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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-22.2016.8.12.0002 MS 080XXXX-22.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

26/04/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08068272220168120002_46ebf.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIAENTREGA DAS CHAVES - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORESAPELO DOS RÉUS NÃO PROVIDOAPELO DOS AUTORES PROVIDO.

"A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção". ( AgRg no Ag 1.061.971/RJ - J. 26.10.2010). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é sucumbente mínimo aquele que decair de pequena parte de seus pleitos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713065895/apelacao-apl-8068272220168120002-ms-0806827-2220168120002

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