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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08104040820168120002_48a3b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de maio de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0810404-08.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Seção Sindical dos Docentes da Fundação Universidade Estadual de

Mato Grosso do Sul - Aduems

Advogado : Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS)

Apelado : Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Advogado : Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS)

Interessado : Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES AO NÍVEL V – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA ANULADA – MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO – NOVAS REGRAS – IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – INTERESSE DE AGIR PRESENTE -JULGAMENTO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (LEI N. 2.230/2013, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO COUNI-UEMS N. 462/2015 – DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA – PEDIDO IMPROCEDENTE.

01. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo. No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo.

02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo (teoria da causa madura).

03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão.

04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sob pena de ingerência indevida.

05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar sem efeito a sentença. Pedido improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 28 de maio de 2019.

Des. Vladimir Abreu da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

ADUEMS - Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul apela a este Tribunal, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que declarou extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda figura, do CPC, a ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de evidencia, ajuizada em desfavor da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Afirma, em síntese, que possui interesse de agir, na medida em que, de acordo com a Resolução COUNI-UEMS Nº 462, de 16 de setembro de 2015, os servidores substituídos teriam direito à progressão funcional, para o Nível V, a partir do ano de 2016. Todavia, a Universidade apelada sempre recusou implantar aos substituídos o direito de progredir na carreira, com suposto amparo em dispositivo (art. 3º) da normativa, sob o argumento de falta de disponibilidade orçamentária.

Aduz que, posteriormente, na seara extrajudicial, fora implementado a grande parcela dos servidores o direito à progressão funcional ao Nível V, todavia com efeitos a partir de 1º de maio de 2018, deixando de conceder o direito dos servidores desde o ano de 2016, conforme dispunha a citada Resolução, ensejando, assim, o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Salienta que é indiscutível a natureza alimentar das parcelas de vencimentos que os substituídos deixaram de receber, face a ineficiência administrativa.

Assevera que a regulamentação administrativa, que serviu de fundamento para a sentença extintiva do feito, não concedeu a progressão ao Nível V a todos os servidores ora substituídos, de modo que a extinção do feito prejudicou-os, ferindo frontalmente o princípio da isonomia.

Por fim, assinala que a verba honorária fixada se mostra excessiva.

Contrarrazões às fls. 506-511.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Seção Sindical dos Docentes da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - ADUEMS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Dourados, que declarou extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda figura, do CPC, a ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de evidência, ajuizada em desfavor da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

implementar a imediata progressão funcional ao Nível V, dos substituídos docentes, "de acordo com a lista anexa indicada pela Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com efeito retroativo desde o cumprimento dos requisitos por cada um dos docentes. Ou caso Vossa Excelência entenda a partir da data de entrada em vigência da Lei n. 4431, de 12 de novembro de 2013, legislação esta que implementou o Nível V no Plano de Cargos e Carreiras dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Após, requer ainda que seja determinado a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul a implantação imediata nos registros e assentamentos funcionais e com as respectivas percepções remuneratórias devidas nos vencimentos dos docentes, com apuração em posterior liquidação de sentença para cada docente ora substituído das parcelas retroativas" (f. 25).

Citado, o Estado alegou em contestação (f. 202-11), sua ilegitimidade passiva, uma vez que a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar. No mérito, alegou a improcedência do pedido, pois a progressão funcional ao Nível V esta condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Em audiência realizada, o autor desistiu do feito em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, sendo homologada a desistência (f. 212/213).

Em contestação (f. 216-25), a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, sustentou, preliminarmente, que o autor não comprovou a representação sindical, que não é legitimado processual para representar os docentes da UEMS, vez que é mera associação civil. Relativamente ao mérito alegou que de acordo com a regulamentação feita pela Resolução COUNI-UEMS n. 462, de 16 de setembro de 2015, a concessão da vantagem está condicionada à disponibilidade orçamentária. Que se trata de condição resolutiva pois é fruto de deliberação do Conselho Universitário e foi objeto de discussão entre os membros do referido órgão deliberativo, possuindo caráter de evento futuro e incerto; eis que seria implantado a partir de 2016 e não em 2016 e incerto, tendo em vista que a Universidade Estadual depende do repasse orçamentário por parte do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

A requerida compareceu aos autos (f. 448-50), alegando a perda do objeto e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Para tanto informou que houve a "edição de novas regras e concessão do Adicional do Nível V, que inclusive já se encontra implantado em folha de pagamento, conforme Resolução 517, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial n. 9.632, de 10 de abril de 2018, conforme anexo. Sendo assim, a parte autora deveria ter informado a carência da respectiva demanda, que deixa de ter objeto a partir de publicação e implantação do adicional ora discutido".

Juntou documentos (f. 451-56).

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paridade.

A sentença dispôs (f. 480-484):

POSTO ISSO, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VI, segunda figura. Em consequência, condeno os litigantes, recíproca e proporcionalmente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os requisitos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º c/c 86 caput da Codificação Processual Civil".

A autora, irresignada, interpõe apelo alegando que possui interesse de agir, na medida em que, de acordo com a Resolução COUNI-UEMS Nº 462, de 16 de setembro de 2015, os servidores substituídos teriam direito à progressão funcional, para o Nível V, a partir do ano de 2016. Todavia, a Universidade apelada sempre recusou implantar aos substituídos o direito de progredir na carreira, com suposto amparo em dispositivo (art. 3º) da normativa, sob o argumento de falta de disponibilidade orçamentária.

Aduz que, posteriormente, na seara extrajudicial, fora implementado a grande parcela dos servidores o direito à progressão funcional ao Nível V, todavia com efeitos a partir de 1º de maio de 2018, deixando de conceder o direito dos servidores desde o ano de 2016, conforme dispunha a citada Resolução, ensejando, assim, o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Salienta que é indiscutível a natureza alimentar das parcelas de vencimentos que os substituídos deixaram de receber, face a ineficiência administrativa.

Assevera que a regulamentação administrativa, que serviu de fundamento para a sentença extintiva do feito, não concedeu a progressão ao Nível V a todos os servidores ora substituídos, de modo que a extinção do feito prejudicou-os, ferindo frontalmente o princípio da isonomia.

Por fim, assinala que a verba honorária fixada se mostra excessiva.

Pois bem. Inicialmente, antes de ingressar na análise do mérito pretendido pelos apelantes, é preciso avaliar se se trata de perda superveniente do direito de agir, conforme entendeu o Magistrado.

Como cediço, o interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo.

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deve estar presente quando na interposição do recurso (interesse recursal).

O fundamento do interesse processual como condição da ação repousa, assim, sobre o binômio necessidade/adequação como ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:

Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. 1

No caso, de acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNIUEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão.

Insta observar, entretanto, que o fato de ter a requerida comparecido aos autos e informar que houve a edição de novas regras – Resolução COUNU-UEMS n. 517, de 9 de abril e 2018 -, e concessão do Adicional do Nível V a partir de maio/2018, não leva à perda do objeto desta ação, porquanto buscou a autora a concessão do Nível V, com fulcro na Lei 2.230/2013, regulamentada pela Resolução 462/2015, a partir do exercício financeiro de 2016.

Desse modo, deve ser tornada sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contudo, considerando a extinção com base no artigo 485 do CPC e que o processo já se encontra em condições de imediato julgamento, passo, desde logo, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º 2 , do referido diploma normativo.

A autora embasou seu pleito na Lei Estadual n. 2.230/2001, regulamentada pela Resolução Couni-UEMS, de 16 de setembro de 2015.

Prevê a Lei n. 2.230, de 05.05.2001, que"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul", acerca da questão o seguinte:

Art. 12. Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Superior e objetivam a progressão funcional. (redação dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

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Art. 13. Os níveis de habilitação correspondem:

I – Professor de Ensino Superior:

Nível - (...)

Nível V – Professor Associado – portador de título de doutor ou de livre docência, obedecidas as exigências estabelecidas pelo Conselho competente; (redação dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)" (grifei)

Já a Resolução COUNI-UEMS nº 462, de 16 de setembro de 2015, que "Aprova os critérios para a progressão funcional do Professor de Ensino Superior ao Nível V – Professor Associado, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul", dispõe que:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001 alterada pela Lei 4.431 de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º Para a progressão funcional do Professor de Ensino Superior ao Nível V – Professor Associado, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, o docente deverá ter, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício no cargo, sendo que desses, no mínimo, 5 (cinco) anos no Nível IV.

Art. 2º Caberá à Pro-Reitoria de Desenvolvimento Humano e Social (PRODHS) a atribuição automática do Nível V.

Art. 3º A progressão funcional ao Nível V será implantada a partir do exercício financeiro de 2016, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira".

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul é uma instituição de natureza fundacional pública, que goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa, financeira e patrimonial, e tem o Estado de Mato Grosso do Sul como entidade mantenedora, de conformidade com a legislação vigente.

A UEMS é regida por seu Estatuto, pelo Regimento Geral, pelas normas editadas por seus órgãos colegiados e executivos e, no que lhe for pertinente, pelas normas constitucionais, complementares e ordinárias, de edição federal e estadual.

O Conselho Universitário (COUNI) é o órgão colegiado de instância superior, de caráter normativo e deliberativo, e acerca da questão, a própria Lei 2.230/2001, dispõe que:

Art. 81. Esta Lei terá suas disposições regulamentadas, no que couber, pelos Conselhos Superiores.

Art. 82. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção à conta das dotações próprias da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul".

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pretendida. Ocorre que tal análise, no meu entender, escapa à função precípua do Poder Judiciário.

Com efeito, ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional.

Conforme mencionado no Agravo Regimental na Suspensão de Limar AGRSLT 16297/DF (processo n. 0016297-97.2012.4.01.0000), "ao Poder Judiciário apenas cabe interferir, excepcionalmente, no andamento normal das funções administrativas em situações de inércia crônica injustificada aos mandamentos legais e constitucionais".

Diante disso, não obstante a implantação da progressão em 2018, não procede o efeito retroativo à data pretendida, porquanto estar-se-ia fazendo análise financeira que apenas compete ao ente público.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Por sua vez, com base no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, decido, desde logo, o mérito e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC). Em consequência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); já considerando o trabalho realizado na fase recursal..

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 28 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716021529/apelacao-apl-8104040820168120002-ms-0810404-0820168120002/inteiro-teor-716022038

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