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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08025216120138120019 MS 0802521-61.2013.8.12.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802521-61.2013.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Advogada : Izabel Cristina Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS)

Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)

Apelado : José dos Santos Sanguina

Advogado : Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL SUPERADO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO – PREJUDICIAL REJEITADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 Nos termos das Súmulas ns. 405 e 573, do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de 03 (três) anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que, não se verificou no presente feito. 2. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. 3. Recurso improvido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 30 de maio de 2019

Des. João Maria Lós

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentença que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRI A, movida por JOSE DOS SANTOS SANGUINA , julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.076,72 (sete mil, setenta e seis reais e setenta e dois centavos) referente à indenização securitária (DPVAT), acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do evento danoso, qual seja, 30/06/2006, e juros de mora, desde a citação, no patamar de 1% ao mês, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2 do CPC.

Insatisfeita com a decisão, a Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro DPVAT S/A interpôs apelação alegando que é um erro o afastamento da prescrição, pois ponderando a necessária relativização da Súmula 278 do STJ, e atendendo a decisão do EDcl no Recurso Especial nº 1.388.030 MG, é inegável que a presente demanda está prescrita.

Caso não seja aceita a tese formulada, requer-se a análise do prequestionamento do inciso LV, do art. , da Constituição Federal, bem como art. , inciso II, e art. 5, § 5º, ambos da Lei 6,194/74.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Ingressou o requerente com a presente ação alegando ter sofrido acidente de trânsito no dia 30/06/2006, conforme documentos acostados aos autos (fls. 23-70). Em 01/08/2013 passou por perícia que constatou a invalidez.

A requerida alegou ausência de interesse de agir por não ter buscado a via administrativa, prescrição da ação e ausência de documentos essenciais à regulação do sinistro.

A sentença julgou o pedido formulado por José dos Santos Sanguina procedente, condenando a ré ao pagamento ao autor a quantia de RS 7.076,72 (sete mil, setenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente à indenização securitária (DPVAT), acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do evento danoso, qual seja, 30/06/2006, e juros de mora, desde a citaçãi, no patamar de 1% ao mês, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. E diante da sucumbência, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. No tocante aos honorários periciais, fixou verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde a data da apresentação do laudo pericial, e juros de 1% ao mês a partir da piblicação da sentença.

Insatisfeita com a decisão, a Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro DPVAT S/A interpôs apelação alegando que é um erro o afastamento da prescrição e condenação da apelante, pois não seria plausível, tampouco coerente, reconhecer que uma pessoa sofreu uma lesão e demorou mais de 07 anos para descobrir que estava parcialmente inválido.

Aduz ainda que ponderando a necessária relativização da Súmula 278 do STJ, e atendendo a decisão do EDcl no Recurso Especial nº 1.388.030 MG, é inegável que a presente demanda está prescrita, já que a ação foi proposta somente em 15/08/2013, ou seja, mais de 06 anos após o acidente, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em contrarrazões (f. 216/222), a apelada pede pela improcedência do recurso, majorando os honorários de acordo com o art. 85 §§ 2º e 11º do CPC.

É a síntese necessária, passo ao julgamento.

Primeiramente, conveniente assentar que o prazo prescricional aplicável à espécie é, de fato, o de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do CC.

Essa questão encontra-se, inclusive, superada no Superior Tribunal de Justiça, tanto que foi editada a Súmula n. 405, cujo enunciado afirma "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

Quanto ao termo inicial para o escoamento do prazo prescricional, a Súmula 278, STJ, prevê que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Visando elucidar as diversas correntes sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp n. 1.388.030/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e concluiu que:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do carát...