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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08227647520168120001 MS 0822764-75.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08227647520168120001_9a4bb.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de maio de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0822764-75.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Tam - Linhas Aéreas S/A

Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 18605AM/S)

Apelada : Julianna Matos Malaquias (Representado (a) por sua Mãe)

RepreLeg : Ana Paula Maldonado de Matos

Advogada : Christiane de Souza Nolasco (OAB: 19909/MS)

Apelado : Luciano de Lima Guedes

Advogada : Christiane de Souza Nolasco (OAB: 19909/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME, COMUNICADO EM TEMPO HÁBIL À EMPRESA AÉREA – RECUSA INJUSTIFICADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - ILÍCITO CARACTERIZADO – VALOR DO DANO FIXADO CORRETAMENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Restando demonstrado que o erro na digitação do nome de um dos

passageiros, no bilhete de passagem aérea, quando devidamente comunicado em tempo

hábil, é passível de correção, por não haver norma que proíba essa providência; assim,

não é caso de culpa exclusiva da vítima, mas sim de ilícito praticado pela empresa de

aviação, que injustificadamente deixou de efetuar a correção do problema, causando

transtornos que ultrapassam a esfera da normalidade.

O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se

ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a

capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não

podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo

representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendose da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse

jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para a

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de maio de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tam - Linhas Aéreas S/A , devidamente qualificada, interpõe RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (f. 156-163) proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que Julianna Matos Malaquias (representados por sua genitora, Ana Paula Maldonado de Matos) e Luciano de Lima Guedes movem contra a apelante, condenando-a ao ao pagamento de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) a titulo de danos materiais, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quanto aos danos morais.

A apelante, em suas razões recursais (f. 166-180), alega que não é caso de responsabilização civil, porque a empresa não pode ser penalizada pela culpa exclusiva da vítima, eis que os apelados não preencheram corretamente o bilhete de passagem, no momento da compra, ou seja, em desacordo com as especificações do art. , I ao XV, da Resolução nº 138, da ANAC.

Ademais, argumenta a recorrente que não restou demonstrado que os apelados sofreram abalo emocional superior ao mero aborrecimento, sendo a indenização uma forma de mera obtenção de valores, sem o menor lastro probatório.

Por último, entende a apelante que o valor da indenização foi estabelecida em patamar desarrazoado, sem considerar "(...) a situação econômica, social e cultural da vítima e, do lesionador, o grau de culpa, a divulgação do fato e a repercussão no meio social para - conjugando-os com os demais elementos do processo e a orientação jurisprudencial", e que deve ser evitado o enriquecimento indevido.

Requer seja dado provimento do recurso, a fim de que, em se reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Nas contrarrazões, os apelados requerem o improvimento do recurso (f. 206-214).

Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça, tendo em vista que não está em discussão qualquer direito social ou interesse público, mas apenas direitos disponíveis (danos materiais e morais individuais).

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Tam - Linhas Aéreas S/A , devidamente qualificada, interpõe RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (f. 156-163) proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que Julianna Matos Malaquias (representados por sua genitora, Ana Paula Maldonado de Matos) e Luciano de Lima Guedes movem contra a apelante, condenando-a ao ao pagamento de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) a titulo de danos materiais, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quanto aos danos morais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A apelante, em suas razões recursais (f. 166-180), alega que não é caso de responsabilização civil, porque a empresa não pode ser penalizada pela culpa exclusiva da vítima, eis que os apelados não preencheram corretamente o bilhete de passagem, no momento da compra, ou seja, em desacordo com as especificações do art. , I ao XV, da Resolução nº 138, da ANAC.

Ademais, argumenta a recorrente que não restou demonstrado que os apelados sofreram abalo emocional superior ao mero aborrecimento, sendo a indenização uma forma de mera obtenção de valores, sem o menor lastro probatório.

Por último, entende a apelante que o valor da indenização foi estabelecida em patamar desarrazoado, sem considerar "(...) a situação econômica, social e cultural da vítima e, do lesionador, o grau de culpa, a divulgação do fato e a repercussão no meio social para - conjugando-os com os demais elementos do processo e a orientação jurisprudencial", e que deve ser evitado o enriquecimento indevido.

Requer seja dado provimento do recurso, a fim de que, em se reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Nas contrarrazões, os apelados requerem o improvimento do recurso (f. 206-214).

Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça, tendo em vista que não está em discussão qualquer direito social ou interesse público, mas apenas direitos disponíveis (danos materiais e morais individuais).

O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, pelos seguintes fundamentos:

"(...) A relação estabelecida entre as partes, é de consumo, em consequência, a responsabilidade é objetiva.

Isto, por força da teoria do risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, os requisitos exigidos são o dano e a relação de causalidade entre a ação ou omissão do Em se tratando de responsabilidade objetiva do prestador de serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), as hipóteses para que este não seja responsabilizado estão fixadas no § 3º do artigo 14 do mesmo

Código, que dispõe:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quanto à excludente de responsabilidade prevista no inciso II, culpa exclusiva do consumidor, verifica-se nos autos que, embora a ré tenha

alegado que a inserção dos dados é responsabilidade dos autores, não restou demostrado que os autores deixaram de apresentar documentos que possibilitariam a correção dos dados pessoais da menor.

Por outro lado, os autores demonstraram que tentaram antecipadamente corrigir o equivoco, alegando que a mãe da segunda autora estava com toda a documentação da menor, comprovando que aquela era sua filha e que o erro poderia ser sanado.

Ademais, o equivoco era em relação ao sobrenome, restando

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evidente que não tratava-se de alteração de passageiro.

Assim, de acordo com as Resoluções 138/2010, vigente na época e atual 400/2016 da ANAC, o erro do sobrenome poderia ser facilmente

resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor, pois, embora a legislação vigente estabelecesse que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível, a correção de erros como alteração de sobrenome não caracterizava infração à norma.

Portanto, restaria configurado culpa exclusiva do consumidor, se após preencher os dados erroneamente, ele não apresentasse a documentação necessária para correção, mas a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido.

Logo, conclui-se que são verdadeiras as afirmações dos autores, de que mesmo com a documentação em mãos, a correção dos dados não foi autorizada pela ré.

Por óbvio tal fato, dos dados terem sido preenchidos erroneamente, pelo próprio autor, foge das atribuições da ré, mas na atividade em que exerce deve estar preparada e bem informada, para melhor solucionar as questões que podem surgir, posto que como já informado, havia manifestação da ANAC, no sentido de possibilitar o correção de dados errados mediante apresentação da documentação. Não se trata, portanto, de causa excludente de responsabilidade, ao contrário, caracteriza sim o descaso e negligencia para com o consumidor e a consequente necessidade de arcar com a responsabilidade.

(...)

O pedido de dano moral também merece procedência.

Com efeito, necessário reconhecer que o fato narrado na inicial envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. A prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Contudo, é facilmente possível constatar a frustração, indignação, dor e sofrimento de toda a família que foi privada da companhia de uma das filhas na vigem de férias, bem como todo o sofrimento experimentado por está criança, que viu toda a sua família embarcar juntos em uma viagem de férias e não poder ir, uma vez que a empresa ré se negou a executar um ato de sua competência.

Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia.

O dano moral nestes casos deriva do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa, está demonstrado o dano moral, que decorre das regras de experiência comum.

(...)

Assim estando configurado dano moral, resta a quantificação do referido dano.

O dano moral não tem qualquer relação com o patrimônio do indivíduo mas sim com o sofrimento psíquico, moral, dores sofrida por

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aquele etc, caracterizando-se exatamente quando o individuo se vê atingido nos direitos integrantes de sua personalidade.

Frise-se que para fixação do quantum relativo ao dano moral, deve ser levado em conta a gravidade objetiva do dano, a situação familiar

e social da autora e a gravidade da falta, entretanto, haverá de ser aplicado de tal sorte que venha inibir ou desestimular o causador do dano, a repetição de atos semelhantes, bem assim com adequação e moderação, de modo que impeça ao enriquecimento nem mínima a ponto de se tornar inexpressiva.

(...)

Resta-nos, então, fixar o valor da indenização, tarefa que, ante a inexistência de parâmetros legais, fica ao arbítrio do julgador, que deve agir com cautela e bom senso.

Assim, levando em consideração estes elementos, confrontando-os com os fatos narrados nos autos, em que pese ter os autores realizado o pedido de R$ 45.000,00 (vinte cinco mil reais), a titulo de indenização por danos morais, salienta-se que o valor pleiteado se mostra um tanto quanto abusivo, ante ao fato de que a indenização por dano moral não pode se caracterizar como uma forma de lucro fácil ou enriquecimento indevido, por este motivo, hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de;

I. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), atualizado monetariamente, pelo IGPM, a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação.

II. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir da data desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, a partir da data da citação.

III. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)".

A alegação de culpa exclusiva dos apelados não merece guarida.

Como cediço, em situação desse jaez vislumbra-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o transportador aéreo é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responder pelos danos causados aos seus usuários.

Nesse tom, aliás, dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

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Por outro lado, a Resolução 52/2008 da ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil, prevê que os passageiros sejam identificados, e, mesmo as normas das Resoluções nº 138/2010, vigente na época dos fatos, e atual 400/2016, da ANAC, também o fazem, mas não há, como quer fazer crer a apelante, quaisquer regras que impeçam a correção de meros erros de digitação, desde que devidamente comunicado pelo consumidor.

O próprio artigo , nos incisos I a XV, e parágrafo único, da Resoluções nº 138/2010, da ANAC, citado pela apelante, contemplam apenas as descrições que devem conter no bilhete de passagem, mas não cita obstáculos à correção de dados que dependam do consumidor/passageiro.

Ademais, consoante demonstrado nos autos (f. 37-51) e não rebatido na apelação, os recorridos perceberam o erro na digitação dos dados (Julianna Matos do Nascimento ao invés de Juliana Matos Malaquias), 18 dias antes da data do embarque (em 11/03/2014), e, pouco tempo depois, dirigiram-se à empresa, buscando sanar a incorreção, inclusive tendo procurado o Procon, mas, diante da negativa da recorrente, procuraram-na mais uma vez em 26/03/2014, ou seja, tempo suficiente para correção (03 dias antes da viagem).

A negativa da empresa, sem qualquer justificativa legal ou técnica, demonstra a sua falta de consideração para com os consumidores, bem como um relevante descaso com a resolução do problema, que aparentava ser de menor complexidade.

Assim, não há como amparar as teses de culpa exclusiva da vítima e de inexistência de dano (mero aborrecimento), pois a conduta da empresa foi relevante para o dano sofrido pelas vítimas.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

"PASSAGEM AÉREA CONTENHA O NOME E SOBRENOME. NÃO HÁ, PORTANTO, EXIGÊNCIA NORMATIVA DE QUE SEJA INFORMADO O ÚLTIMO SOBRENOME. 2. RESPONDE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR A EMPRESA QUE IMPEDE O EMBARQUE PORQUE O PASSAGEIRO INFORMOU O NOME E O PRIMEIRO SOBRENOME. 3. CONFIGURAM DANO MORAL OS TRANSTORNOS E A APREENSÃO EM NÃO REALIZAR VIAGEM DIANTE DA RECUSA DA EMPRESA EM EMBARCAR O PASSAGEIRO COM O BILHETE ADQUIRIDO. 4. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA JUSTA REPARAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SEM HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES". (TJ-DF - ACJ: 20130110784219 DF 0078421-78.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 28/01/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2015. Pág.: 264)

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Assim, utilizando-se dos critérios da equidade e da razoabilidade, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada na sentença, deve ser mantido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela TAM – Linhas Aéreas S/A , e majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta a duração do processo (cerca de de 03 anos), a razoável complexidade da instrução processual (apenas prova documental) e dos temas debatidos, e a atuação zelosa das patronas dos apelados.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 22 de maio de 2019.

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