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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08068272220168120002_46ebf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de abril de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-22.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Julio Cezar da Luz Ferreira

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

Apelante : Islei Alves de Lima

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

Apelante : Cesar Adriano de Lima Ferreira

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

Apelante : Edilson Custódio Soares

Advogado : Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS)

Advogado : Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS)

Apelado : Edilson Custódio Soares

Advogado : Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS)

Advogado : Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS)

Apelado : Julio Cezar da Luz Ferreira

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

Apelada : Islei Alves de Lima

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

Apelado : Cesar Adriano de Lima Ferreira

Advogado : Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS)

Advogado : Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA -TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA – ENTREGA DAS CHAVES -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES – APELO DOS RÉUS NÃO PROVIDO – APELO DOS AUTORES PROVIDO.

"A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção". ( AgRg no Ag 1.061.971/RJ - J. 26.10.2010).

Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é sucumbente mínimo aquele que decair de pequena parte de seus pleitos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos réus e dar provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de abril de 2019.

Des. João Maria Lós - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança que Edilson Custódio Soares move em face de Julio Cezar da Luz Ferreira e outros , que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos referentes aos meses de outubro/2015 e novembro/2015, no valor mensal de R$ 2.500,00, assim como aos meses de dezembro/2015 a junho/2016 (este último proporcional a 2 dias), no valor mensal de R$ 2.763,50, todos corrigidos pelo IGPM da FGV e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de vencimento do respectivo aluguel, bem como acrescidos da multa contratual de 10% sobre o valor do débito (conforme expressa disposição na cláusula 5ª., p. 11/12); e, b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento relativo às despesas com IPTU, não pagas durante o período contratual, até a data da entrega das chaves (02/06/2016 p. 19). A correção monetária pelo IGPM da FGV se dará a contar da data do vencimento ou do desembolso pelo autor de cada despesa. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a contar da última citação (25/01/2017 p. 70/71) ou do pagamento pelo autor, se este for posterior à citação. Sobre essa despesa incidirá, ainda, multa de 10% sobre o valor do débito (conforme expressa disposição na cláusula 5ª., p. 11/12).

Condeno os réus a ressarcirem as custas e despesas processuais já desembolsadas pelo autor, na proporção de 70% ante a parte que sucumbiram, bem como a pagarem honorários aos advogados do autor, que na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor do débito atualizado, levando-se em conta a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Condeno o autor nas custas e despesas processuais na proporção de 30% ante a parte que sucumbiu, assim como ao pagamento de honorários aos advogados dos réus que, na forma do art. 85, § 2º do CPC fixo 10% sobre o valor atualizado da causa.".

Do apelo interposto por Júlio Cezar da Luz Ferreira e outros.

Alegam que foram condenados ao pagamento de aluguéis e outros encargos, de outubro de 2015 até 02 de junho de 2016, data da entrega das chaves do imóvel.

Afirmam que somente se não comprovada a desocupação do imóvel o contrato seria válido, e o locatário seria obrigado a efetuar o pagamento de aluguéis e encargos até a entrega do imóvel.

Argumentam que notificaram o recorrido para efetuar a entrega das chaves, no entanto, em razão dos apelantes estarem em débito, o autor não aceitou a entrega.

Seguem argumentando, que os únicos débitos que entendem devidos são relativos aos aluguéis de apenas 5 (cinco) meses, ou seja, (outubro/2015,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

novembro/2015, dezembro/2015, janeiro/2016, fevereiro/2016 e 07 (sete) dias de março/2016).

Asseveram que desocuparam o imóvel em 08.02.16, conforme consta na notificação de entrega do imóvel e comunicado de desocupação, tendo efetuado a vistoria unilateralmente, no mês de junho de 2016, podendo neste interregno ter ocorrido alguma avaria que não é de sua responsabilidade.

Arguem que os documentos de fls. 90-91 e 98 comprovam a desocupação do imóvel na data de 08 de fevereiro de 2016, quais sejam, recibo de transporte de mudançae a notificação assinada pelo locador.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 167-172.

Os autores, de igual forma, interpuseram recurso de apelação, sustentado que a sentença merece reforma, com relação à fixação dos honorários em seu desfavor, uma vez que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos.

Alegam que apenas o pedido de reparos do imóvel não foi atendido, razão pela qual deve ser eximido dos ônus sucumbenciais.

Afirmam que não se pode condenar o apelante em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas sim, "se for o caso, deveria condenar nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do CPC, ou seja, de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido pelos apelados, o que no caso, seria o que o apelante deixou de ganhar, de aproximadamente R$ 6.600,00, onde nahipótese, seria 10% sobre esse valor de R$ 6.600,00, o que daria de honorários em torno de R$ 660,00".

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 173-176.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança que Edilson Custódio Soares move em face de Julio Cezar da Luz Ferreira e outros , que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos referentes aos meses de outubro/2015 e novembro/2015, no valor mensal de R$ 2.500,00, assim como aos meses de dezembro/2015 a junho/2016 (este último proporcional a 2 dias), no valor mensal de R$ 2.763,50, todos corrigidos pelo IGPM da FGV e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de vencimento do respectivo aluguel, bem como acrescidos da multa contratual de 10% sobre o valor do débito (conforme expressa disposição na cláusula 5ª., p. 11/12); e, b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento relativo às despesas com IPTU, não pagas durante o período contratual, até a data da entrega das chaves (02/06/2016 p. 19). A correção monetária pelo IGPM da FGV se dará a contar da data do vencimento ou do desembolso pelo autor de cada despesa. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a

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contar da última citação (25/01/2017 p. 70/71) ou do pagamento pelo autor, se este for posterior à citação. Sobre essa despesa incidirá, ainda, multa de 10% sobre o valor do débito (conforme expressa disposição na cláusula 5ª., p. 11/12).

Condeno os réus a ressarcirem as custas e despesas processuais já desembolsadas pelo autor, na proporção de 70% ante a parte que sucumbiram, bem como a pagarem honorários aos advogados do autor, que na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor do débito atualizado, levando-se em conta a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Condeno o autor nas custas e despesas processuais na proporção de 30% ante a parte que sucumbiu, assim como ao pagamento de honorários aos advogados dos réus que, na forma do art. 85, § 2º do CPC fixo 10% sobre o valor atualizado da causa.".

Do apelo interposto por Júlio Cezar da Luz Ferreira e outros.

Alegam que foram condenados ao pagamento de aluguéis e outros encargos, de outubro de 2015 até 02 de junho de 2016, data da entrega das chaves do imóvel.

Afirmam que somente se não comprovada a desocupação do imóvel o contrato seria válido, e o locatário seria obrigado a efetuar o pagamento de aluguéis e encargos até a entrega do imóvel.

Argumentam que notificaram o recorrido para efetuar a entrega das chaves, no entanto, em razão dos apelantes estarem em débito, o autor não aceitou a entrega.

Seguem argumentando, que os únicos débitos que entendem devidos são relativos aos aluguéis de apenas 5 (cinco) meses, ou seja, (outubro/2015, novembro/2015, dezembro/2015, janeiro/2016, fevereiro/2016 e 07 (sete) dias de março/2016).

Asseveram que desocuparam o imóvel em 08.02.16, conforme consta na notificação de entrega do imóvel e comunicado de desocupação, tendo efetuado a vistoria unilateralmente, no mês de junho de 2016, podendo neste interregno ter ocorrido alguma avaria que não é de sua responsabilidade.

Arguem que os documentos de fls. 90-91 e 98 comprovam a desocupação do imóvel na data de 08 de fevereiro de 2016, quais sejam, recibo de transporte de mudançae a notificação assinada pelo locador.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 167-172.

Os autores, de igual forma, interpuseram recurso de apelação, sustentado que a sentença merece reforma, com relação à fixação dos honorários em seu desfavor, uma vez que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos.

Alegam que apenas o pedido de reparos do imóvel não foi atendido, razão pela qual deve ser eximido dos ônus sucumbenciais.

Afirmam que não se pode condenar o apelante em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas sim, "se for o caso, deveria condenar nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do CPC, ou seja, de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido pelos apelados, o que no caso, seria o que o apelante deixou de ganhar, de

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aproximadamente R$ 6.600,00, onde nahipótese, seria 10% sobre esse valor de R$ 6.600,00, o que daria de honorários em torno de R$ 660,00".

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 173-176.

É o relatório.

Passo a análise.

Do pagamento dos aluguéis e demais encargos.

Verifica-se que os réus objetivam que seja reconhecido o dia 08 de fevereiro de 2016, como a data final do contrato, e, não 02 de junho de 2016, conforme constou na sentença.

Tenho que razão não lhes assiste.

Isso porque, ainda que a recusa do locador seja injusta, a relação locatícia entre as partes só se extingue com a efetiva entrega das chaves do imóvel pelo locatário.

Com efeito, havendo a recusa, deveria o locatário se valer da interposição de ação de consignação das chaves em juízo, para atingir o seu intento, o que não ocorreu no presente caso.

Destarte, indubitável de que o ponto encerrador da obrigação é a data da efetiva entrega das chaves, que, in casu, ocorreu em 02.06.2016, momento este em que os apelantes ficaram liberados das obrigações contratuais, ou qualquer momento anterior a tal.

Neste sentido, outros Tribunais Estaduais vêm decidindo:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LIMITE DE INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. Admitido o depósito das chaves, o marco balizador das obrigações é a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Sucumbência inalterada. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076926930, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/04/2018).

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Revelia. Procedência. Relação locatícia. Termo final. Depósito das chaves em juízo, ainda que injusta a recusa do locador ao recebimento das chaves do imóvel locado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação XXXXX-13.2017.8.26.0157; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018).

Outro não é o entendimento deste Tribunal:

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PROCEDIMENTO ESPECIAL - DEPÓSITO DAS CHAVES - DATA FIXADA COMO TERMO FINAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS -DEPÓSITO DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL - MATÉRIA A SER SOLUCIONADA DEFINITIVAMENTE EM AÇÃO ORDINÁRIA -DEPÓSITO DO VALOR PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS -QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO - INVIÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA -DESACOLHIDO -VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJMS . Apelação n. XXXXX-25.2007.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 17/08/2010, p: 23/08/2010).

O STJ, em julgamentos recentes, também vem adotando tal entendimento, sendo oportuno transcrever trecho extraído de decisão monocrática proferida pelo Ministro Moura Ribeiro em 08 de junho de 2018, nos autos do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.757 – PR:

"Ademais, foi expressamente registrado na decisão embargada que a ação consignatória prevista no artigo 67 da Lei nº 8.245/91 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel e que a entrega das chaves em Juízo põe fim ao contrato de locação, sendo devidos aluguéis ao período anterior à aludida extinção. Dessarte, o que se decidiu foi o cabimento da consignatória para a devolução do imóvel, diante da recusa dos locadores de o receberem - e esse fato foi expressamente mencionado no aresto combatido - , bem como o termo final da avença locatícia, no caso de entrega das chaves em Juízo, em virtude da cogitada ação consignatória. Registre-se, ainda, que a devolução do imóvel é representada pela entrega das chaves. Assim, por consectário lógico, se houve recusa de receber o imóvel, fato esse claramente evidenciado no acórdão proferido pela Corte paranaense (e-STJ, fl. 151), houve, sim, negativa de receber as suas chaves. Tanto é que foi proposta a demanda consignatória, objetivando, sobretudo, o não pagamento de alugueres após a entrega das chaves em Juízo".

Desta feita, não merece nenhum retoque a sentença de primeiro grau que definiu como termo final das obrigações locatícias a data em houve a entrega das chaves na data de 02 de junho de 2016.

Sucumbência recíproca.

Com relação à sucumbência, assiste razão aos autores-apelantes ao irresignarem-se contra a distribuição recíproca das custas e honorários entre as partes.

É cediço que a sucumbência recíproca existe, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, o que não ocorreu in casu, na medida em que a tese dos autores, ora recorrentes, foi preponderantemente vencedora.

Consoante se observa de todos os pleitos iniciais, apenas a questão dos reparos no imóvel foi afastada, sendo possível afirmar que a sucumbência foi

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mínima, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil.

Portanto, a sentença deve ser reformada, para que os réus suportem a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Posto isso, conheço de ambos os recursos, porém, nego provimento ao recurso dos réus, e, dou provimento ao apelo dos autores, para alterar a sucumbência, que deverá ser arcada unicamente pelos requeridos.

Por conseguinte, com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais para R$ 17% (dezessete por cento) sobre o valor do débito atualizado, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 23 de abril de 2019.

vf

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713065895/apelacao-apl-8068272220168120002-ms-0806827-2220168120002/inteiro-teor-713066309

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