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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0800987-36.2018.8.12.0010 MS 0800987-36.2018.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_08009873620188120010_fb21c.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022DO NCPCPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTOEMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Se o acórdão analisou todas as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, de maneira clara e fundamentada, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada, não incide em vício decorrente do artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
II) Não demonstrada no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos.
III) Recurso conhecido, e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716021515/embargos-de-declaracao-ed-8009873620188120010-ms-0800987-3620188120010

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