1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 15310 MS 2008.015310-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15310 MS 2008.015310-9
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Odair Antônio Matheus, Apelado: Operadora de Agência de Viagens CVC Tur Ltda, Apelado: Le Soleil Turismo Ltda - ME
Publicação
03/02/2010
Julgamento
25 de Janeiro de 2010
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM PARA PORTUGAL POR EMPRESA TURÍSTICA - AUTOR IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.