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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

29/04/2019

Julgamento

26 de Abril de 2019

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000606220168120014_f8e70.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de abril de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0000060-62.2016.8.12.0014 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante : Edu Lopes Boaventura

DPGE - 1ª Inst: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Góes

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR EMBRIAGADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

- Comprovado pela prova testemunhal e auto de constatação, que o acusado conduziu veículo automotor embriagado, com capacidade psicomotora alterada, é de rigor manter sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB.

- Para a caracterização do crime previsto no artigo 309 do CTB necessária a demonstração da existência de perigo concreto de dano, de modo que, havendo a simples direção de veículo automotor sem habilitação, absolve-se o autor do referido crime, representando a conduta apenas infração administrativa.

- É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Edu Lopes Boaventura interpõe apelação (fls. 120/135) contra sentença (fls. 103/107) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracajú/MS, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática, em concurso formal (art. 70, caput, CP), dos crimes descritos no art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 08 meses de detenção e 13 dias-multa e 02 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a ser cumprido em regime aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos.

Requer a absolvição do crime previsto no artigo 306 do CTB, por não existir provas suficientes para condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Em relação ao crime do artigo 309 do CTB, requer a absolvição por atipicidade da conduta, ao fundamento de que não houve a presença de ato que caraterizasse o perigo de dano.

Pugna pela redução da fração referente a causa de aumento do concurso formal para 1/6.

Contrarrazões e parecer pelo parcial provimento do recurso, somente para o fim de redimensionar o aumento referente ao concurso formal para 1/3.

V O T O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de apelação criminal interposta por Edu Lopes Boaventura contra sentença (fls. 103/107) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracajú/MS, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática, em concurso formal (art. 70, caput, CP), dos crimes descritos no art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 08 meses de detenção; 13 diasmulta e 02 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

- Do pedido de absolvição do crime de dirigir embriagado.

Requer a absolvição do crime previsto no artigo 306 do CTB, por não existir provas suficientes para condenação.

Alega que a prova testemunhal é isolada, não havendo comprovação de que o acusado conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Defende, ainda, não haver prova de que o acusado estava conduzindo a motocicleta na data dos fatos.

Consta que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 17h20min, na Rua Onze de Junho, Centro, em frente à Praça Central, em Maracajú/MS, o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e conduzia veículo, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.

O Policial Militar Marcelo Alves, à f. 07 do inquérito policial, afirma

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que, por volta das 14h da data dos fatos, foi acionado porque dois indivíduos estariam alterados, sendo que chegando ao local, recebeu a informação e características do réu, que estaria com um indivíduo como garupa em uma motocicleta placas HTR-8879. O acusado foi encontrado e abordado, juntamente com seu garupa, sendo verificado que apresentava forte odor etílico, olhos vermelhos e ritmo lento de fala. Além disso, foi constatado que ele não possuía habilitação ou permissão para dirigir. Transcrevo:

"(...) 14h00min (...) foi acionada para atender um chamado, onde dois indivíduos estariam um tanto quanto alterados nas proximidades da Rua Antonio José Marcondes, no Bairro Cambaraí, nesta cidade; Que a guarnição chegou em um depósito de bebidas, onde foram informados que o conduzido estava com outra indivíduo na garupa da moto Honda Titan, placa HTR-8879, de modo que tomaram rumo ignorado; Que após serem informados à respeito das características dos indivíduos o depoente realizou rondas e juntamente com a sua guarnição, (...) abordaram o conduzido que estava acompanhado Willian de Souza Martins; Que durante a abordagem, pode ser constatado que o conduzido apresentava forte odor etílico, fala arrastada e olhos vermelhos, não conseguindo nem caminhar em perfeitas condições, de modo que estava embriagado, sendo que foi constatado também que o conduzido não possuía habilitação ou permissão para dirigir (...)".

Em juízo, à f. 74, referida testemunha esclareceu que, na data dos fatos, foi acionado pela proprietária de um estabelecimento, que informava terem dois indivíduos, em uma moto prata, comparecido ao local e, bastante nervosos, pediam um celular. Diante disso, saiu a procura desses indivíduos e, considerando as características informadas, os encontrou duas horas depois, percebendo que o condutor, ora réu, estava aparentando estar embriagado, visivelmente alterado, com forte odor etílico, sendo que não portava habilitação. Apesar disso, afirmou que o réu não conduzia a motocicleta de forma irregular, tampouco atravessou algum sinal fechado.

"MARCELO: (...) foi solicitado pela proprietária do estabelecimento conhecido como tomate, informando que havia dois elementos em um veículo, uma moto prata, que estavam bastante nervosos e estavam pedindo um celular para fazer uma ligação, ela se assustou e adentrou a residência onde fez a ligação para 190 informando os fatos, nós saímos em ronda para ver se localizava os indivíduos, logrando êxito mais ou menor duas horas após o comunicado, encontrado os dois autores, sendo entre eles o Edu, na rua 11 de Junho, que as características batiam com a da denunciante, no momento da abordagem a gente percebeu que o condutor da moto estava visivelmente alterado, aparentando ser embriaguez, também foi feito uma revista pessoal (...) foi encontrado na cintura de cada um uma faca, (...) um celular sem chip, com os contatos deletados (...) não portava a habilitação, aparentemente embriagado, com forte odor etílico (...)

MP: Ele conduzia o veículo a motocicleta de forma anormal, alguma coisa, correu, atravessou algum sinal, alguma coisa?

MARCELO: Não, não houve tempo na verdade hábil dele tomar essa atitude (...)".

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Além disso, no auto de constatação de alteração de capacidade psicomotora de fls. 27/28 consta que o réu declarou ter ingerido bebida alcoólica às 12h da data dos fatos e os sinais apresentados pelo examinado foram: sonolento, olhos vermelhos, hálito etílico, exaltado, falante, fala alterada e andar cambaleante.

No que tange à prova testemunhal, merece enfoque o relato do policial, notadamente pela verificação de que as versões por ele apresentadas, seja na etapa inquisitória ou judicial, são consentâneas e concatenadas, suficientes a corroborar a pratica delitiva em análise.

Impossível crer que o policial tivesse objetivo único de imputar ao apelante o delito de dirigir embriagado, de forma leviana e despropositada.

Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negarlhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas e diligências no exercício de suas funções precípuas.

A propósito, a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

"Conforme o entendimento pacífico desta Corte, 'o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova' ( AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)." ( HC 373.394/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017).

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abordado. Esclareceu que o acusado chegou em sua residência embriagado por volta das 10h, onde tomou algumas cervejas; e no período da tarde saiu como garupa da motocicleta que o réu conduzia, quando foram abordados pela polícia, que constatou estar o acusado embriagado, conforme segue:

"(...) o conduzido foi até a residência do declarante por volta da 10h00min já um tanto quanto embriagado e lá, de modo que o conduzido ainda ingeriu algumas cervejas na residência do depoente; Que no período da tarde o conduzido chamou o depoente para dar uma volta de moto, onde ao transitarem pela frente da praça central, foram abordados pela guarnição da polícia militar que constatou que o conduzido estava embriagado (...)"

Interrogado na delegacia, o réu, à f. 11, confessou ter, na data dos fatos, ingerido duas cervejas de garrafa às 13h na casa de um amigo e depois foi para a casa de Willian, quando, com ele na garupa de sua motocicleta, saíram para dar uma volta na cidade, sendo abordados em frente à praça central, pois "estava um pouco alterado em razão da bebida", porém alega que "não bebeu em grande quantidade".

"(...) por volta das 13h00min o interrogando foi até a residência de um amigo, onde ingeriu duas cervejas de garrafa; Que após isto foi até a residência de seu amigo Willian, onde não ingeriu mais nenhum tipo de bebida alcoólica; Que após isto o interrogando pegou sua motocicleta, placas HTR-8879 e chamou Willian para dar uma volta pela cidade, de modo que ao passarem pela Rua Onze de Junho, em frente a praça central, foram abordados pela guarnição da polícia militar que deu voz de prisão ao interrogando, pois ele estava um pouco alterado em razão da bebida, porém o interrogando afirma que não bebeu em grande quantidade (...)"

No entanto, judicialmente, à f. 74, o réu mudou sua versão, alegando que havia bebido uns três copos de pinga em uma fazenda onde trabalhava. Questionado se foi no horário de almoço, afirmou que foi enquanto carneava um porco, sendo que voltou de lá para a cidade, por volta das 13:30h,14:30h, e, no momento da abordagem, trazia Willian em sua garupa. Alegou não ter feito o teste do bafômetro porque os policiais não o obrigaram, tampouco perguntaram. Questionado o porque de os policiais concluírem que estava bêbado, respondeu que seus olhos estavam vermelhos, mas era em razão de ter entrado um inseto e ele ter coçado. Confessou que não tinha habilitação para dirigir.

Assim, certo é que o acusado confessa ter bebido pinga na data dos fatos, sendo que a versão de que não estava bêbado, mas apenas com os olhos avermelhados em razão de uma alergia de inseto, é dissonante, isolada de todo acervo probatório angariado.

Além disso, o depoimento policial vem somado ao auto de constatação e depoimento de Willian, indivíduo que estava na garupa do réu no momento da abordagem.

E, ainda, apesar de o auto de constatação não indicar uma conclusão, os sinais de embriaguez com alteração da capacidade psicomotora são decorrências lógicas dos sinais apresentados pelo réu na ocasião.

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Certo é que o disposto no artigo 306 do CTB exige para a tipificação do crime apenas que o condutor esteja com a "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".

A norma não faz referência taxativa à forma de se comprovar essa alteração da capacidade psicomotora do agente, a qual pode ser atestada por qualquer meio de prova admitido em direito, nos termos do § 2º do artigo 306 do CTB, que transcrevo:

"§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. acrescentando ser viável a verificação da embriaguez ao volante mediante prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos."

Portanto, ainda que o condutor não tenha se submetido ao exame pericial para aferição de sua capacidade psicomotora, perfeitamente viável suprir essa omissão pelo auto de constatação e pela prova testemunhal.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ:

"(...) é possível concluir que a hipótese do sujeito está sob efeito de álcool em tal intensidade que a embriaguez seja perceptível até mesmo por testemunhas somente ocorre quando a concentração de álcool por litro de sangue é maior que o limite estabelecido pela lei. Desta forma, é de se admitir a aplicação do art. 167 na hipóteses em que não foi possível a realização do exame indicando a concentração de álcool no sangue, mas há outros tipos de prova (testemunha ou exame clínico) atestando indubitavelmente que o réu estava sob efeito de álcool. Destaca-se, ainda, que já houve decisão proferida nesta Corte ( HC 123999, Decisão Monocrática proferida pela Minª. Laurita Vaz, DJe de 03.02.2009) no sentido de que são admissíveis outros meios de prova para a constatação da embriaguez além do bafômetro e do exame de sangue (...)." (STJ-5ª Turma - HC nº 132.374.MS - Rel. Ministro Félix Fischer - DJ: 16.11.2009).

Por fim, a alegação da defesa de que o acusado não estava conduzindo a motocicleta na data dos fatos também é totalmente contraditória, até porque o próprio acusado confirma que estava pilotando a moto.

Portanto, do caderno processual despontam provas consistentes, submetidas ao crivo do contraditório, acerca da autoria e materialidade imputadas ao réu, harmonizando-se os depoimentos das testemunhas com os demais elementos probatórios colhidos, de sorte que a manutenção da sentença condenatória mostra-se de rigor.

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Efetivamente, para a caracterização do crime previsto no artigo 309 do CTB, é necessária a demonstração da existência de perigo concreto de dano, sendo que, diferente disso, o simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa.

Neste contexto, indispensável que se demonstre qual ação que potencialmente se mostra arriscada a qualificar a condução do veículo sem habilitação, a exemplos do excesso de velocidade, dirigir sobre uma roda, dirigir na contramão, freadas bruscas, trafegar em ziguezague, subir calçada, invadir cruzamento, “fechar” outros veículos, etc, não sendo suficiente, aliás, que o réu apresente sinais de embriaguez.

No entanto, entendo que as provas produzidas, em que pese demonstrarem a embriaguez do réu, não evidenciam a existência de perigo concreto de dano.

Do relato do policial que efetuou a abordagem e do carona do réu, não se infere qualquer informação de que o acusado conduzia a motocicleta de maneira anormal.

Por isso, não demonstrado o requisito do perigo de dano, o recurso deve ser provido nesse ponto para absolver o réu das imputações do artigo 309 do CTB.

- Do pedido de redução da fração referente ao concurso formal. Pugna a defesa pela redução da fração referente a causa de aumento do concurso formal para 1/6, no entanto referido pedido restar prejudicado em razão da absolvição do crime do artigo 309 do CTB, restando apenas o de dirigir embriagado, razão pela qual, passo ao redimensionamento da pena.

- Do redimensionamento da pena.

Considerando a absolvição do réu em relação ao crime de dirigir sem habilitação, resta a pena definitiva do crime de dirigir embriagado em 06 meses de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Mantém-se o regime aberto e a a substituição da pena por 01 restritiva de direitos a ser especificada pelo juízo da execução da pena.

- Do prequestionamento.

Acerca do prequestionamento, sabe-se que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 25 de abril de 2019.

cz

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