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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_08009873620188120010_fb21c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de maio de 2019

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0800987-36.2018.8.12.0010/50000 - Fátima do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Instituto Educacional do Estado São Paulo - Iesp

Soc. Advogados : Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS)

Advogado : João Pedro Palhano Melke (OAB: 14894/MS)

Advogado : Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS)

Advogado : Luis Gustavo Ruggier Prado (OAB: 9645/MS)

Advogado : Tárik Alves de Deus (OAB: 13039/MS)

Advogado : Wilkens Pereira Leite (OAB: 18615/MS)

Embargado : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Natalia Honostório de Rezende (OAB: 13714/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Se o acórdão analisou todas as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, de maneira clara e fundamentada, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada, não incide em vício decorrente do artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

II) Não demonstrada no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos.

III) Recurso conhecido, e improvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de maio de 2019.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP opõe Embargos de Declaração em face do acórdão de f. 765-773 dos autos principais que deu negou provimento ao recurso de apelação interposto em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A.

Alega com base no artigo 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil que o julgado embargado incorreu em omissão quanto ao data da realização do contrato de financiamento bancário e a ponderação com a aquisição da instituição ASSEM que se deu após 5 (cinco) anos.

Também sustenta que não foi enfrentada a questão da culpa exclusiva dos vendedores para a não realização da due diligence, instrumento essencial para aperfeiçoamento do contrato

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, prequestionando os dispositivos arguidos.

Contrarrazões às f. 12-18, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido, de modo que “cumpre julgá-los com espírito de compreensão”, de sorte que “deixando de ser afastada a omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade”, como já foi assentado pelo STF, 1ª Turma, RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. em 26.08.08, DJ de 31.10.08.

Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de causar nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça por ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o que, aliás, já vem sendo ali pronunciado, como se constata, por exemplo, do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.182 - MS (2008/0092145-4) RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, 1º.08.08.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil somente permite a oposição dos embargos de declaração quando houver na decisão ou acórdão recorrido obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida, bem como para corrigir erro material.

II.

O acórdão embargado está assim ementado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SUCESSÃO EMPRESARIAL – OCORRENTE – EXCEÇÃO DE DÍVIDAS NÃO CONTABILIZADAS NÃO DEMONSTRADAS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I) Se a sucessão empresarial é fato público e notório, encontrandose a sucessora estabelecida no mesmo endereço e explorando exatamente o mesmo ramo comercial, fato reconhecido, inclusive, em diversos processos judiciais, mantém-se a responsabilidade dela sobre as dívidas adquiridas, até porque não demonstrada a falta de contabilização do passivo pretérito ao negócio entabulado, como determina o artigo 1.146 do Código Civil.

II) Inaplicável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de instituto diverso da sucessão empresarial suscitada e acolhida.

III) Recurso conhecido, mas improvido.

III.

Os presentes declaratórios foram opostos com vistas a sanar supostas omissões que viciariam o acórdão embargado e prequestionar a matéria suscitada.

Em que pesem as alegações da embargante e a possibilidade de oposição dos embargos de declaração com fins de prequestionamento, não se encontra presente, no caso, nenhum dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais autorizariam a oposição do recurso, razão por que deve ser rejeitado.

Conforme se observa do voto às f. 765-773 do caderno principal, a causa foi devidamente analisada, sendo consignado através de exaustiva fundamentação os motivos pelos quais se negou provimento ao recurso de apelação da ora embargada, inclusive com a expressa menção à sentença de primeiro grau, afastando as teses de pactuação pretérita do financiamento bancário e culpa dos vendedores para a não realização da due diligence, a propósito transcrevo os excertos (f. 768-770 dos autos principais):

"(...)

Diante dos documentos juntados com a própria inicial, verifica-se, que a parte embargante se responsabilizou pelo passivo da parte executada, quando pactuada a promessa de compra e venda, estando inclusive ciente de que existiam dívidas bancárias (cláusula 4ª e alínea c, f. 32).

Dessa forma, entendo, como já decidido, que é o caso da execução fiscal em apenso (0002948-94.2008) ser direcionada também em face da empresa compradora (IESP), em razão de estar na posse da instituições de ensino há mais de cinco anos, sendo fato notório, numa cidade pequena como é o caso de Fátima do Sul, que explora a atividade, recebendo as mensalidades dos alunos, ressaltando a obrigação contratual que assumiu de administrar também o passivo.

Nesta esteira, deve-se observar que a sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o patrimônio comercial de um estabelecimento, com a continuidade da atividade, ficando responsável pelas finanças e negócios firmados.

(...)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, as relevantes constatações da magistrada de instância singela demonstram a evidência da sucessão empresarial operada entre a Associação Educacional Matogrossense - ASSEM e IESP (antiga UNIESP), até porque a alentada escusa fundada na falta de contabilização dos débitos anteriores à formalização da promessa de compra e venda (f. 28-40), não foi comprovada nos autos, de modo que não incide a exceção contida no artigo 1.146 1 do Código Civil.

Para se acolher a pretensão da apelante, o suporte fático normativo previsto no supracitado artigo da lei substantiva demandaria notadamente a exigência de comprovação da falta de regular contabilização dos débitos anteriores à alienação para que pudesse se sobrepor aos outros requisitos inferíveis como a transferência do estabelecimento comercial acrescidos dos imóveis, bem como a continuidade do exercício da atividade desenvolvida, além da expressa previsão contida na cláusula 4ª do contrato de promessa de compra e venda firmado com a executada e devedora solidária que estabeleceu (f. 32):

Tal cenário de sucessão empresarial, aliás, já foi reconhecida em diversos processos judiciais e pode ser caracterizada como fato público e notório.

No âmbito deste Tribunal de Justiça, colhem-se, dentre outros, os seguintes recursos, cujos julgamentos foram pautados no reconhecimento da sucessão entre as empresas ASSEM e IESP (antiga UNIESP), com conseguinte responsabilidade da sucessora pelas dívidas contraídas, inclusive com precedentes em que postulou contra o mesmo ora apelado"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Portanto, o acórdão enfrentou expressamente a questão da responsabilidade da ora embargante quanto à dívida executada ante a sucessão empresarial, tanto pela previsão legal como interpretação jurisprudencial consignada.

Desse modo, não há falar em qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos, inclusive pelo pretenso prequestionamento dos artigos e diplomas legais.

É de se ver, assim, que o acórdão decidiu a lide fundamentadamente, com clareza e coerência, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos de declaração, nem mesmo nenhuma ofensa consubstanciada no artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, visto que adequadamente ponderadas as razões de decidir, estas aliás em mais de vinte laudas. E, se não há no acórdão recorrido qualquer vício do artigo 1.022 do NCPC, nada justifica o provimento dos presentes embargos.

No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa dos recentes arestos a seguir colacionados:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)– PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)– vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes . MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

(STF, MS 33851 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016) (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS É INCAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO SENDO CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. INALTERABILIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. DISPENSA DA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos.

(STF, ACO 570 AgR-terceiro-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016 , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)

E também do Superior Tribunal de Justiça, exempli gratia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1512774/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015) (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO -DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

3. (...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 ) (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.

(...)

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

(EDcl no REsp 1269844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018 , DJe 23/10/2018) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, II, ART. 1.021 E ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RATIFICADA PELO TRIBUNAL NA ÍNTEGRA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS SUPOSTAS LACUNAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso não merece provimento.

2. O Colegiado de origem ratificou a decisão do juízo de piso, que

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enfrentou e rejeitou todos as supostas lacunas omissivas levantadas pela recorrente. Desta feita, não prospera a tese recursal de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação.

3. Percebe-se, por conseguinte, que a interposição dos Embargos de Declaração afigurou-se como tentativa de impugnar os fundamentos fático-jurídicos externados pelo Tribunal a quo, cujo manejo é incabível para tal pretensão, razão pela qual não merece provimento o Recurso Especial.

4. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1766861/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018 , DJe 19/11/2018)

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ.

(...)

II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada de modo fundamentado no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração .

(...)

VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido;

Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora.

(STJ, REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018 , DJe 18/12/2018) (g.n.)

Ora, a via eleita não tem o condão de reformar a decisão. Se a embargante não se conforma com a decisão prolatada e pretendem resultado diferente, deve interpor o recurso cabível, apto a viabilizar a possível modificação do julgado, e não suscitar vícios inexistentes, objetivando a rediscussão do quanto decidido.

IV.

POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração opostos por INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP, mas lhes nego provimento , mantendo incólume o acórdão embargado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 29 de maio de 2019.

vin

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