jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0823121-84.2018.8.12.0001 MS 0823121-84.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08231218420188120001_e5165.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVAREJEITADA.

I) "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (STJ, REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012).
II) Preliminar rejeitada. MÉRITOICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO SOBRE O CONSUMO EFETIVO E NÃO SOBRE A POTÊNCIA CONTRATADA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELICSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A interpretação cogente que decorre de recurso decidido em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não há incidência de ICMS sobre a parcela de potência elétrica contratada, mas não utilizada, na hipótese dos contratados de fornecimento de energia elétrica conhecidos por demanda contratada, porque neste tipo de contrato não ocorre a circulação de mercadoria que constitui o fato gerador do ICMS, devendo o citado imposto incidir apenas quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo apurado. II) Cabível a utilização da Taxa Selic para correção do indébito tributário, a teor do REsp n. 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, julgado como repetitivo.
III) Recurso conhecido, mas improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716051991/apelacao-apl-8231218420188120001-ms-0823121-8420188120001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1495146 MG 2014/0275922-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1299303 SC 2011/0308476-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 960476 SC 2007/0136295-0