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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0820064-58.2018.8.12.0001 MS 0820064-58.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0820064-58.2018.8.12.0001 MS 0820064-58.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_08200645820188120001_6c9c5.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – RECURSO IMPROVIDO.

Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal, quando a Constituição Federal, em seu art. , LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantia que ganha especial relevo em sede criminal, envolvida a prisão cautelar, justamente para que não haja o cumprimento antecipado de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
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