Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 081XXXX-08.2016.8.12.0002 MS 081XXXX-08.2016.8.12.0002

O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo. No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo (teoria da causa madura). 03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão. 04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional, sob pena de ingerência indevida. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar sem efeito a sentença. Pedido improcedente.