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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08025216120138120019 MS 0802521-61.2013.8.12.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802521-61.2013.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Advogada : Izabel Cristina Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS)

Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)

Apelado : José dos Santos Sanguina

Advogado : Bruno de Assis Sartori (OAB: 15823/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL SUPERADO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO – PREJUDICIAL REJEITADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 Nos termos das Súmulas ns. 405 e 573, do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de 03 (três) anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que, não se verificou no presente feito. 2. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. 3. Recurso improvido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 30 de maio de 2019

Des. João Maria Lós

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentença que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRI A, movida por JOSE DOS SANTOS SANGUINA , julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.076,72 (sete mil, setenta e seis reais e setenta e dois centavos) referente à indenização securitária (DPVAT), acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do evento danoso, qual seja, 30/06/2006, e juros de mora, desde a citação, no patamar de 1% ao mês, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2 do CPC.

Insatisfeita com a decisão, a Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro DPVAT S/A interpôs apelação alegando que é um erro o afastamento da prescrição, pois ponderando a necessária relativização da Súmula 278 do STJ, e atendendo a decisão do EDcl no Recurso Especial nº 1.388.030 MG, é inegável que a presente demanda está prescrita.

Caso não seja aceita a tese formulada, requer-se a análise do prequestionamento do inciso LV, do art. , da Constituição Federal, bem como art. , inciso II, e art. 5, § 5º, ambos da Lei 6,194/74.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Ingressou o requerente com a presente ação alegando ter sofrido acidente de trânsito no dia 30/06/2006, conforme documentos acostados aos autos (fls. 23-70). Em 01/08/2013 passou por perícia que constatou a invalidez.

A requerida alegou ausência de interesse de agir por não ter buscado a via administrativa, prescrição da ação e ausência de documentos essenciais à regulação do sinistro.

A sentença julgou o pedido formulado por José dos Santos Sanguina procedente, condenando a ré ao pagamento ao autor a quantia de RS 7.076,72 (sete mil, setenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente à indenização securitária (DPVAT), acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do evento danoso, qual seja, 30/06/2006, e juros de mora, desde a citaçãi, no patamar de 1% ao mês, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. E diante da sucumbência, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. No tocante aos honorários periciais, fixou verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde a data da apresentação do laudo pericial, e juros de 1% ao mês a partir da piblicação da sentença.

Insatisfeita com a decisão, a Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro DPVAT S/A interpôs apelação alegando que é um erro o afastamento da prescrição e condenação da apelante, pois não seria plausível, tampouco coerente, reconhecer que uma pessoa sofreu uma lesão e demorou mais de 07 anos para descobrir que estava parcialmente inválido.

Aduz ainda que ponderando a necessária relativização da Súmula 278 do STJ, e atendendo a decisão do EDcl no Recurso Especial nº 1.388.030 MG, é inegável que a presente demanda está prescrita, já que a ação foi proposta somente em 15/08/2013, ou seja, mais de 06 anos após o acidente, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe.

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Em contrarrazões (f. 216/222), a apelada pede pela improcedência do recurso, majorando os honorários de acordo com o art. 85 §§ 2º e 11º do CPC.

É a síntese necessária, passo ao julgamento.

Primeiramente, conveniente assentar que o prazo prescricional aplicável à espécie é, de fato, o de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do CC.

Essa questão encontra-se, inclusive, superada no Superior Tribunal de Justiça, tanto que foi editada a Súmula n. 405, cujo enunciado afirma "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

Quanto ao termo inicial para o escoamento do prazo prescricional, a Súmula 278, STJ, prevê que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Visando elucidar as diversas correntes sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp n. 1.388.030/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e concluiu que:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)

A propósito, registro trecho da fundamentação lançada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino ao julgar o recurso representativo da controvérsia:

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diversos, a saber. O primeiro entendimento considera que a invalidez permanente depende de uma declaração médica, sem a qual não há como presumir a ciência da vítima. (...) O segundo entendimento é uma ligeira mitigação do primeiro. Aceita-se a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico, mas somente nas hipóteses em que a invalidez é notória, como nos casos de amputação de membro. (...) Voltando as teses acerca da ciência da invalidez, o terceiro entendimento admite que essa ciência possa ser presumida, conforme as circunstâncias do caso. (...) Em todos os casos acima mencionados, o STJ negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a diversidade de entendimentos trilhada pelos Tribunais de apelação. A meu juízo, porém, existe uma questão jurídica, a par da controvérsia fática, que merece análise por esta Corte Superior. Trata-se do enquadramento dos casos nas hipóteses do art. 334 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (sem grifos no original) O primeiro entendimento acima descrito, exigindo um laudo médico para que se considere a ciência inequívoca da vítima, está de acordo com esse dispositivo legal (a contrario sensu), pois o laudo médico é uma prova documental. O segundo entendimento também está de acordo, pois o caráter permanente da invalidez em hipóteses como amputação de membro constitui fato notório para a vítima, enquadrandose no inciso I, supra. O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. Essa questão deve ser contextualizada a realidade brasileira em que a maioria das vítimas se submetem a tratamento médico e fisioterápico custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), que sabidamente é bastante demorado nesses casos em que não há mais risco de vida. Desse modo, o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado, não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização, se não há previsão legal nesse sentido. Nos casos exemplificados na descrição do terceiro entendimento acima apresentado, as vítimas sofreram lesões na coluna e na perna, respectivamente, tendo convivido com essas lesões por muitos anos, até submeterem-se a exame para verificar a invalidez permanente. Ora, por mais que as vítimas sentissem redução em sua capacidade laboral ao longo desses anos, esse fato não seria suficiente para autorizálas a pleitear a indenização, pois a legislação do DPVAT exige mais do que mera incapacidade laboral, exige invalidez "permanente". E esse caráter permanente da invalidez, a meu juízo, é inalcançável ao leigo em Medicina. Para se afirmar que uma lesão é permanente, ou seja, sem perspectiva terapêutica, é necessário concluir pela inviabilidade de qualquer dos tratamentos disponíveis, o que não é possível sem conhecimentos médicos. Frise-se que não se pode confundir ciência da lesão (ou da incapacidade) com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico. De outra parte, cabe refletir sobre a possibilidade de manipulação do prazo

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prescricional por parte da vítima, conforme advertem BERMUDES e FERREIRA (...). A preocupação dos referidos autores é que a vítima, depois de transcorrido o prazo prescricional, obtenha um novo laudo médico e ajuíze a ação, omitindo, por má-fé, a existência de um laudo médico mais antigo. Ora, no Direito brasileiro, a má-fé não pode ser presumida. Então, caso a seguradora desconfie dessa manipulação do prazo prescricional, cabe-lhe diligenciar junto ao IML para saber se a vítima submeteu-se, ou não, a exame médico em data anterior. Do contrário, há de prevalecer, como termo inicial da prescrição, a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima. Assim, atento ao atual cenário fático e normativo, a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre na data em que a vítima obtém um laudo médico atestando tal fato”.

Na hipótese vertente, em que pese o sinistro ter ocorrido em 30/06/2006 e a ação ter sido distribuída em 15/08/2013, quando já teria decorrido o prazo trienal para ajuizamento da ação, tenho que não há que se falar em prescrição, porquanto o recorrido, não tinha ciência de sua incapacidade permanente, mas, sim, temporária, não havendo nos autos documento outro que permita concluir que a ciência da invalidez tenha ocorrido em momento diverso.

Logo, não há razões para o acolhimento da pretensão recursal.

Por fim, quanto ao prequestionamento, entendo que não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o requisito exigido pelas Cortes Superiores para eventual interposição de recurso extremo, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada.

Isso posto, nego provimento ao recurso .

E, diante da sucumbência nesta instância recursal, condeno a apelante a arcar com os honorários do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 20%.

Por tais razões,

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.

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