jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Jurisdição: CJ 160XXXX-60.2019.8.12.0000 MS 160XXXX-60.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

23/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_CJ_16005826020198120000_1cde2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS – SUSCITADO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS – PEDIDO DE EXPLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PENA MÁXIMA DO DELITO COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUE SUPERA DOIS ANOS – DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA COMUM E NÃO DOS JUIZADOSCONFLITO PROCEDENTE.

A competência para apreciar e julgar o pedido de explicação para apuração de eventual crime de calúnia cometido contra funcionário público é do juízo comum e não dos juizados especiais, visto que a somatória da pena máxima cominada ao crime de calúnia com a incidência da majorante disposta no art. 141, II, do CP, supera dois anos, o que descaracteriza a infração de menor potencial ofensivo, definida no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Competência firmada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712363861/conflito-de-jurisdicao-cj-16005826020198120000-ms-1600582-6020198120000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46646 SP 2014/0070318-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792196 SP 2020/0307534-6

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 031XXXX-67.2013.8.09.0097

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 162379 MT 2018/0310482-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 175496 PR 2020/0271537-7