de Processo Penal:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Assim, de antemão, é possível observar que a alegação de que a paciente possui mãe idosa que necessita de seus cuidados não enseja a concessão do benefício, pois além da hipótese não se identificar com o rol acima, inexiste demonstração de que se trata de pessoa acometida por deficiência ou mesmo de que o juízo impetrado tenha sido instado a posicionar-se sobre tal pretensão.

No que diz respeito à presa que possui filho de de 12 anos, certo é que, nesta hipótese, deve o julgador rigorosamente identificar determinadas peculiaridades do caso, sob pena de conferir um salvo-conduto a toda e qualquer mulher com prole na idade indicada no texto legal que se evolva em crime sem violência ou grave ameaça.

Note-se que, naquela situação, a concessão da prisão domiciliar possui uma finalidade muita clara, ou seja, o resguardo dos interesses dos menores, pois objetiva minorar as nocivas consequências físicas e psicológicas que decorrem do drástico rompimento do seu convívio com a mãe, no caso de encarceramento.

Tal previsão foi inspirada nas Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok), especificamente no objetivo traçado pela Regra 52.1, cuja redação é a seguinte:

Regra 52.1. A decisão do momento de separação da mãe de seu filho deverá ser feita caso a caso e fundada no melhor interesse da criança, no âmbito da legislação nacional pertinente.

Essa orientação alinha-se, inclusive, com o imperativo de proteção integral à criança previsto na Constituição Federal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

Muito embora, portanto, seja a presa com filho menor de 12 anos a beneficiária da prisão domiciliar, não se pode perder de vista que o intuito da legislação é o de conferir proteção ao sadio desenvolvimento das crianças, e não às mães.

Em abono, leciona Renato Brasileiro:

"(...) 8. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos: a nova hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar do art. 318, inciso V, incluído pela Lei n. 13.257/16, visa atender ao melhor interesse da criança (CF, art. 227, caput), permitindo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que mãe e filho façam uso do direito à convivência familiar em local diverso do cárcere. Encontra raízes em importante documento internacional intitulado Regras de Bangkok, que são Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras . Tais Regras propõem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. A propósito, nos autos do Habeas Corpus n. 134.069/DF (Rei. Min. Gilmar Mendes, j. 21/06/2016), a 2a Turma do STF concedeu a ordem para fins de determinar a substituição de prisão preventiva por domiciliar de paciente, acusada de tráfico de drogas, que dera à luz enquanto se encontrava encarcerada, para que a criança e a mãe pudessem permanecer juntas em ambiente que não lhes causasse danos. O novel inciso V do art. 318 do CPP deve ser interpretado com extrema cautela. Isso porque, à primeira vista, fica a impressão de que o simples fato de a mulher ter filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos daria a ela, automaticamente, o direito de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é correto . Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu diversas mudanças no CPP, tornando obrigatória a colheita de informações da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Logo, se houver familiares (v.g., avó, tia, pai) em liberdade que possam ficar responsáveis por esse filho, não há por que se determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. (...)." (Código de Processo Penal Comentado, 2ª ed., Juspodium, 2017, p. 922-923) - destaquei

Desse modo, pretendendo a interessada obter a prisão domiciliar, deve demonstrar não apenas que é mãe de criança (art. 318, inc. V), que não cometeu crime com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, inc. I) ou que o delito não teve como vítima seu próprio filho ou dependente (art. 318-A, inc. II), mas também em que medida o recolhimento domiciliar beneficiaria o menor.

Em lúcido artigo sobre o tema, o prof. Vladimir Passos de Freitas assevera ser "preciso averiguar se as crianças moram com a presa. Se ela cuida delas ou isto é feito por uma avó ou outra pessoa. Em que medida sua presença na casa é positiva. Ou se esta presença é negativa para as crianças, por sua dedicação a atividades criminosas" (in, Revista Consultor Jurídico, de 15.10.2017).

Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão cautelar está justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta da agente; 2. A concessão de prisão domiciliar à mulher com filhos de até 12 anos de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

idade incompleto, prevista no art. 318, inciso V, do CPP, mostra-se inaplicável ao caso, inexistindo prova da imprescindibilidade dos cuidados da paciente com a filha menor; 3. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO. (TJPE; HC 0005401-05.2018.8.17.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio de Melo e Lima; Julg. 16/01/2019; DJEPE 23/01/2019)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE BOA SAÚDE ATESTADA POR MÉDICO DA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. É perfeitamente possível a manutenção da segregação do paciente, uma vez que estão provados a existência do crime e dos indícios de autoria, pelo conteúdo das interceptações telefônicas, bem como a necessidade de salvaguardar a ordem pública pela extensão da organização criminosa. 2. Não cabimento de prisão domiciliar ante a informação constante do Relatório médico atualizado não indicar a extrema debilidade da paciente e muito menos a insuficiência da Unidade Prisional em atender às necessidades do paciente. 3. A prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. 4. Ordem denegada. (TJES; HC 0026191-93.2017.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 13/12/2017; DJES 12/01/2018)

Na esteira desse raciocínio, verifica-se dos documentos que instruem a impetração que a paciente é genitora de menor de 14 anos (p. 39) e não é acusada de crime praticado com violência/grave ameaça ou contra seu filho.

No entanto, depreende-se que o emérito juízo impetrado, antes de apreciar o pedido de prisão domiciliar, determinou a realização de estudo social para averiguar as reais condições do infante, sendo constatado, a partir dessa diligência, que o menor reside em outro Estado, o que conduziu ao indeferimento da pretensão, nos seguintes termos (p. 174-175):

"(...) No relatório informativo social constou a informação de que a criança esta residindo no estado do Maranhão, aos cuidados de uma tia. Igualmente, no interrogatório em sede de auto de prisão em flagrante, a requerente informou que o seu filho estava sob os cuidados da avó paterna. Assim, verifica-se que a requerente não comprovou que era a responsável pelos cuidados do infante.

Essa situação fática distingue-se da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de habeas corpus coletivo n.º 143641/SP, de relatoria do Excelentíssimo Senhor MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.

Ademais, a intenção do legislador ao estipular a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi a de proteger os interesses da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

criança, apenas quando comprovado que a genitora dispensa os cuidados necessários para o desenvolvimento sadio do infante.

Ademais, a manutenção da prisão preventiva da requerente é imperiosa, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 312 CPP), mormente para restaurar a ordem pública, visto que a acusada possui uma sentença condenatória transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas. A reincidência específica da requerente justifica sua segregação cautelar, sendo insuficiente qualquer medida cautelar diversa da prisão.

Dispositivo.

Posto isso, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR em relação à requerente Francilene Costa da Silva, e mantenho sua prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)." – destaquei

Além de a criança encontrar-se, há muito, sob cuidados de terceiros, bem destacou o d. Procurador de Justiça que a paciente já fora beneficiada com a prisão domiciliar em autos distintos (n. 0037520-25.2016.8.12.0001), ocasião em que violou por inúmeras vezes o perímetro delimitado (numa delas, a fim de comparecer a um motel!) e ainda tentou burlar o monitoramento, descarregando completamente a bateria da tornozeleira eletrônica.

Assim, as peculiaridades do caso concreto indicam que eventual concessão da prisão domiciliar subverteria sua finalidade, transmudando-a numa espécie de imunidade à custódia cautelar em detrimento da sociedade, o que obviamente não pode ser tolerado.

Incabível, portanto, a implementação do benefício (ou a extensão do provimento conferido à corré Bruna), eis que não reunidos os requisitos legais necessários.

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO

– Nos termos do art. 318, inc. V, do CPP, é possível a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência/grave ameaça ou contra sua prole. Além disso, é necessário que a medida represente efetivo benefício ao infante, pois sua finalidade é justamente atender ao melhor interesse da criança, e não da mãe infratora. Considerando, assim, que no caso concreto o menor reside em outro Estado e não possui convívio com a paciente, tem-se por inviável a implementação da prisão domiciliar, sob pena de desvirtuar seu propósito, transformando a benesse legal numa espécie de salvoconduto em detrimento da sociedade.

Destarte, com o parecer, denego a ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

aq