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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003672-55.2018.8.12.0008 MS 0003672-55.2018.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
24/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00036725520188120008_a350a.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADOPRONÚNCIAPROVA DA MATERIALIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESANÃO COMPROVAÇÃODESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712875691/recurso-em-sentido-estrito-rse-36725520188120008-ms-0003672-5520188120008