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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 140XXXX-30.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-30.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1405323-30.2019.8.12.0000 MS 1405323-30.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

05/06/2019

Julgamento

3 de Junho de 2019

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14053233020198120000_8c64d.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRELIMINARPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETOREJEITADAMÉRITOREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPOSSIBILIDADEPROCURADOR CONSTITUÍDOIMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO ATO PROCESSUALMOTIVO JUSTIFICADOORDEM CONCEDIDA.

I – O cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, diante do caráter de provisoriedade da decisão liminar, o julgamento do mérito da controvérsia posta.
II – O motivo imperioso devidamente justificado antes da realização da audiência é suficiente para a sua redesignação.
III – Rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela PGJ. No mérito, ordem concedida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717837910/habeas-corpus-hc-14053233020198120000-ms-1405323-3020198120000

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