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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0812354-55.2016.8.12.0001 MS 0812354-55.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08123545520168120001_a8abc.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIACOBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTEINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADOAFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMATÉRIA NÃO CONHECIDAILEGITIMIDADE DE PARTEHONORÁRIOS RECURSAISINCABÍVEISRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro. A verba honorária integra o patrimônio do patrono e não o da parte por ele representada, de forma que somente o advogado detém legitimidade e interesse recursal para pleitear a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, § 11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717837914/apelacao-apl-8123545520168120001-ms-0812354-5520168120001

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