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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 01268660220078120001 MS 0126866-02.2007.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2019

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0126866-02.2007.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante : Mariza de Almeida Floriano

DPGE - 2ª Inst. : Neyla Ferreira Mendes

Embargante : Eraldo Cicero da Silva

DPGE - 2ª Inst. : Neyla Ferreira Mendes

Embargado : Valdir Volpato

Advogado : Luciana de Araújo Arruda (OAB: 8297/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Eraldo Cicero da Silva e Mariza de Almeida Floriano opõem embargos de declaração em face do Acórdão resultante do julgamento da Apelação Cível nº 0126866-02.2007.8.12.0001, em que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Alegam que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aquisição do domínio através da prescrição aquisitiva do imóvel.

Relatam que são idosos e empregaram os poucos recursos que tinham na construção do imóvel que lhes servem de moradia, de modo que sua posse merece proteção.

Explanam que o acórdão deveria ter considerado que, conforme entendimento do STJ, o prazo na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, com base no art. 493 do CPC/2015.

Sustentam que realizaram diversas benfeitorias no imóvel, logo não se mostra razoável permitir que saiam do bem sem ter direito à indenização por benfeitorias.

Afirmam que a manutenção do acórdão recorrida ofenderá a Constituição Federal em seus artigos , XXIII, , 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37 da Lei n. 10.741/2003.

Por fim, prequestionam a matéria.

Em contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos aclaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Eraldo Cicero da Silva e Mariza de Almeida Floriano opõem embargos de declaração em face do Acórdão resultante do julgamento da Apelação Cível nº 0126866-02.2007.8.12.0001, em que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Alegam que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aquisição do domínio através da prescrição aquisitiva do imóvel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Explanam que o acórdão deveria ter considerado que, conforme entendimento do STJ, o prazo na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, com base no art. 493 do CPC/2015.

Sustentam que realizaram diversas benfeitorias no imóvel, logo não se mostra razoável permitir que saiam do bem sem ter direito à indenização por benfeitorias.

Afirmam que a manutenção do acórdão recorrida ofenderá a Constituição Federal em seus artigos , XXIII, , 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37 da Lei n. 10.741/2003.

Por fim, prequestionam a matéria.

Em contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos aclaratórios.

Pois bem, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem finalidade específica de sanar omissões, contradições, obscuridade, bem como corrigir erros materiais, verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

Segundo Rodrigo Mazzei, "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277).

Em não existindo qualquer das hipóteses acima mencionadas, os embargos devem ser rejeitados.

Infere-se dos autos que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já debatida por ocasião do julgamento, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conforme fundamentos do acórdão recorrido, os embargantes não comprovaram os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com ânimo de dono, sem oposição e pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos.

É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento admitindo o reconhecimento da usucapião nas ocasiões em que o prazo fixado por lei se perfaz no curso do processo, contudo, tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto os embargantes não comprovaram que exerciam a posse com ânimo de dono, o que impede a implementação do requisito temporal.

Nesse sentido já se manifestou esta Corte:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração da prescrição aquisitiva por usucapião requer a efetiva demonstração dos requisitos legais para sua configuração, devendo haver documentos ou testemunhas que comprovem a posse exercida pelo autor, a sua natureza e o tempo. Há possibilidade do requisito temporal satisfazer-se no curso do processo, todavia, a contestação dessa posse pelo proprietário também no curso do processo faz desaparecer o requisito da posse mansa e pacífica. O autor não demonstrou ter cumprido os requisitos necessários para a usucapião extraordinária, tais como, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, de modo que o presente recurso não merece prosperar, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso não provido." (TJMS. Apelação n. 0800461-55.2013.8.12.0039, Pedro Gomes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 26/09/2017, p: 28/09/2017)

Do mesmo modo, não assiste razão os embargantes quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, isso porque conforme mencionado no acórdão embargado, tal pretensão não foi arguido em juízo de primeiro grau, e sua análise em grau recursal ofenderia o duplo grau de jurisdição e, por consequência, ensejaria supressão de instância.

Com relação à análise de todas as matérias abordadas no recurso, depreende-se que não está o julgador adstrito a observar todos os dispositivos legais apresentados pela parte, bem como todas as suas irresignações.

Isso porque, se a questão já foi suficientemente debatida por ocasião do julgamento do recurso, torna-se despicienda a manifestação expressa da decisão sobre outras matérias, conforme se observa nos julgados abaixo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(TJ/MS - Embargos de Declaração Nº 0800565-93.2011.8.12.0014/50000, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 03/05/2016)

"EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DÉBITOS FISCAIS

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA VEDAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte" (TJ/MS -Embargos de Declaração Nº 0002103-50.2012.8.12.0001/50000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 19/04/2016)

A pretensão do embargante restringe-se a rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Eventuais discordâncias quanto ao conteúdo da decisão, deverão ser deduzidas em recurso apropriado, não nesta via.

Quanto ao prequestionamento, basta que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência, despicienda a manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pela parte, mormente quando o julgador encontra fundamento para motivar o julgado. Exige-se o debate e decisão sobre a matéria posta em julgamento, sem que o órgão julgador esteja obrigado a mencionar expressamente a norma em que baseou.

Aliás, esta é previsão consagrada pelo atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.025:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Além disso, o acolhimento dos embargos de declaração, quando manejados com o fito de prequestionamento, pressupõe haver a existência dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem o qual devem ser rejeitados.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso..." (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19/04/2016, DJe 27/04/2016) "[...] II. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronunciase, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos - tal como ocorreu, no caso -, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] V. Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - como no caso -, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 15.051/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014)." (REsp 1467184/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 25/04/2016)

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizam a sua interposição. [...]." (STJ - EDcl no REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)

E desta Corte:

"EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO CPC IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Colegiado, ao fundamentar o acórdão, não está obrigado a decidir o litígio de acordo com os fundamentos jurídicos que a parte pretende ver abordados na decisão judicial, bastando declinar as razões pelas quais chegou àquela conclusão. [...]." (TJ/MS - Embargos de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Declaração Nº 1400329-61.2016.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 26/04/2016)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. [...] 03. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e o fundamento jurídico da decisão, ainda que não tenha feito menção expressa e exaustiva a todos os dispositivos legais citados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados." (TJ/MS -Embargos de Declaração Nº 1414968-21.2015.8.12.0000/50000, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Vilson Bertelli, j. 19/04/2016)

Vale, ademais, transcrever o entendimento doutrinário:

"Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida." (Nelson Nery Júnior - Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outras Formas de Impugnação às Decisões Judiciais, São Paulo: RT, 2001, p. 859).

Destarte, considerando que foram apreciados todos os pedidos constantes dos autos e não apresentando pela parte quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

Pelo exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Nélio Stábile e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.