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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

04/06/2019

Julgamento

31 de Maio de 2019

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010003020168120002_68eff.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de maio de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801000-30.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Maria Salete Marim da Silva

Advogado : Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS)

Advogada : Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS)

Apelada : Itaú Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – EXCLUDENTES DE COBERTURA E LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO DE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS GERAIS CONTRATUAIS ( ARTIGO 373, INCISO II, CPC/15 ).

1. Discute-se no presente recurso o valor devido de indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente.

2. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das condições gerais do contrato, devendo a indenização corresponder ao valor total previsto na apólice, sendo inaplicável a limitação nos moldes da Tabela da SUSEP.

3. Apelação conhecida e provida .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 8 de maio de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta por Maria Salete Marim da Silva contra sentença proferida nos autos nº 0801000-30.2016.8.12.0002 pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS.

Ação : de Cobrança de Indenização Securitária proposta por Maria Salete Marim da Silva contra Itaú Seguros S/A alegando que foi funcionária da empresa Avipal S/A, desde 13/06/2005, onde exerceu a função de servente industrial/ajudante de produção, e sofreu acidente de trânsito no dia 24/02/2013 quando estava retornando do trabalho. Alega que em razão do acidente está permanentemente incapacitada para a atividade de trabalho anteriormente desempenhada. Afirma que aderiu ao contrato de seguro fornecido pela empresa, sem que pudesse externar qualquer vontade e sem conhecimento do teor das cláusulas contratuais, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de indenização securitária integral.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de a) "Indenização por Invalidez (total ou parcial) Permanente por Acidente e Doença, previstas na apólice e certificado de seguro + correção monetária e juros (R$ 26.769,60);"; b) indenização por danos morais , e c) "Perdas e danos contratação de serviços advocatícios (R$ 8.030,88)" (f. 1-17).

Sentença : julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para "CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.216,94 (mil duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial por acidente, incidindo sobre o quantum correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" (f. 495-504).

Apelação : interposta pela autora Maria Salete Marim da Silva , sustentando que: a ) é incontroverso que possui incapacidade permanente para o exercício das suas atividades e "a incapacidade gerou a incapacidade total para a Apelante continuar a exercer suas atividades habituais, a que desempenhava no momento do sinistro"; b ) "a invalidez decorrente de acidente, como no caso dos autos, obriga a seguradora o pagamento integral da indenização estipulada, isso porque o contrato celebrado foi de adesão, vinculado ao contrato de trabalho, sem fornecimento de qualquer cópia das cláusulas restritivas/limitativas aos segurados, conforme alegado na peça de ingresso e não comprovado pela Ré, devendo ser interpretadas em benefício do consumidor.", e c ) "diante da ausência de informações e comprovação de que ao segurado foi informado e fornecidos cópias das condições gerais que contenham claramente a previsão de aplicação da tabela SUSEP, estando reconhecida a invalidez permanente total com repercussão para o exercício de seu trabalho habitual, é devida o pagamento da indenização integral contratada, equivalente a 24 salários (R$ 26.769,60), ou outro valor levando-se em conta o valor do salário no momento da liquidação, atualizados desde a celebração do contrato, visto que o contrato em discussão deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor" (f. 507-518).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos da recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 520-528).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 2 7 / 0 3 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso o valor devido de indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 02/08/2018 (f. 504), tendo a respectiva intimação ocorrido em 10/08/2018 (f. 506), enquanto que o presente recurso foi interposto em 22/08/2018.

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiário da gratuidade judiciária – f. 243).

2 – Valor da Indenização Securitária por Invalidez Permanente

A autora-apelante propôs Ação de Cobrança de Indenização Securitária contra o réu-apelado Itaú Seguros S/A, alegando que foi funcionária da empresa Avipal S/A, desde 13/06/2005, onde exerceu a função de servente industrial/ajudante de produção, e sofreu acidente de trânsito no dia 24/02/2013 quando estava retornando do trabalho. Alega que em razão do acidente está permanentemente incapacitada para a atividade de trabalho anteriormente desempenhada. Afirma que aderiu ao contrato de seguro fornecido pela empresa, sem que pudesse externar qualquer vontade e sem conhecimento do teor das cláusulas contratuais, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de indenização securitária integral.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para "CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.216,94 (mil duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial por acidente, incidindo sobre o quantum correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" (f. 495-504).

A autora-recorrente defende: a ) é incontroverso que possui incapacidade permanente para o exercício das suas atividades e "a incapacidade gerou a incapacidade total para a Apelante continuar a exercer suas atividades habituais, a que desempenhava no momento do sinistro"; b ) "a invalidez decorrente de acidente, como no caso dos autos, obriga a seguradora o pagamento integral da indenização estipulada, isso porque o contrato celebrado foi de adesão, vinculado ao contrato de trabalho, sem fornecimento de qualquer cópia das cláusulas restritivas/limitativas aos segurados, conforme alegado na peça de ingresso e não comprovado pela Ré, devendo ser interpretadas em benefício do consumidor.", e c ) "diante da ausência de informações e comprovação de que ao segurado foi informado e fornecidos cópias das condições gerais que contenham claramente a previsão de aplicação da tabela SUSEP, estando reconhecida a invalidez permanente total com repercussão para o exercício de

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seu trabalho habitual, é devida o pagamento da indenização integral contratada, equivalente a 24 salários (R$ 26.769,60), ou outro valor levando-se em conta o valor do salário no momento da liquidação, atualizados desde a celebração do contrato, visto que o contrato em discussão deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor" (f. 507-518).

No laudo pericial encartado aos autos (f. 456-467), o perito constatou que:

"7. Quesitos do Juízo- Folha 426

a) se a autora é portadora das enfermidades descritas na petição inicial;

Resposta: Sim, a autora apresenta as referidas patologias.

b) em caso positivo, se é ela decorrente de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente- IPA, conforme definições constantes nas condições gerais do contrato de seguro contratado;

Resposta: As patologias implicaram em invalidez parcial e permanente.

c) em caso positivo, se em razão dela, a autora encontra-se incapacitada total ou parcialmente, permanentemente, para continuar a trabalhar, seja na atividade habitual, ou em qualquer outra atividade laborativa, e qual a data inicial da incapacidade;

Resposta: A autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades onde trabalhe em pé ou deambule médias e longas distâncias.

d) quais os limites da responsabilidade da seguradora/ré, e se a enfermidade, caso constatada, encontra-se coberta pela apólice de seguro.

Resposta: A cobertura da apólice é em caso de invalidez total e permanente. A autora apresenta invalidez parcial e permanente.

(...)

9. Quesitos do Requerido -Folha 279/412/434

2. Quesitos para apuração de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)

2.1. A perícia médica constatou alguma sequela causada, única e exclusivamente, por acidente típico, cuja definição é: evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que por si só e independente de qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial?

Resposta: Vide descrição de exame físico no corpo do laudo.

2.2. Favor quantificar o grau de comprometimento físico, usando-se como parâmetro a tabela da Susep.

Resposta: Tabela SUSEP

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentual

da Perda

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Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores

Perda completa da mobilidade de um joelho. 25

A autora teve perda em grau leve (25%) nos movimentos funcionais do joelho direito. A perda completa da mobilidade de um joelho corresponde a 25% de perda corporal total.

A autora, que teve uma perda em grau leve no segmento do joelho, terá um comprometimento geral em 6,25%.

2.3As sequelas atuais, evidenciadas no exame pericial, poderão vir a melhorar com tratamento?

Resposta: Já foi realizado todo tratamento necessário.

2.4São permanentes ou temporárias?

Resposta: As sequelas serão permanentes."

O laudo pericial esclarece que a periciada possui incapacidade parcial permanente do seu joelho "para atividades onde trabalhe em pé ou deambule médias e longas distâncias.".

Portanto, deve ser rechaçada a tese da autora-recorrente de que possui incapacidade total permanente para o exercício das suas atividades laborativas habituais, visto que o laudo deixa claro que a sua incapacidade é parcial.

Logo, conforme constou na sentença, está demonstrada a incapacidade parcial permanente da autora-recorrente para as suas atividades habituais.

O seguro contratado pela requerente previa a cobertura para invalidez permanente por acidente (f. 293-294).

De se ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no CC 37.681/SC, Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90, o qual determina que “ as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ”.

No caso, a verdade é que não restou comprovado nos autos que a segurada teve acesso às cláusulas gerais do contrato (f. 295-326), as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

Diante disso, forçoso reconhecer que o réu-apelado não comprovou que disponibilizou as clausulas gerais à segurada-recorrente, ônus que lhe competia ( artigo 373, inciso II, CPC/2015) .

Então, se a segurada não teve acesso às cláusulas gerais da

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apólice de seguro contratada pelo seu empregador, não há razão para se aplicar quaisquer restrições , pois a presunção que decorre deste fato é a de que a consumidora não teve conhecimento das limitações por ausência de informação .

Cediço que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente as suas cláusulas. Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar o mesmo obrigado aos termos contidos no pacto.

A propósito, estabelece os artigos , inc. III; 46 e 54 , todos da Lei nº 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor :

"art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

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Emerge dessas regras consumeristas a seguinte conclusão: como a Seguradora-ré não comprovou que foi dado a requerente-segurada o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ), considerando-se devida a indenização prevista na apólice independentemente de haver nos termos gerais cláusula limitando o valor devido de indenização.

Aliás, importante ressaltar que, no caso, na apólice apresentada pela seguradora-apelada, sequer existe a menção de possível limitação do valor da cobertura do seguro mediante termos como" ATÉ "ou com menção à tabela da SUSEP, bem como indicação de site para que o consumidor pudesse ter acesso as cláusulas gerais do contrato de seguro.

Portanto, tem-se que a ré-recorrida não cumpriu satisfatoriamente com o dever de informar a cláusula restritiva do direito da autora referente ao pagamento da indenização para cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) proporcional à redução da sua capacidade física, com o enquadramento na Tabela da SUSEP.

Desse modo, como a Seguradora-ré não demonstrou que fora dado à requerente o exato conhecimento das informações relacionadas ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor , considerando-se devida a quantia total apontada na apólice para o caso de Invalidez Permanente por Acidente.

Nesse exato sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E CORRETA APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance.

2. Atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reconhecer que o contrato firmado entre as partes dispõe, de forma clara e transparente, a respeito de índice de correção monetária supostamente contratado.

3. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos concluir pela comprovação da correta contratação dos

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índices de correção monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 744.166/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) - grifamos.

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA DA QUAL NÃO FOI DADO O PERFEITO CONHECIMENTO AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do" manual do segurado ", enviado após a assinatura da proposta.

Portanto, configurada a violação ao artigo 54, § 4º do CDC.

3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:" Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance ".

4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no artigo 538, parágrafo único do CPC, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.

5. Recurso especial provido". ( REsp 1219406/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011) - grifamos.

Esse também é o entendimento desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO – ACIDENTE PESSOAL – LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTE DO TRABALHO – EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE

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INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, nos termos do art. § 2º do CDC. II – Se a invalidez da autora coaduna-se com os sinistros contratados e, ainda, houve demonstração de que esta a lesão é de caráter permanente, sem possibilidade de cura, aquela faz jus ao recebimento do seguro contratado. III – O fato de o evento acidentário ter derivado de traumas sucessivos e constantes e não de evento súbito do qual emergira de pronto a invalidez, não elide sua caracterização como acidente de trabalho, na medida em que a subitaneidade é elemento frequente na caracterização do acidente de trabalho, não sendo, entretanto, indispensável a sua caracterização. IV – As cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas, razão pela qual, tratando-se de indenização securitária por incapacidade total, a análise das condições para o exercício da profissão do segurado denota-se imprescindível. V – Quando a apólice foi o último marco em que o valor da indenização securitária foi monetariamente corrigido, a data de emissão desta deve servir como termo inicial para incidência da correção monetária. VI –Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios" ( TJMS . Apelação n. 0826257-31.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 25/07/2017, p: 28/07/2017).

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO -ACIDENTE DE TRABALHO - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO ACIDENTE PESSOAL - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA RESTRITIVA QUE PUDESSE PREVER PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA -TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE -RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA PROVIDO. A invalidez decorrente de esforços repetitivos - LER/DORT, comprovada por prova pericial, como enfermidade

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incapacitante, contraída durante a atividade laboral, enquadra-se no conceito de acidente pessoal para fins de recebimento de indenização de seguro de vida em grupo. O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez somente tem cabimento quando a seguradora comprovar ter informado o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (como aquela da Susep), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, consoante os princípios da boa-fé objetiva e da informação, inseridos no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do CDC. Quando a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado quanto a existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice . A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos casos de indenização decorrente de acidente de trabalho. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado" ( TJMS . Apelação n. 0037329-92.2007.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues , j: 27/01/2015, p: 04/02/2015) - grifamos.

"RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE – CAUSA COBERTA PELO CONTRATO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA.

1- O segurado faz jus ao recebimento do seguro quando o perito atesta sua invalidez parcial e permanente decorrente de acidente e essa é uma das causas cobertas pelo contrato.

2- Conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores quando não lhes é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de seu direito.

3- Em se tratando de indenização securitária, de acordo com o pacífico precedente jurisprudencial, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Embora a incidência desse encargo esteja fixada a partir da data do sinistro na sentença, não é possível a modificação, pois essa discussão foi devolvida apenas pela seguradora, motivo pelo qual a correção caracterizaria reformatio in pejus. Recurso não provido" ( Apelação nº 0800784-85.2015.8.12.0008, Relator (a): Des. Vilson Bertelli ; 2ª Câmara Cível; data do julgamento: 25/01/2017; data de registro: 30/01/2017) - grifamos.

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"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APLICABILIDADE DO CDC – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO SEGURADO (ART. 333, CPC)– DEVER DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, como é o caso do seguro de vida.

2. É da Seguradora o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do segurado, especialmente pelo fato de se tratar de uma relação de consumo. Sendo assim, não se aplica cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não demonstrou que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais.

3. Recurso conhecido e não provido". ( Apelação nº 0801799-81.2013.8.12.0001 ; Relator (a): Juiz Jairo Roberto de Quadros; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/07/2015).

Portanto, como a Seguradora-ré não comprovou que fora dado à autora-apelante o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro , inclusive acerca de eventuais restrições de cobertura indenizatória e da aplicação da Tabela da SUSEP , deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ), considerando-se devida a indenização pela Invalidez Permanente por Acidente no valor total de R$ 24.338,84 (f. 293).

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Maria Salete Marim da Silva e, assim, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a indenização a ser paga é aquela prevista na Apólice n 01.93.006412958, no valor integral de R$ 24.338,84 (f. 293).

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. DORIVAL RENATO PAVAN), APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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V O T O ( E M 0 8 / 0 5 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (2º Vogal)

Na sessão do dia 27/03/2019, pedi vista dos autos após o ilustre Relator, Des. Paulo Alberto de Oliveira, conhecer e dar provimento à apelação interposta por MARIA SALETE MARIM DA SILVA, reformando parcialmente a sentença de fls. 495-504, proferida pelo douto juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Dourados, Dr. Rubens Witzel Filho, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, para determinar que a indenização a ser paga pelo réu, ITAÚ SEGUROS S/A, é aquela prevista na apólice n. 01.93.006412958, no valor integral de R$ 24.338,84.

Pedi vista dos autos para melhor analisar os fatos que embasam a presente demanda, no que pertine à determinação do valor da indenização, tendo em vista o meu entendimento, em casos análogos, a respeito da aplicação da tabela que prevê a limitação da indenização conforme o grau da lesão. Confira-se, nesse sentido, voto de minha Relatoria na apelação cível autuada sob o n. 0801207-70.2014.8.12.0011, julgada na 4ª Câmara, dentre outros julgados.

Porém, após exame do caderno processual e do recurso, que se restringe ao valor da indenização, acompanho o E. Relator para majorar o valor da indenização, fixando o valor integral previsto na apólice.

Há, na espécie, particularidades que me levam a adotar essa solução.

Infere-se dos autos que a autora, ora apelante, é empregada da empresa BRF BRASIL FOODS S/A e beneficiária de seguro de vida coletivo (apólice de seguro nº. 1.93.6412958 – FL. 295) que prevê, para caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, a cobertura de 24 vezes o salário base do funcionário.

Ingressou com a presente ação sob o argumento de que faz jus àquele valor em razão do acidente de trânsito ocorrido em 13/06/2015, em decorrência do qual teria fraturado o membro inferior direito.

Durante a instrução, foi produzido o laudo pericial de f. 456-467, no qual foi atestada a sequela de repercussão mínima no joelho direito com perda de 25% da função.

Foi proferida a sentença de procedência do pedido inicial, decidindo o juiz por aplicar a tabela para gradação do montante indenizatório.

Porém, o que se observa é que não foi juntado aos autos pela seguradora o contrato devidamente assinado pelo beneficiário, de modo que não poderia viger a cláusula limitativa.

A discriminação dos valores de cobertura está indicada no documento juntado de f. 295, no qual consta, para os casos de invalidez permanente por acidente, o importe correspondente a 24 vezes o salário base do funcionário.

Porém, as regras constantes da apólice podem ser interpretadas no sentido de que o valor da indenização para invalidez permanente parcial ou total é mesma, uma vez que o valor não veio antecedido da preposição "até".

Ademais, na linha anterior está prevista a mesma indenização para o caso de morte.

Assim, ainda que não me pareça justo que o beneficiário obtenha o valor da indenização integral, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, nesse caso, faltou à seguradora informar o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

beneficiário a respeito da existência da suposta cláusula limitativa, uma vez que as condições gerais foram juntadas as autos, mas sem a assinatura do aderente ou do beneficiário e na apólice não há remissão às normas previstas nesse documento.

Desta forma, assim como entendeu o nobre relator, deve neste caso específico prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, uma vez que da apólice do seguro juntada pelo autor não há como concluir que a indenização seria limitada em caso de invalidez permanente parcial.

Ante o exposto, acompanho o eminente relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 8 de maio de 2019.

Zm/cz

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