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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0000060-62.2016.8.12.0014 MS 0000060-62.2016.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/04/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000606220168120014_f8e70.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR EMBRIAGADOAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASCONDENAÇÃO MANTIDADIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃOPERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOATIPICIDADE DA CONDUTAABSOLVIÇÃORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

- Comprovado pela prova testemunhal e auto de constatação, que o acusado conduziu veículo automotor embriagado, com capacidade psicomotora alterada, é de rigor manter sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB - Para a caracterização do crime previsto no artigo 309 do CTB necessária a demonstração da existência de perigo concreto de dano, de modo que, havendo a simples direção de veículo automotor sem habilitação, absolve-se o autor do referido crime, representando a conduta apenas infração administrativa - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713060207/apelacao-apl-606220168120014-ms-0000060-6220168120014

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