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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 01268660220078120001 MS 0126866-02.2007.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_ED_01268660220078120001_54ad7.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2019

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0126866-02.2007.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante : Mariza de Almeida Floriano

DPGE - 2ª Inst. : Neyla Ferreira Mendes

Embargante : Eraldo Cicero da Silva

DPGE - 2ª Inst. : Neyla Ferreira Mendes

Embargado : Valdir Volpato

Advogado : Luciana de Araújo Arruda (OAB: 8297/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de junho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Eraldo Cicero da Silva e Mariza de Almeida Floriano opõem embargos de declaração em face do Acórdão resultante do julgamento da Apelação Cível nº 0126866-02.2007.8.12.0001, em que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Alegam que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aquisição do domínio através da prescrição aquisitiva do imóvel.

Relatam que são idosos e empregaram os poucos recursos que tinham na construção do imóvel que lhes servem de moradia, de modo que sua posse merece proteção.

Explanam que o acórdão deveria ter considerado que, conforme entendimento do STJ, o prazo na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, com base no art. 493 do CPC/2015.

Sustentam que realizaram diversas benfeitorias no imóvel, logo não se mostra razoável permitir que saiam do bem sem ter direito à indenização por benfeitorias.

Afirmam que a manutenção do acórdão recorrida ofenderá a Constituição Federal em seus artigos , XXIII, , 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37 da Lei n. 10.741/2003.

Por fim, prequestionam a matéria.

Em contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos aclaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Eraldo Cicero da Silva e Mariza de Almeida Floriano opõem embargos de declaração em face do Acórdão resultante do julgamento da Apelação Cível nº 0126866-02.2007.8.12.0001, em que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Alegam que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aquisição do domínio através da prescrição aquisitiva do imóvel.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Explanam que o acórdão deveria ter considerado que, conforme entendimento do STJ, o prazo na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, com base no art. 493 do CPC/2015.

Sustentam que realizaram diversas benfeitorias no imóvel, logo não se mostra razoável permitir que saiam do bem sem ter direito à indenização por benfeitorias.

Afirmam que a manutenção do acórdão recorrida ofenderá a Constituição Federal em seus artigos , XXIII, , 170, III e 230, bem como negará vigência à Lei Federal: art. 1.238 do Código Civil e art. 37 da Lei n. 10.741/2003.

Por fim, prequestionam a matéria.

Em contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos aclaratórios.

Pois bem, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem finalidade específica de sanar omissões, contradições, obscuridade, bem como corrigir erros materiais, verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

Segundo Rodrigo Mazzei, "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277).

Em não existindo qualquer das hipóteses acima mencionadas, os embargos devem ser rejeitados.

Infere-se dos autos que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já debatida por ocasião do julgamento, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conforme fundamentos do acórdão recorrido, os embargantes não comprovaram os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com ânimo de dono, sem oposição e pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos.

É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento admitindo o reconhecimento da usucapião nas ocasiões em que o prazo fixado por lei se perfaz no curso do processo, contudo, tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto os embargantes não comprovaram que exerciam a posse com ânimo de dono, o que impede a implementação do requisito temporal.

Nesse sentido já se manifestou esta Corte:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração da prescrição aquisitiva por usucapião requer a efetiva demonstração dos requisitos legais para sua configuração, devendo haver documentos ou testemunhas que comprovem a posse exercida pelo autor, a sua natureza e o tempo. Há possibilidade do requisito temporal satisfazer-se no curso do processo, todavia, a contestação dessa posse pelo proprietário também no curso do processo faz desaparecer o requisito da posse mansa e pacífica. O autor não demonstrou ter cumprido os requisitos necessários para a usucapião extraordinária, tais como, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, de modo que o presente recurso não merece prosperar, impondo-se a manutenção da sentença. Recurso não provido." (TJMS. Apelação n. 0800461-55.2013.8.12.0039, Pedro Gomes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 26/09/2017, p: 28/09/2017)

Do mesmo modo, não assiste razão os embargantes quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, isso porque conforme mencionado no acórdão embargado, tal pretensão não foi arguido em juízo de primeiro grau, e sua análise em grau recursal ofenderia o duplo grau de jurisdição e, por consequência, ensejaria supressão de instância.

Com relação à análise de todas as matérias abordadas ...