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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
24/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00036725520188120008_a350a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de maio de 2019

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0003672-55.2018.8.12.0008 - Corumbá

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Luiz Brendon Santos dos Nascimento e outro

DPGE - 1ª Inst. : Fernando Eduardo Silva de Andrade

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Marcos Martins de Brito

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS -IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI -RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.

A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.

Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

Desª Elizabete Anache - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Luiz Brendon Santos dos Nascimento e Wellington Luiz Santos do Nascimento interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Corumbá que os pronunciou como incursos no delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, contra a vítima Elcinei de Souza, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul aduziu que, em relação a LUIZ, a sentença deve ser reformada para que seja absolvido em razão do reconhecimento da sua legítima defesa. Com relação ao recorrente WELLINGTON, disse que deve ser impronunciado, diante da negativa de autoria. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o delito de lesão corporal, bem como o afastamento das qualificadoras.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (f. 196-206). No mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça manifestou-se às f. 216-24.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Luiz Brendon Santos dos Nascimento e Wellington Luiz Santos do Nascimento interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Corumbá que os pronunciou como incursos no delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, contra a vítima Elcinei de Souza, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Da peça acusatória, constou:

No dia 16 de julho de 2018, por volta das 23h15min, em via pública, na Rua Pernambuco, Bairro Cristo Redentor, próximo ao bairro Cravo Vermelho III, em Corumbá/MS, os denunciados LUIZ BRENDON SANTOS DO NASCIMENTO e WELLINGTON LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO , conscientes da ilicitude de suas condutas, e agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, fazendo uso de arma branca, tentaram matar a vítima Elcinei de Souza , efetuando-lhe golpes de faca e agredindo-lhe com pedras.

Na ocasião, após a vítima Elcinei flagrar os denunciados furtando uma galinha de seu terreno, resolveu questioná-los solicitando a devolução, ocasião em que o denunciado Luiz Brendon, de maneira

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inesperada, partiu para cima da vítima, agredindo-a com pedras.

Na sequência, o codenunciado Wellington passou a efetuar golpes de faca contra o ofendido, atingindo-a na região do tórax (peito).

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, porquanto a vítima acabou sendo socorrida e encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico-hospitalar.

Com efeito, o delito foi cometido por motivo fútil, porque os denunciados tentararm ceifar a vida vítima, após esta pedir aos agentes a "devolução" da galinha que eles haviam subtraído de seu quintal (reação desproporcional).

Ademais, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Aproveitando-se da superioridade numérica e, agindo de inopino, os denunciados surpreenderam a vítima com as agressões, sem dar chances de o ofendido esboçar qualquer reação Defensiva.

LUIZ BRENDON, na fase inquisitiva, negou que tenha esfaqueado o vizinho, dizendo que foi a vítima quem iniciou a agressão. Disse que estava em sua casa, quando a vítima chegou com um pedaço de pau e começou a lhe agredir. Afirmou que não sabia dizer quem havia esfaqueado a vítima.

Porém, em juízo, mudou sua versão dos fatos, afirmando que estava ingerindo bebida alcoólica quando a vítima, seu vizinho, começou a lhe xingar e desferir pauladas. Disse que, para se defender, correu para dentro de casa, pegou uma faca e golpeou a vítima, afirmando que agiu em legítima defesa. Com relação a seu irmão, WELLINGTON, disse que ele não teve participação nos fatos, pois estava dormindo. Também narrou que já havia uma desavença anterior com o vizinho por causa de um cachorro.

Já, o outro recorrente, WELLINGTON, na fase policial afirmou que estava dormindo quando acordou com gritos e viu que seu irmão, LUIZ BRENDON, havia esfaqueado a vítima e entrou em casa ferido, sendo que não teve participação no crime (f. 16).

Em juízo, disse que, no dia dos fatos, estava dormindo quando foi acordado por seu irmão, LUIZ BRENDON, machucado e foi fazer um curativo, quando a polícia chegou. Disse que seu irmão esfaqueou, deu pedradas e pauladas na vítima. Afirmou que a vítima teria ido cobrar uma galinha que havia sido roubada pelo seu irmão e já chegou dando pauladas no outro recorrente (f. 108).

Ainda, a sentença descreveu as provas orais produzidas, in verbis:

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Luiz Brendon foi quem lhe agrediu primeiro com pedradas. Na sequência, o réu Wellington saiu de trás de um muro e desferiu-lhe um golpe de faca na região do tórax (depoimento audiovisual de f. 108).

Os indícios de autoria são reforçados pelo depoimento do policial Vergínio Alves de Moraes, responsável pela prisão em flagrante dos acusados, tendo este em juízo relatado que ao chegarem no local, em entrevista com a esposa da vítima, esta lhe disse que após chegarem da igreja, escutaram as galinhas "gritando" no quintal e quando foram olhar, viram um vulto correndo para a casa dos acusados, que fica defronte. Ato contínuo, a vítima resolveu ir até a casa dos réus para pedir que eles devolvessem a ave. Que indagados pela vítima, eles negaram o fato, enquanto eles conversam um dos acusados veio por trás e desferiu uma paulada na cabeça vítima, tendo ela entrado em luta corporal com os réus e acabou ainda recebendo facada. Por fim, quando indagado, os acusados negaram o furto da galinha, contudo, confirmaram ter agredido a vítima (depoimento audiovisual de f. 108)."

Observa-se dos autos que o juiz pronunciante, por entender restar comprovada a materialidade do delito, bem como existirem indícios suficientes de autoria, baseando-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, admitindo, dessa forma, o exercício do contraditório por ambas as partes.

É cediço que, para fins de pronúncia, bastam a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP).

A propósito, Edilson Mougenot Bonfim leciona que “nessa decisão apenas se reconhece a existência de um crime e a presença de suficientes indícios da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal” (Curso de Processo Penal, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 512).

De acordo com Guilherme de Souza Nucci 1 :

"(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema . (...)”. (sem destaques no original)

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Nesse contexto, a materialidade dos fatos restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de f. 6-30, boletim de ocorrência f. 31-47, exame de corpo de delito de f. 112-3, além das provas testemunhais produzidas durante a fase policial e já em juízo.

Dessa forma, passo à análise das teses levantadas no apelo.

Do pleito de absolvição de Luiz Brendon Santos do Nascimento por legítima defesa.

Alega a defesa que o apelante deve ser absolvido por reconhecimento da excludente da legítima defesa.

Das provas colhidas nos autos se extrai que há dúvidas sobre a alegada legítima defesa, não bastando para tal somente a palavra do acusado.

Com efeito, não é patente que o recorrente estaria sob o manto da legítima defesa, visto que seria necessário estar claramente demonstrada, de plano, a injusta agressão a ser repelida no momento em que desferiu o golpe de faca em face da vítima.

Por oportuno:

"Incabível a excludente de ilicitude da legítima defesa quando seus requisitos não se encontrarem evidenciados de plano. Recurso não provido. (TJAP RSE 0016248-73.2006.8.03.0001 C.Única Rel. Des. Carmo Antônio DJe 15.03.2010 p. 25)"

Ainda, no escólio de Guilherme de Souza Nucci:

"A possibilidade de o magistrado togado evitar que o processo seja julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição, visto ser a função dos jurados a análise de crimes contra a vida. Significa que a inexistência de delito faz cessar, incontinenti, a competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova da autoria, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim e a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida." 2

2 in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, revista,

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Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi, razão pela qual outro caminho não há senão manter a decisão de pronúncia .

Como bem pontuou o magistrado pronunciante, “Ademais, quanto à tese defensiva de ter o réu LUIZ BRENDON agido em legítima defesa, a prova existente nos autos não permite verificar, neste momento, a existência dessa causa de exclusão da ilicitude. Do mesmo modo em que não está patente a desclassificação, ou seja, saber se a intenção dos réus era de somente agredir a vítima, devendo tal questão deve ser submetida ao Júri."(f. 148).

Assim, bastando para a continuidade do processo criminal a presença de indícios de autoria, deve o feito prosseguir para julgamento pelo Conselho de Sentença.

Isso porque, como se sabe, a fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação , cabendo o exame acurado da prova aos jurados, sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Portanto, deixo de acolher o pedido de absolvição por legítima defesa.

Do pleito de impronúncia do recorrente Wellington.

Da mesma forma, não pode prosperar o pedido de impronúncia do recorrente.

Mesmo diante da negativa do recorrente, pesam contra ele indícios de que teria participado do crime. Podem-se citar alguns elementos constantes dos autos, como o fato de que o a vítima tenha afirmado sua participação, bem como a existência de contradições nos interrogatórios.

Na verdade, nesse momento processual, a versão defensiva não está calcada em elementos que autorizem a pretensão de impronúncia.

Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi, razão pela qual outro caminho não há senão manter a decisão de pronúncia .

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prelibação , sendo o Tribunal do Júri o juiz natural da causa.

Assim, tenho por bem manter intacta a combatida decisão que pronunciou o réu, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal.

Da mesma forma, incabível o pedido de desclassificação do delito para lesão corporal neste momento, porquanto não há provas de que o recorrente não tenha agido com animus necandi.

Saliente-se que a vítima ELCINEI foi atingido pelo golpe, em área vital, por facada que causou lesão leve, ou seja compete ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir).

A propósito:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade recomenda a aferição do delito pelo tribunal do júri, visto que até o momento há elementos suficientes a indicar os acusados como autores do delito. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou os réus, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de legítima defesa, pois não está esclarecido se agiram com os meios necessários, de forma moderada, para repelir agressão injusta atual ou iminente. Havendo duas versões acerca do fato, devem ser alvos de apreciação pelo tribunal do júri, a quem cabe o exame da prova. Igualmente, o meio utilizado pelo réu, qual seja, diversas facadas, inclusive pelas costas, é, a priori, incompatível com o animus de meramente lesionar a outrem, revelando-se incabível, por ora, a desclassificação do delito. As teses defensivas não se mostraram incontestes - Despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, de modo a privar o Conselho de Sentença de sua análise, sendo, por este motivo, a pronúncia imperativa. No tocante ao pedido subsidiário formulado pela defesa de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, este vai acolhido, uma vez que efetivamente ausente de conteúdo probatório que ampare a sua manutenção. Vencido o des. José Antônio cidade pitrez que negava provimento ao recurso. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso. (TJRS; RSE 0064873-09.2017.8.21.7000; Antônio Prado; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Rosaura Marques Borba; Julg. 08/06/2017; DJERS 04/08/2017)

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Reconhecendo-se que a pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se o magistrado de primeiro grau à verificação da presença do fumus comissi delicti, concluo que a matéria deve ser submetida, em sua amplitude, à apreciação do juízo constitucionalmente estabelecido, qual seja, o Tribunal do Júri, oportunidade em que, de forma soberana, decidirá o Conselho de Sentença após o confronto exaustivo das versões sobre os fatos em apuração.

Pleito de afastamento das qualificadoras.

Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima , porque das provas colhidas nos autos, não emerge de maneira incontroversa a ausência destas, eis que há indícios de que o recorrente agiu, de forma repentina e inesperada, motivado por motivo fútil, insignificante.

Neste sentido a jurisprudência:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e é fundada em suspeita, sendo suficiente, pois, para a sua prolação o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de autoria e/ou de participação, tendo por objetivo submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). Encontrando-se o réu assistido pela Defensoria Pública, é de se deferir os benefícios da gratuidade de justiça. (TJMG; RSE 1.0027.08.173718-4/001; Rel. Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 15/05/2013; DJEMG 22/05/2013)”

Destarte, a esse respeito, leia-se o que o juiz singular asseverou:

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surpreendendo a vítima com as agressões.

Note-se que a vítima narra que ao indagar aos réus a respeito do furto de uma galinha, o acusado LUIZ BRENDON começou a lhe agredir com pedradas e, sem que percebesse, o réu WELLINGTON saiu de trás de um muro e lhe desferiu uma facada no tórax (depoimento audiovisual de f. 108).

Dessa forma, esta qualificadora também deverá ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri a fim de preservar sua competência." (f. 150)

Assim, como as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam dissociadas do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.

Diante do exposto, com o parecer ministerial, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 21 de maio de 2019.

AFB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712875691/recurso-em-sentido-estrito-rse-36725520188120008-ms-0003672-5520188120008/inteiro-teor-712876036