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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1402054-80.2019.8.12.0000 MS 1402054-80.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402054-80.2019.8.12.0000 MS 1402054-80.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020548020198120000_f2fae.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE LCPREQUISITOS AUSENTESRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida, mantém a decisão que não concedeu a tutela pleiteada. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713082438/agravo-de-instrumento-ai-14020548020198120000-ms-1402054-8020198120000

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